acordao direito propriedade privada

8410 resultados para acordao direito propriedade privada

  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ... no prédio constituído em regime de propriedade horizontal e sito na Rua …, nºs . a . e na Rua ... nos autos, bem ainda da aplicação do direito; 4) Com base nessa errónea avaliação da ... de violação do direito de propriedade privada (art. 61º e 62º CRP), nem do princípio da ...
  • Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde...

    ...propriedade pertence à “comunidade” formada pelos ..., são insusceptíveis de apropriação privada (por usucapião ou qualquer outro título), sendo ... não podem dispor individualmente do direito de propriedade sobre os terrenos baldios nem os ...
  • Acórdão nº 5389/19.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II – A interpretação do art. 310º, nº 1, al. e), do CC nos termos expostos em I, não viola o direito à propriedade...

    ... outras, a exceção de prescrição do direito exequendo, pelo decurso do prazo de 5 anos desde ...Civil, por violação do direito à propriedade privada e, bem assim, dos princípios da ...
  • Acórdão nº 02213/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I-Como vem delineada a presente acção não constitui uma acção de reivindicação, já que a propriedade do terreno surge como uma mera questão incidental ou prejudicial; I.1-antes se constata que os Autores/Recorrentes formularam pedidos relacionados com uma actuação da Ré, em que esta interveio na sua veste de entidade munida do seu poder de autoritas e já não, ao invés, como qualquer ente privado...

    ... que seja condenada a: 1.reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio ... é uma decisão tomada por uma entidade privada, ao abrigo de prerrogativas de poderes de ...
  • Acórdão nº 1380/20.7T8SLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1. O artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil estipula um adicional de juros, a ser pago antes do capital devido ao exequente, face à ordem de imputação dos pagamentos prevista no artigo 785.º, n.º 1, do mesmo diploma. 2. O referido artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil pretende reforçar a autoridade das decisões judiciais condenatórias no pagamento de obrigações pecuniárias, e ainda garantir a...

    ....º da Constituição, bem como contra o direito de propriedade privada contemplado no artigo ...
  • Acórdão nº 361/11.6T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. A não transposição para as conclusões do recurso das questões suscitadas nas alegações do mesmo a propósito da impugnação da matéria de facto dá lugar à rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto. 2. O direito de propriedade deve ser encarado não apenas sob uma perspectiva subjectiva, em que releve apenas o interesse egoístico do seu titular, mas...

    ... a:           A) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio identificado ... direito de propriedade da A., viu-se esta privada de usufruir do seu terreno em toda a sua ...
  • Acórdão nº 12368/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I - A mera privação do uso de veículo danificado constitui, sem prejuízo de outros prejuízos emergentes da privação concreta do uso, um dano indemnizável, decorrente de uma ofensa aos poderes e faculdades do direito de propriedade privada e por caber ao proprietário optar livremente entre utilizá-lo ou não (artigo 1305º do Código Civil); II – Se não puder ser averiguado o valor exato dos...

    ... caixa, evitando embater no muro do lado direito da faixa de rodagem” (cfr doc nº 7 junto com a ... poderes e faculdades do direito de propriedade privada (artigo 1305º do Código Civil) e por ...
  • Acórdão nº 2608/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea (vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco relativa ao perímetro, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco A, S.A. decorrentes da intermediação na venda àquele de ações da “RF Invest” não foram...

    ... a devida tutela judicial, garantida pelo direito fundamental de acesso ao direito e aos Tribunais, ... violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos ... ao abrigo do princípio da autonomia privada, sem que viole qualquer norma constitucional. O ...
  • Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Julho de 2023

    1. Compete ao exequente indicar quais os bens que quer ver penhorados, por entender serem os mais aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria...

    ...direito concedido ao Exequente na escolha dos bens que ..., necessariamente, o direito de propriedade privada constitucionalmente garantido e a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ...ência e dos outros meios de comunicação privada, indicada no artigo 34.º, diversamente daqueles, ..., avaliar se o sofrimento assume essa propriedade? Argumenta o requerente que essa questão não ...
  • Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017

    I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...

    ... que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da existência desses ... 3. O reconhecimento do direito de propriedade privada exige a alegação e ...
  • Acórdão nº 0918/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Após o início da vigência da Lei 13/2016 de 23 de Maio, o contribuinte, proprietário e possuidor da casa de morada de família, tem o direito de não ver este bem sujeito a venda judicial. II - Sendo um bem penhorável e não constituindo direito de propriedade indisponível (o que seria um contra-senso, atentas as regras que presidem à gestão da propriedade privada, constitucionalmente...

    ... 3- DO DIREITO A questão que se suscita nos autos é a de saber ...ável e não constituindo direito de propriedade indisponível (o que seria um contra-senso, ... que presidem à gestão da propriedade privada, constitucionalmente garantida) aquele direito ...
  • Acórdão nº 1653/18.3T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    a) A moderna teorização do “direito de vizinhança” não se compadece com uma concepção pandectística do direito de propriedade, baseando-se antes na função social do direito de propriedade, pelo que a problemática da vizinhança deriva sobretudo da “relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada,...

    ... murados por esse lado, sendo o muro propriedade dos A.A. que o construíram. Há cerca de 9 anos ...ção dos Réus:  a) – A reconhecerem o direito de propriedade dos A.A. sobre o prédio referido ... do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da ...
  • Acórdão nº 3284/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...

    ... pedido: «Nestes termos e nos mais de direito supridos por V.Ex.a, deve a presente acção ser ... com o auxílio de um veículo propriedade do destinatário da carga – I., S.A., chamada ...) Além dos referidos danos a autora ficou privada do uso do veículo, que utilizava diariamente na ...
  • Acórdão nº 591/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I) - A mera privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente relevante e susceptível de avaliação pecuniária e, como tal, indemnizável de forma autónoma, na medida em que implica a substração ao lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de usar, fruir e...

    ... automóveis com as matrículas UO, propriedade do A. e por ele conduzido, e FV, conduzido pelo ... a manobra encostado à berma do seu lado direito por forma a não embater no veículo UO. ... e nas demais deslocações da sua vida privada, vendo-se obrigado a depender de familiares e ...
  • Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal

    ... comuns do loteamento, não tendo os réus direito à posse privada das mesmas áreas; b) se ... lhes seja reconhecido o direito de propriedade sobre as parcelas em discussão nos autos, por o ...
  • Acórdão nº 4/17.4T8CLB. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico privada. 2.-Sendo a ação de reivindicação, na qual as...

    ...ência, a ilegitimidade passiva e o seu direito de propriedade sobre o caminho. Suscitada a ...privada.” (Acórdão do T. de Conflitos, de 20.9.2012, ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário (1): São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar. O contraditório, consagrado no art. 3º com a referência a um critério amplo, comporta excepções, as quais vêm, genericamente,...

    ... de Processo Civil e efectivo acesso ao Direito" e aos Tribunais, em conformidade com o artigo 20.\xC2"... marido adquiriu o direito de propriedade sobre o referido prédio a A. C. e marido, J. M., ... é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos ...
  • Acórdão nº 2246/15.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - A ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora, está enunciada no artigo 735º, nº 3, do CPC: «[a] penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução». II – O princípio da proporcionalidade tem raiz constitucional no direito de propriedade privada (art. 62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração...

    ... e cabalmente fundamentado de facto e de direito 3. No requerimento inicial o aqui apelante ... tem raiz constitucional no direito de propriedade privada (cfr. art. 62º da CRP) que torna ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... direito de uso e habitação feita pelos executados E. e ... penhorado nos autos apenas a nua propriedade". do prédio objeto da mesma. .         \xC2"... sociais; . c) Estimular a construção privada, com. subordinação ao interesse geral, e o ...
  • Acórdão nº 01210/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I – Não é possível suscitar um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça quando nos autos se verifica uma situação «interna» porque relativa à legislação nacional, aplicável aos cidadãos nacionais, sem qualquer contacto com a legislação comunitária. II – Nessa situação é também impossível verificar-se qualquer violação do Princípio do Primado do Direito da EU. III – Não

    ...(s) de publicidade pela afixação, em propriedade privada ou espaço contíguo a esta, de mensagens ...ção oposta, para a mesma questão de Direito, daquela que foi acolhida por este STA no ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...

    ...Em reconvenção invocou a propriedade do veículo a seu favor por ter pago o preço ao ...ção e aplicação das regras de direito” - Os factos que constituem a causa de pedir ... constitui apanágio da própria autonomia privada, cfr artigo 405º, nºs 1 e 2 do CCivil, cfr ...
  • Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
    ... contém restrições inconstitucionais do direito à propriedade privada e da. liberdade de ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ... verbalmente que estes exerceriam o direito de preferência na aquisição do prédio e que o ... da data em que aqueles adquirissem a propriedade do imóvel e que a mesma poderia ser realizada no ... suportado pelo princípio da autonomia privada e pela norma decorrente do artigo 405º do ...
  • Acórdão nº 137/14.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1 - O tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando. II - É que, não obstante a invocada ofensa

    ... estrada já existente, e em terreno propriedade dos requerentes ; - Ainda a mesma requerida, e em ..., autorizados, ou seja, a ofensa do direito de propriedade dos Requerentes, por parte da ... de gestão pública e de gestão privada dos entes administrativos deixaram de ser ...

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