acórdão direito do trabalho

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  • Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho 1. A A. veio intentar a ação declarativa, sob a forma de processo ...éu que lhe foi indevidamente descontado; c) Que seja reconhecido o direito da autora a isenção de horário de trabalho, tendo em atenção a ...
  • Acórdão nº 825/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público. Alda Martins

    ... integraram os quadros do IEFP como trabalhadores (de facto e de direito), continuando a exercer as funções de formador nos mesmos termos e ...ção e disciplina sobre eles e determinava os seus horários de trabalho, e, por isso, que os alegados contratos de prestação de serviços não ...
  • Acórdão nº 26175/16.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I. –Os sindicatos são pessoas colectivas privadas que têm em vista a defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais seus associados. II. –As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável. III. –Os...

    ... Saneador parece não ter feito aplicação conforme da lei e do direito e por isso é passível de objectiva censura, ao conferir aos Autores a ... seja considerada como parte integrante do seu período normal de trabalho diário a pausa diária de 60 minutos, enquanto se mantiverem em regime de ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ...ção declarativa, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra: BB, S.A. Pedindo que a acção seja julgada ..., um vínculo de «prestação de serviço», pelo que não tem direito ao que peticiona, devendo, por isso, ser julgada totalmente improcedente a ...
  • Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do trabalho, abrangendo todas as situações de desvio ao período normal de atividade do trabalhador. II- Sendo os acréscimos remuneratórios devidos pelos trabalho suplementar e trabalho noturno prestados, regulares e periódicos, os mesmos integram a retribuição da trabalhadora e devem ser considerados nos subsídios de...

    ...,01 (setecentos e vinte e cinco euros e um cêntimo) relativa a trabalho noturno prestado nos meses de dezembro de 2017 a outubro de 2018, € ... OUTROSSIM, QUE O DESLINDE E APRECIAÇÃO DA PROVA E DA MATÉRIA DE DIREITO SE VÊM, AB INITIO, COARTADAS PELO PRÉ-JUÍZO DO TRIBUNAL A QUO. D. O ...
  • Acórdão nº 00347/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego.

    ..., conforme consta dos autos, teve um verdadeiro contrato de trabalho subordinado à direcção e orientação da entidade patronal. C) A ... despedida, havendo um contrato legal de trabalho, a recorrente tem direito legal à protecção no desemprego. F) A recorrida sabe e reconheceu que ...
  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ...… intentaram a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra D., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A,, com sede em… e E., LDA., com sede ...ção patológica do sinistrado num acidente não exclui o direito à reparação, desde que se tenha verificado um acidente de trabalho, ou ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ...) relativamente à média anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar, trabalho noturno, compensação horário descontinuo, ... com os juros relativos a esse período; que constitui abuso do direito na forma de supressio peticionar juros de mora desde o vencimento das ...
  • Acórdão nº 877/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber...

    ... nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 430.° do Código do Trabalho; c) Se assim não for entendido, que seja declarado o despedimento ...Mas também é exercido pelas partes no domínio do direito que lhes assiste de confrontarem o próprio tribunal perante os seus ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

    ... para liquidação; - As retribuições devidas pelo comprovado trabalho suplementar prestado nos anos de 2016 a 2019, com dedução das 6 horas ... a propósito da questão dos horários de trabalho: a força do direito deve ceder ao direito da força. O que desde logo provoca o desmoronamento ...
  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

    ... I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, B.., intentou a presente acção especial ..., a prensa desceu em relação aos roletes e entalou-lhe o braço direito, sem que este o pudesse esperar. Naquele momento, a máquina estava em ...
  • Acórdão nº 80/22.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para...

    ... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portalegre, J… demandou Conduril – Engenharia, S.A. , e Conduril ... Face ao exposto e no demais de direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... se encontrava pago de todas as remunerações a que tinha tido direito, encontrando-se, nessa data, saldados todos os compromissos da Empresa ... na génese das faltas está uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um deles levando à ...
  • Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... 13/04/2011, notificado para o efeito, tendo o mesmo exercido tal direito de audiência prévia em 10/05/2011. 4.- Sendo certo que, no exercício ... remuneração dos trabalhadores da Categoria A (rendimentos de trabalho dependente), existindo assim uma incongruência nos valores declarados ...
  • Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1

    ... seguirem os trâmites do regime geral estabelecido no Código do Trabalho. C- A sentença recorrida sustenta que “ … a atribuição do estatuto ... trabalho F) A referida sentença padece de erro na aplicação do Direito ao imputar exclusivamente à CGA a responsabilidade pela reparação dos ...
  • Acórdão nº 316/14.9TUPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2022

    I - É ao empregador, em caso de violação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, que cabe reparar os danos provindos do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço – artigo 18.º, nºs 1 e 3, da LAT –, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assista quando essa violação seja imputável a um terceiro. II - Tratando-se de direitos...

    Processo: 316/14.9TUPRT.P1Tribunal da Comarca .., Juízo do Trabalho .. – juiz .. Relatora: Teresa Sá Lopes 1º Adjunto: Desembargador ... matéria de facto, assim como visa a alteração da solução de direito." (sublinhado e negrito nosso) 2. Nos termos do disposto nos artigos 1 n° ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ... em 16 de Março de 2014, com a cessação dos contratos de trabalho aqui em causa, nessa data, tendo a Ré pago aos trabalhadores, aquando do ... a estes pedidos de adesão veio a Ré invocar a caducidade do direito de acção de tais trabalhadores, excepção que os trabalhadores ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ..., no qual aceitou que entre ambas as partes vigorou um contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por despedimento com justa causa. 3. A autora ... do processo prévio de inquérito e consequente caducidade do direito de exercício do poder disciplinar, a invalidade do processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

    ... 8 – Se decrete a reposição do horário de trabalho de 12 de Fevereiro de 1974, com início às 22 horas, e a restituição ...º Juízo, 2ª Secção do TT de Lisboa; - Invocou a caducidade do direito de impugnação do despedimento; - Alegou a prescrição dos créditos ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ....-… …, Lousada) intentou em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção declarativa de condenação, sob ... CT), uma vez que na mesma o Autor se limitou a invocar um “direito meramente hipotético”, sem circunstanciar minimamente a natureza e ...
  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ...Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto no art.º 15º-A da Lei ... C… e a Ré Fundação B…” e versa matéria de facto e de direito. 2. A douta sentença é nula, por ter fixado à acção o valor de ...
  • Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...

    ...celebrou com a R., em 14-05-2008, um contrato de trabalho, para o exercício das funções profissionais de vigilante aeroportuário ... dias de descanso complementar aos feriados que trabalhou, tem direito a um acréscimo remuneratório, por cada feriado trabalhado, de 300% sobre ...
  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das...

    ... O trabalho era prestado ao abrigo de um contrato celebrado com a empresa de trabalho ... por negligência de outrem, não exercesse depois o correspondente direito de regresso contra a empresa utilizadora. 12ª. No caso ora sub judice ...
  • Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

    ...ÓRIO I.1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel, AA, através da apresentação de petição inicial, deu ...apenas aceitou pagar-lhe a pensão a que tem direito tendo por base de cálculo para a retribuição anual do sinistrado o ...
  • Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...

    ...B…, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos contra C…, S.A e C1…, S.A. , ..., além do mais, invocam a excepção peremptória da caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho e alegam que o A. incumpriu o ...

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