acordão demência

345 resultados para acordão demência

  • Acórdão nº 3310/20.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    Constando das condições gerais de um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil automóvel que o contrato também não garantirá a situação em que o condutor do veículo, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, essa exclusão de responsabilidade só...

    ... ém não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações: (…) c) “Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo (…) bem como quando, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da ...
  • Acórdão nº 51/17.6T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- A transferência bancária de quantias depositadas em contas à ordem da recorrente (maior beneficiária de medida de acompanhamento) e que lhe pertenciam, efetuada pela requerente do acompanhamento, aqui recorrida, para conta por si titulada e em seu benefício, traduz um conflito de interesses que impede a sua nomeação para vogal do Conselho de Família da recorrente e, por maioria de razão, para...

    ... , concelho de Mogadouro, e residente no Lar de ... , sito no Largo ... , ... , Miranda do Douro, alegando, em suma, que a mesma padece de demência acentuada, encontrando-se impedida de gerir a sua pessoa e bens ... *Foram afixados editais e publicado o anúncio a que alude artigo 892.º do ...
  • Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...

    ... ícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto: a) Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia ...
  • Acórdão nº 2629/18.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter...

    ... S., alegando que a própria autora confessa que o cônjuge sobreviva de H. P. apresenta sinais de demência, não sendo capaz de exercer o cargo de cabeça de casal, bem como a ilegitimidade da Autora, referindo que o direito da presente acção implica a ...
  • Acórdão nº 1466/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - A competência em razão da matéria para as providências cautelares não tem autonomia porquanto o procedimento cautelar está na dependência da ação principal. II - O tribunal que for materialmente competente para conhecer da ação é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos.

    ... B., com quem casou em 5/11/2014, quando este já apresentava um quadro de demência, face aos actos que por si têm sido praticados, a que acresce o receio de que a Requerida, valendo-se da condição de ex-cônjuge, invoque – ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
    ... ília (estado civil); c) outras situações que podem modificar ou determinar a sua esfera jurídica (domicílio, ausência, idade, sexo, demência, prodigalidade, certas condenações penais e falência dos comerciantes) ... Tal autor faz, assim, coincidir o conceito de estado civil em sentido ...
  • Acórdão nº 51/17.6T8MGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    A pessoa denunciada e constituída arguida num inquérito criminal, em que é queixosa e assistente a pessoa sujeita a uma medida de acompanhamento, encontra-se numa posição que é subsumível à situação prevista, no artigo 1933.º, g), do Código Civil, pelo que se encontra impedida de integrar o Conselho de Família da acompanhada, nos termos do artigo 1953, n.º 1, do Código Civil.

    ... agosto, que instituiu o regime de acompanhamento de maiores, requereu a interdição da Requerida, sua tia, alegando que a mesma padecia de demência acentuada que a impedia de gerir a sua pessoa e bens ... Tendo sido apresentada contestação, procedeu-se ao interrogatório e exame médico da ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... com a filha, aqui R, na referida casa; 39 - Em 19.7.2005 veio a ser diagnosticado a BB "Alzheimer"; 40 - A doença de "Alzheimer" é uma demência degenerativa, progressiva e irreversível que provoca uma deterioração global das funções cognitivas, designadamente da memória, atenção, ...
  • Acórdão nº 661/18.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2023

    I - Não se encontra estabelecida no art.º 10º, nº 1, da LAT, qualquer presunção da existência do acidente, mas antes uma presunção de que existe nexo causal entre o acidente e a lesão ocorrida, sendo que, sabendo-se que a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho exige a demonstração de um duplo nexo causal, entre o acidente e o dano físico ou psíquico, e entre este e o dano...

    ... 41. A doença está associada a um risco acrescido de insuficiência cardíaca, demência e acidente vascular cerebral (AVC) ... 42. A Hipertensão Arterial é uma doença crónica em que a pressão sanguínea nas artérias se encontra ...
  • Acórdão nº 785/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2021
    ... emitidos manualmente pela médica de serviço (Docs. 6 e 7) e alguns a utentes com ... demência; ... 5 ... No decurso do ato eleitoral, ocorrido no passado dia 26 de setembro do corrente ... ano, pelas 19:00 horas, na seção de voto n.º ...
  • Acórdão nº 114815/16.8YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada a conduzir; b) quando o condutor não estiver legalmente habilitado a conduzir, satisfeita a indemnização, o segurador...

    ... de alcoolemia superior à legalmente permitida, sob o efeito de estupefacientes, de outras drogas, de produtos tóxicos, ou em estado de demência; d) sinistros em consequência de tentativa, consumada ou frustrada, de suicídio, bem como acidentes ocorridos em resultado de apostas ou desafios; ...
  • Acórdão nº 389/16.0T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sendo decretada a interdição, o começo da incapacidade deverá ser fixado na data em que requerido deixou de ser capaz de governar a sua pessoa e os seus bens. (Sumário do Relator)

    ... feita a destrinça entre o estado do mesmo até ao ano de 2007, por contraponto ao ano de 2008, altura em que se iniciou o seu quadro de demência ... G) Também a alínea G) da referida lista refere as patologias que o requerido passou a padecer desde o primeiro AVC, ocorrido em Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

    ... A acção poderá ser conduzida por eles, produzindo a sentença que venha a ser proferida todos os seus efeitos normais. Aliás, a demência de facto não assumirá qualquer relevância prática, desde que os vários actos sejam praticados por advogado ou, quando possível, por ...
  • Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... ícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto: a) Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia ...
  • Acórdão nº 669/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... administração da justiça, e ainda a circunstância do tipo ou do nível de ... demência dos interditos poder não os tornar inaptos para depor (…) ... Contudo, ... a solução adotada, que se revela desacompanhada no direito ...
  • Acórdão nº 02487/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) - A equiparação dos efeitos previdenciais ao unido de facto não depende do seu estado de de divorciado há mais de dois anos, antes apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdure há mais de dois anos e esse estado de divorciado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... beneficias, em vida ou por morte fundados na união de facto: a) Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da unido de facto; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia ...
  • Acórdão nº 1852/08.1TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
    ... se encontrava em estado de demência, tendo alguém segurado a mão e colocado o seu dedo sobre o papel da escritura (artigos 8º, 9º, 11º e 12º da petição inicial) ... Ora, a ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... ficou dois meses sem falar e teve que fazer terapia da fala. Nessa altura, diz a testemunha que L ... evidenciou um quadro de demência e passou a ser acompanhado por um neurologista. É certo que estas afirmações se encontram corroboradas pelos documentos juntos aos autos, porém ...
  • Acórdão nº 270/16.2T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena

    ... estado perfeito, senhora de si (…)” quando o relatório do gabinete medico-legal junto aos autos, diz precisamente que esta padecia de demência senil, pelo menos desde 2006 ... 9 - Por seu turno, António A. afirmou ter visto Joaquina nas festas de Folgosa, Maia, em 2008/2009, quando ...
  • Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
    ... Torcato e, SEM CONTRAPARTIDAS, conclui-se que os representantes da Irmandade ou estavam num estado de demência ou cometeram deliberadamente esses atos em proveito próprio?” (…) “Repare prezado Leitor que foram entregues de mão beijada à Câmara, pelo ...
  • Acórdão nº 27871/19.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2023

    I- No seguro de coisas (como é o caso do seguro de danos próprios por choque, colisão e capotamento de veículo automóvel), o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se a cobertura de tal risco estiver convencionada no contrato de seguro. II- Assim, não estando tal cobertura convencionada, o atraso do segurador na realização da prestação convencionada – entrega do valor...

    ... também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações… c) sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob o efeito do álcool, ou sob a ...
  • Acórdão nº 139/18.6T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado. 2. - Se o cônjuge do...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: - o Requerido, com 97 anos de idade e residente em lar para pessoas idosas, sofre de demência de tipo degenerativo e de Parkinson, encontra-se incapaz de governar a sua pessoa e bens, com desorientação permanente quanto ao espaço e ao ...
  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... filho dos ofendidos, aí alegando expressamente essa qualidade, bem como  as especiais dificuldades dos pais próprias da idade, incluindo demência, (o pai com 90 anos e a mãe com 86), podendo depreender-se de tal articulado, que é também devido a essas especificidades dos pais  que é ele a ...
  • Acórdão nº 8319/09.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

    ... 30 - O FF teve alta a 11-01-2008, tendo-lhe sido diagnosticada “Demência, por multi-enfartes cerebrais” ...    31 - Um dos médicos da Unidade de Saúde de Matosinhos que acompanhou o FF durante o respectivo ...
  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I - O prazo de 60 dias previsto rio art. 772.°, n.° 2, al. d) do CPC para a interposição de recurso de revisão relativamente a decisão transitada em julgado quando se verifique nulidade ou anulabilidade de transacção em que a decisão se fundou, baseada em incapacidade da parte que transigiu, apenas deve ser iniciado uma vez obtido o conhecimento seguro e definitivo sobre esse facto. II - Por...

    ... - mais referem que, conforme declaração médica que juntam, o réu sofre de doença psiquiátrica, demência senil, que o incapacita de “reger a sua pessoa e administrar os seus bens”, pelo menos desde 8 de Janeiro de 2000, daí ter sido requerida a sua ...

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