acordao da dignidade humana pessoa

5277 resultados para acordao da dignidade humana pessoa

  • Acórdão nº 1935/18.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente...

    ... compatíveis com o normal descanso de uma pessoa, não podem os Réus deixar de ser ... à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. O. Contrariamente ...do STJ de 29.11.2016 (20): “A dignidade da pessoa humana constitui, evidentemente, o ...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... “Num processo de insolvência de pessoa singular, depois de decretada a insolvência, ... em que vivemos máxime o princípio da dignidade humana plasmado no 1.º artigo da Constituição ...
  • Acórdão nº 204/10.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime

    ... – como é comummente apontado -, seja a pessoa e a sua dignidade humana, compreendendo nesta a ...
  • Acórdão nº 2148/22.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    I – O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239º do CIRE, ao excluir do rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. II – Nessa medida, tal valor deve ter como

    ... a subsistência com o mínimo de dignidade. Excluem-se da exoneração os créditos ... fixas, o insolvente (como qualquer pessoa) tem mais despesas, nomeadamente, com alimentos, ... concretização do princípio da dignidade humana, decorrente do princípio do Estado de Direito, ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... recorrente até por o recorrente ser uma pessoa calma e trabalhadora, que se encontravam ... direitos pessoais que se reconduzem à dignidade da pessoa humana – princípio transversal da ...
  • Acórdão nº 639/19.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I – De acordo com o Artº 72º, nº 1, do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não...

    ... por violação do principio da dignidade da pessoa humana e outros, pelos motivos que ...
  • Acórdão nº 9336/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade, humilhação, tudo provocado pelo agente. II –

    ...ções da liberdade e ofensas sexuais: b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente ... de modo socialmente insuportável a dignidade pessoal da vítima está por certo na base da ... de violência doméstica ser a dignidade humana. Porquanto, com o delito em causa se pretende ...
  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ... consideração, atentando contra a sua dignidade pessoal. XXIV – Não podemos, porém, ... ou conjugal, mas antes a proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana! LXIV – De ...
  • Acórdão nº 949/14.3IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012 do Supremo Tribunal de Justiça tal como o artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, não afastam a aplicabilidade do artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, o qual materializa a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, como se alcança do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa. II - O que tal AUJ obriga é que...

    ... no seu meio sendo por todos olhados como pessoa trabalhadora, séria e honesta. - O simples ... a protecção constitucional da dignidade da pessoa humana, como se alcança do artigo 1º ...
  • Acórdão nº 229/15.7 GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e...

    ... até o pedido ser feito por uma terceira pessoa. Mas não é menos verdade que esta testemunha ..., com grande violência e atentado à dignidade da ofendida, o dolo directo e a falta de ... Estado de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana". A livre convicção não pode ser vista em funç\xC3"...
  • Acórdão nº 23/21.6GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2022

    I – Há concurso efectivo entre o crime de violência doméstica e o crime de extorsão, uma vez que os tipos que os contemplam tutelam diversos bens jurídicos. II – Enquanto o tipo de crime do artigo 152.º do CP protege a saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra tratos cruéis, degradantes ou desumanos, o tipo de crime do...

    ... psicológica da ofendida, atingir a sua dignidade pessoal, apoderar-se do dinheiro da ofendida, ..., enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal ...
  • Acórdão nº 83-0027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1984

    I - A nossa actual Constituição , partindo da dignidade da pessoa humana , principio estrutural da Republica Portuguesa ( artigo 1) , intentou , atraves do n. 4 do artigo 30 , retirar as penas todo o caracter infamante e evitar que a atribuição de efeitos automaticos estigmatizantes perturbe a readaptação social do delinquente. II - O Codigo de Justiça Militar , atraves do n. 1 do artigo 37 , impõ

  • Acórdão nº 1057/13.0T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I - A incapacidade permanente geral de que a lesada ficou a padecer, apesar de não a impedir de exercer a sua atividade profissional e não se repercutir imediatamente na sua capacidade de ganho, tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional; II - A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral, assenta num critério...

    ...ção o respeito pela preservação da pessoa humana e dos seus direitos, com o objetivo de ançar uma efetiva tutela da respetiva dignidade. O Código Civil consagra, no artigo 70.º, n.º ...
  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... violação do princípio do respeito da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º CRP), do direito ao ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    1.  As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... violação do princípio do respeito da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º CRP), do direito ao ...
  • Acórdão nº 0654515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 2007

    Quando esteja em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor tenha sido condenado para com o filho menor, deve atender-se como valor de referência necessário a assegurar a auto-sobrevivência do devedor ao valor do rendimento social de inserção, que no subsistema de solidariedade social se assume como o mínimo dos mínimos compatível com a dignidade da pessoa humana.

    ... qual se recorre, viola o princípio da dignidade humana contido em qualquer Estado de Direito; ... foi decisivo (o princípio da dignidade da pessoa humana) não pode aqui ser lançado a um só ...
  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ... procedimento cautelar comum contra BB, pessoa coletiva n.º (…), com sede na Rua (…) ..., sempre radicados e pautados pela dignidade da pessoa humana, designadamente, na vertente da ...
  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... violação do princípio do respeito da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º, CRP), do direito ...
  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto...

    ... área da garagem onde sabia que estava uma pessoa, o filho, a quem tinha acabado de dirigir a ..., os factos provados especificados no acórdao mesmos integram a autoria material de um crime ... sim, e decisivamente, de tutela da pessoa humana, na sua irrenunciável dimensão de liberdade e ... ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1,. todos da ... doença da pessoa em causa. . 3.º .   . Quanto a essa ... a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser. Humano face às Aplicações da Biologia ...
  • Acórdão nº 465/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... seu agregado familiar, com o mínimo de dignidade. G. Nessa senda, por requerimento datado de 6 de ... de ordenar o depoimento testemunhal de pessoa" que haja razões para presumir, no decurso da aç\xC3"... e se fundamenta na salvaguarda da pessoa humana...
  • Acórdão nº 171/15.1PBLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    1.– O crime de violência doméstica é um crime complexo, por o seu âmbito abranger a protecção de vários bens jurídicos potencialmente autonomizáveis e consignados noutros normativos, designadamente a integridade física e psíquica da pessoa humana, a honra, a vida, a liberdade. 2.– O que este ilícito protege é a saúde física e mental de outrem, a sua dignidade humana, o seu bem-estar.

    ...ão pessoal, da integridade física e da dignidade da mesma, e que lhe eram devidas enquanto sua ...á ter refeito a sua vida amorosa com outra pessoa, e por o por si declarado se mostrar ainda ... integridade física e psíquica da pessoa humana, a honra, a vida, a liberdade.  ii.– O ...
  • Acórdão nº 4201/09.8TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas a podendo fundamentar um comportamento doloso ou gravemente negligente do devedor. II – É havida como negligência grave a “negligência grosseira, o erro imperdoável, a desatenção...

    ... preside à sua ratio é o respeito pela dignidade da pessoa humana. Como ficou a constar do n.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ... que tem por referente imediato a dignidade da pessoa humana». A proibição dos efeitos ...

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