aço inox

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.

• Diário da República

I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

Destinando-se a caução prestada pelo subempreiteiro (10% do valor de cada factura) a garantir a boa execução dos trabalhos durante o período de garantia da obra (cinco anos), ela manter-se-á durante esse período, independentemente da resolução do contrato de empreitada

I - Quando se consegue perceber o essencial, ou seja, o sentido das declarações da testemunha, a irregularidade decorrente da anomalia de gravação não produz nulidade relevante para efeitos de reapreciação da prova pela Relação, não se justificando por isso a repetição do julgamento nessa parte. II – Tendo corrido acção entre as partes acção onde, com base em certos factos, se decidiu...

I - O direito sobre uma invenção reveste um duplo conteúdo: pessoal e patrimonial – o primeiro aspecto significa que o inventor tem direito de ser considerado o autor da invenção; o segundo refere-se, essencialmente, ao direito de exploração. II - Nada impede que a invenção, na sua vertente patrimonial, esteja na titularidade de entidade diversa do inventor, podendo essa entidade requerer

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1. No caso de existência de defeitos, por força dos artºs 1221º e 1222º, do Código Civil, à dona da obra assistiria de imediato o direito a exigir da empreiteira a sua eliminação ou nova construção (se não pudessem ser eliminados). 2. E no caso de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, enquanto dona da obra poderia ainda exigir a redução do preço ou a resolução do...

• Diário da República

1- Os danos invocados como decorrentes do não cumprimento atempado pela executada de obrigações assumidas em transacção só podem ser analisados no âmbito da responsabilidade contratual. 2- Embora no domínio do incumprimento das obrigações em sentido técnico se produzam tais danos com menor frequência e intensidade, podem verificar-se hipóteses em que bem se justifica uma indemnização por danos...

1.- A lei não contém um preceito que preveja exatamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas a sua justificação resulta na generalidade dos casos do princípio da boa fé que informa o direito dos contratos, consagrado no n.º 2 do artigo 762.º do Código Civil, conjugado com a norma geral do abuso de direito constante do artigo 334.º do mesmo código. 2.- O levantamento da...

• Diário da República

1- Ocorre o vício de violação de lei por falta de audiência do arguido em artigos da acusação previsto no art. 42º do ED , se se concluir que o arguido, não pôde, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas tendo ficado restringido no exercício do seu direito de defesa. 2- A falta de referência ao dia e hora dos factos imputados não significa de per si que os mesmos não estejam...

I- Em sede expropriativa a nulidade de um contrato de arrendamento invocado como causa da respectiva indemnização - pelo menos no caso em que a expropriação não incide directa mas apenas indirectamente sobre ele- não acarreta, necessariamente, a perda do direito à mesma, antes esta sendo de conceder se o contrato foi economicamente cumprido durante largo lapso de tempo e o arrendatário...