aclaração acto administrativo

850 resultados para aclaração acto administrativo

  • Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...

    ... de 04.05.2021, o TAF do Porto julgou a acção procedente e anulou o acto impugnado ... 3 – Inconformada, a Ordem dos Advogados, recorreu ... do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, e do despacho de aclaração que manteve o indeferimento com os mesmos fundamentos, ambos proferidos ...
  • Acórdão nº 026/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas.

    ... nº 1 al. a) e 666º nº 3, ambos do C. P. Civil, pediu a aclaração do despacho de 17/6/03 no sentido de ser esclarecido se ao recurso seria ... que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto ... Assim, no caso dos autos, uma vez que o despacho que admitiu o ...
  • Acórdão nº 051/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A ausência de previsão legal, expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer, para o STA, de decisão arbitral (matéria tributária) que não esteja em oposição com outra (do STA, TCA ou CAAD), quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza, só por si, no respeito, estrito, do princípio da legalidade, que possamos acolhê-lo e dar-lhe seguimento. II - Por mais impressiva que...

    ... ê-se, efectuar reenvio prejudicial para o TJUE, com pedido de aclaração (interpretação do direito comunitário) quanto ao que exige o princípio ... aos tribunais dos outros Estados-Membros e ao Tribunal de Justiça (acto claro) ... T) E um órgão jurisdicional nacional não está dispensado ...
  • Acórdão nº 670/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Existe nulidade da sentença, por ambiguidade ou obscuridade, quando a fundamentação da sentença não faz dela uma peça processual compreensível. II. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência e da especialização dos exercícios. III. Considerando o princípio da especialização dos exercícios, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança...

    ... parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de IRC do ano de 1996 e contra o despacho que indeferiu a ... do processo civil de 2013 e da eliminação do incidente de aclaração ou esclarecimento, antes previsto no art.º 669.º, n.º 1, al. a), do ...
  • Acórdão nº 01215/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Nada dispondo, especificamente, a lei processual tributária sobre a matéria, preceitua, no entanto, o art.° 686º do CPCivil, de aplicação subsidiária, que quando for requerida, por uma das partes intervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.° 669º/1/a, o prazo para a interposição do recurso, apenas se inicia depois que, aquela, seja...

    ... Foram, então elaborados, em 19 de Dezembro de 1998, os acto de liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado, n° 98 ... das partes intervenientes, ao que aqui, agora, nos importa, a aclaração da sentença, nos termos permitidos pelo art.°. 669°/1/a, o prazo para a ...
  • Acórdão nº 01838/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente

    ... de deferimento tácito do pedido de apoio, bem como pela não aclaração e ainda pelas multas aplicadas ao autor; 2- A Lei nº34/2004, do acesso ... que a simples menção em tribunal é suficiente para a formação do acto tácito do pedido de apoio formulado, depois de passado o prazo de 30 dias ...
  • Acórdão nº 0773/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...

    ... ão de execução fiscal é que deu causa à reclamação ao praticar acto inválido; 23.ª A sentença recorrida violou os artigos 799.º e ... , afigura-se-nos que a credora/reclamante devia ter requerido a aclaração do despacho da senhora chefe de finanças-adjunta ... Entendemos, assim, ...
  • Acórdão nº 00806-A/2002 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

    I. A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. II. Os prejuízos atendíveis na execução de sentença anulatória são só aqueles que dizem...

    ... inexecução e condenou o primeiro a executar a sentença, praticando acto conducente à obtenção de classificação por parte da exequente H… e ... despacho que recaiu sobre pedido de aclaração/reforma da exequente ... 11.º Ora, salvo melhor opinião, tendo a ...
  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
    ... âmbito da acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, instaurada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, ... que, por despacho de 26/12/2012, e na sequência de pedido de aclaração efectuado pela ora Recorrente, concluiu pela sua responsabilidade quanto ...
  • Acórdão nº 0320/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
    ... aclaração ou reforma da Sentença, nos termos do artigo 667º. e do nº 1 do artigo ... a reclamação graciosa apresentada em 10/03/2003 contra o acto de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas nº ...
  • Acórdão nº 01632/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004

    I - O acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambíguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - Não cabe no âmbito da aclaração de um acórdão, cujo sentido é claro e o requerente o compreendeu perfeitamente, o...

    ... 1 ... , com os devidos sinais nos autos, vem pedir a aclaração do acórdão de 3/2/2 004, que constitui fls 94 - 102 dos autos ... ou ambiguidade que importe aclarar: Considerando irrecorrível o acto que constitui objecto do recurso contencioso, decidiu-se rejeitar este, ...
  • Acórdão nº 124/18 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2018
    ... Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, em 15 de junho de 2016, no ... qual se decidiu, ... ele, desde já se impugna e requer a aclaração das assinaturas e ou acta, ... para apurar a ... aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ...
  • Acórdão nº 0384/17.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    Não é admissível recurso para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão por que o Tribunal Central Administrativo, julgando improcedente reclamação para a conferência, manteve o despacho do relator que, nesse Tribunal, decidiu que o modo de reagir contra o despacho do relator era a reclamação para a conferência e não a reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo.

    ... ão da conferência, é possível arguir nulidades e requerer a aclaração", rectificação ou reforma do acórdão, nos termos dos arts. 667.º, 668.\xC2" ... Assim, essa convolação configurar-se-ia como um acto inútil, uma vez que o recurso estaria condenado a não ultrapassar a fase ...
  • Acórdão nº 0384/17.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
    ... ância invalidante dos termos subsequentes da execução, incluindo o acto" da venda ... Tanto quanto alcançamos da posição de ambas as partes, n\xC3" ... ão da conferência, é possível arguir nulidades e requerer a aclaração", rectificação ou reforma do acórdão, nos termos dos arts. 667.º, 668.\xC2" ...
  • Acórdão nº 0470/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - Se no acórdão sob aclaração se faz referência a normas constitucionais e a normas ordinárias e na parte discursiva desse aresto não se concretiza de forma explícita se foi violada uma norma constitucional ou uma norma ordinária, o ponto em questão justifica a aclaração do acórdão. II - É assim de deferir a pretensão do interessado em ver reconhecida expressamente qual a norma violada.

    ... ça recorrida, anulando a liquidação impugnada, veio pedir a aclaração do acórdão ... E fê-lo nos termos seguintes: "Tendo em conta que a ... , se não mostra conforme à lei, implicando a insubsistência do acto impugnado" ... E daí que se possa dizer que a pergunta tem razão de ...
  • Acórdão nº 0470/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - Se no acórdão sob aclaração se faz referência a normas constitucionais e a normas ordinárias e na parte discursiva desse aresto não se concretiza de forma explícita se foi violada uma norma constitucional ou uma norma ordinária, o ponto em questão justifica a aclaração do acórdão. II - É assim de deferir a pretensão do interessado em ver reconhecida expressamente qual a norma violada.

    ... ça recorrida, anulando a liquidação impugnada, veio pedir a aclaração do acórdão ... E fê-lo nos termos seguintes: "Tendo em conta que a ... , se não mostra conforme à lei, implicando a insubsistência do acto impugnado" ... E daí que se possa dizer que a pergunta tem razão de ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... Fevereiro de 2011, sem que o processo tenha sido objecto de qualquer acto ou movimento, tem de ser imputado à Administração da Justiça, para ... 21 de Setembro de 2006 a Autora apresentou um requerimento de aclaração da sentença melhor identificada em 92 (cf. requerimento a fls. 48 e 49 do ...
  • Acórdão nº 277/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
    ... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, no qual pretende que o Tribunal Constitucional ... $70 corporiza uma aceitação integral de um acto administrativo através do qual é exigido o ... aclaração/nulidade do douto Acórdão «sub judice»: "Na ...
  • Acórdão nº 00662/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    Tendo em conta o disposto nos artigos 38.º, n.º1, e 56º, n.º2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não impede a dedução - por impropriedade do meio processual ou aceitação do acto pelos lesados - de uma acção de indemnização, para pagamento das quantias que eram devidas pelo exercício das funções de membros do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas até ao final do mandato,

    ... indemnização por responsabilidade civil extracontratual fundada em acto ilícito e culposo, o suplemento remuneratório (no valor mensal de ... instâncias da Providência Cautelar nº 1054/09 – A, com a aclaração da Decisão, decidiu que as normas relativas a prazos ínsitas no regime ...
  • Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...

    ... cumpre promover junto do órgão colegial executivo a produção do acto de autorização de pagamento da quantia avultada em que o Município de ... junto do Tribunal Central Administrativo Norte pedido de aclaração do Acórdão proferido, no qual faz referência a omissão do Acórdão ...
  • Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho. III - O despacho que

    ... ão consta: “- A AT, tendo considerado que o pedido de revisão do acto" tributário não consubstanciava nenhuma das causas de suspensão da execu\xC3" ... 615º do CPC e que no anterior CPC constituía fundamento de aclaração - nº 2 do então art. 666º) verifica-se quando a parte decisória tem ...
  • Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... parto, elemento imprescindível para avaliar a conduta médica deste acto ... A examinada apresenta-se a exame num quadro neurológico grave, com ... porque, ao invés do que supõe, sendo requerida a reforma, a aclaração da sentença ou a prestação de esclarecimentos, o prazo de recurso só ...
  • Acórdão nº 0687/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    I - Deve ser rejeitada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artºs, 4º, nº 2-a) do ETAF/2002 e 87º, nº 1-a) do CPTA, uma acção administrativa especial, em que se pede ao tribunal que resolva um litígio que tem por objecto actos que se inserem no âmbito da função política e legislativa do Estado; II - Como são o conjunto de medidas, em que no quadro do PRACE, se procede à reorganização e extinç

    ... de 16.MAI.2008, aqui dado por reproduzido, A ... , "vem pedir aclaração dos fundamentos da mesma ao abrigo da norma constante da alínea a) do ... - na qual afirma "impugnar, na parte que a tem como destinatária, o acto administrativo contido no processo anunciado no preâmbulo do Dec. Lei nº ...
  • Acórdão nº 0738/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
    ... a Sentença deveria ter procedido ao exame crítico do referido acto (art. 659°, n°s 2 e 3, e art. 668°, n° 1 b) do CPC); 8ª- A Sentença ... 3- Houve pedido de aclaração do acórdão identificado em “1” supra (cfr. fls. 266 e segs. dos ...
  • Acórdão nº 2278/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Tendo sido omitida a notificação da entidade bancária, detentora, segundo a Recorrente, do maior volume de créditos, no âmbito da providência cautelar de arresto (art. 856º do CPC à data em vigor); ii) Sem que a Recorrente / Autora tenha suscitado qualquer nulidade processual nos termos do art. 205º do CPC, podendo presumir-se que teria conhecimento da aludida omissão, tanto mais que foi...

    ... de prejuízos sofridos pela Recorrente em resultado da omissão de acto" de notificação por parte da secretaria judicial, nos autos de arresto n.\xC2" ... ); TTT) Em 27 de Fevereiro de 2007, a Requerente veio pedir uma aclaração do despacho de 13 de Fevereiro de 2007, juntando comprovativo de ...

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