aclaração acto administrativo

850 resultados para aclaração acto administrativo

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ..., do processo penal e do processo administrativo e tributário. Existem também regimes especiais ... de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias ...
  • Acórdão nº 2949/19.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I.Constando dos autos prova documental que sustenta os factos provados, a justificação da motivação deve assentar numa referência concreta e específica ao documento que os suporta. II. Não pode confundir-se a nulidade por erro na forma do processo com a susceptibilidade de os fundamentos invocados suportarem ou viabilizarem o pedido, questão que se situa no âmbito da procedência ou improcedência

    ... se impõe cuidado mais apurado, seja a nível de fundamentação do acto seja a nível da concretização da citação, obrigatoriamente pessoal, ... ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, pedindo a aclaração do despacho proferido em 01/10/2019 (cfr. teor do documento registado na ...
  • Acórdão nº 01197/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - A notificação do parecer do Ministério Público ao recorrente só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a),...

    Arguição de nulidade e pedido de aclaração do acórdão proferido no recurso jurisdicional da sentença proferida no ... No entanto, se o Ministério Público arguir novos vícios do acto impugnado ou suscitar questões sobre as quais as partes ainda não tenham ...
  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

    ... o seu efectivo pagamento "contemporâneo" (diz a lei), àquele acto ablativo. 10ª- Neste sentido, a obrigação em causa tem por objecto e ...) A expropriada, ora Autora, solicita em 18 de Junho de 2004 a aclaração" da sentença – fls. 1435 a 1437 do processo n.º 147/99; HH) Essa aclara\xC3"...
  • Acórdão nº 01314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – Justifica-se a admissão de revista excepcional em que se pretende discutir questões respeitantes à determinação do montante dos danos indemnizáveis, no âmbito da responsabilidade civil por actos lícitos decorrente da ordem de destruição de stocks de carne de aves, em que está em causa um elevado montante e que assumem complexidade jurídica superior ao comum, com possibilidade de replicaç

    ...,28, "acrescido de juros correspondentes"; c) A Autora pediu a aclaração desse acórdão quanto ao sentido da expressão "juros correspondentes"; ...
  • Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., "X…… - Aluguer de Automóveis, S.A.", intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ...), quer sobretudo porque foi solicitada nos termos legais a aclaração do mesmo despacho pelo órgão que o deveria executar (DGCI), sendo que o ...
  • Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
    ... para sustentar a sua reforma, requerendo, a final, a aclaração, rectificação e correção do mencionado acórdão, “quanto às ....º 1 do artº 283º do CCP «os contratos são nulos se a nulidade do acto procedimental em que tenha assentado a sua celebração tenha sido ...
  • Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... procedência da impugnação judicial deduzida, que mandou anular o acto de liquidação adicional de IRS nº .., referente a retenções na fonte ... apresentou o Representante da Fazenda Pública um pedido de aclaração de sentença, que terminou referindo que: "Com o devido respeito e salvo ...
  • Acórdão nº 044141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... impostos por lei, o mesmo estaria decidido, com a justa anulação do acto ilegal de instauração do processo disciplinar, antes de 8.3.1999, a ...389 a 391). O Recorrente requereu a aclaração desse Aresto e, simultaneamente, renovou o pedido de admissão às futuras ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

    ...: - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº ... nulo, do ponto de vista do Direito Administrativo, sendo que, da óptica do Direito Penal, a ..., requereu, com certeza por isso, uma aclaração. B.3) Invoca ainda outra nulidade mas agora do ...
  • Acórdão nº 01140/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2014
    ... a requerente convidada a “reponderar o seu requerimento de aclaração, podendo substituí-lo, se assim o entender e demonstrando a verificação ... a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação» (cfr. Acórdão, a fls. 158/159 dos autos), e mais à ...
  • Acórdão nº 0896/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I - Não há que aclarar a decisão imune a qualquer obscuridade ou ambiguidade. II - É de indeferir o pedido de reforma de uma decisão que não apresente um qualquer erro evidente ou manifesto, devendo ela subsistir na ordem jurídica «ex vi» do art. 666º, n.º 1, do CPC anterior.

    ... Drª A…………., identificada nos autos, vem requerer «a aclaração e reforma» do acórdão deste STA de fls. 245 e ss., já que considera ... não se baseou verdadeiramente num erro nos pressupostos de facto do acto", erro esse que se ligaria à distância entre a nova localização da farm\xC3"...
  • Acórdão nº 01018/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013

    Não há lugar a admitir revista para discutir a caducidade do direito acção executiva titulada em sentença anulatória de acto administrativo, se o único problema radica no efeito devolutivo atribuído ao recurso dessa sentença, mas se encontra estabelecido que contando-se desde a data do trânsito em julgado da decisão de fixação de tal efeito, a acção é tempestiva.

    ...ão o termo inicial do prazo de execução de sentença anulatória de acto administrativo, termo inicial que tem repercussão, naturalmente, na ... na sequência do que veio a ser decidido em sede de pedido de aclaração que sobre o mesmo recaiu no acórdão de 03.02.2010 (arts. 666.º, 667.º, ...
  • Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    I – De acordo com o disposto no art. 5º, n.º 2, do DL 267/2002, de 26.11, que estabelece os procedimentos e define as competências para a instalação de postos de combustíveis, “A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras...

    ... 23. Para poder ser entendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ... 30. Do acórdão a quo extrai-se: “resulta claro que o acto impugnado proferido pela entidade recorrida padece de vício de violação ...
  • Acórdão nº 01284/16.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021

    I - São pressupostos do «recurso por oposição de julgados» os que seguem: a) Que os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa, soluções jurídicas opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito; b) Que as situações de facto subjacentes aos acórdãos em confronto sejam idênticas; c) E que assim tenha acontecido na ausência de alteração substancial da regulamentação...

    ...Não pode aproveitar-se o acto praticado nessas condições com fundamento em que a decisão a tomar na ....03.2007 [a páginas 17], relembrou este STA, em resposta a uma aclaração/reclamação do recorrente - «que, proferida a sentença mostra-se ...
  • Acórdão nº 046134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - A reclamação para a conferência de um despacho do relator é um incidente sujeito a tributação prévia. II - Deve ser havido como litigante de má fé e condenado em multa, graduável com severidade, o recorrente que já foi condenado a esse título e que, depois disso, embora avisado pelo relator para a possibilidade de nova condenação, persistiu durante mais de dez anos na formulação de reclamaçõ

    ... então arguir a nulidade do acórdão, após o que pediu a aclaração do aresto que indeferiu aquela arguição. Pelo acórdão de fls. 289 e ...609 e s., veio ele pedir que fosse «anulado o acto da remessa do processo à conta» pois que tal remessa deveria aguardar a ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...

    ...-se que o despacho em causa configura um acto jurisdicional - o que já vimos não é correcto ... tratamento que deu a quem lhe pediu a aclaração de um anterior despacho. - E isto não está ... sentido de que praticado um acto administrativo com base em certos pressupostos de facto e ...
  • Acórdão nº 0339/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I – A aclaração da sentença destina-se a suprir obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter duplo sentido) – artigo 669º do CPC; II – A aclaração não se destina à reapreciação do julgado.

    ..., revoga a sentença recorrida na parte em que conheceu do recurso do acto de indeferimento do requerimento nº A-7090/02, apresentado pela ... Termos em que se requer a aclaração do acórdão de 21JUN11». 1.2. Decorre do texto que a requerente não ...
  • Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I-A execução da demolição não constitui actuação necessária/obrigatória em sede de reconstituição da situação que existiria se o acto declarado nulo não tivesse sido praticado, não podendo a demolição ser determinada se for possível assegurar a conformidade da obra com as disposições legais e regulamentares aplicáveis - artigo 106º, nº s 1 e 2 do DL 555/99, de 16/12 (diploma que aprova o novo...

    ...ção de actos administrativos pode consistir na prática de novo acto administrativo. IV – Em qualquer caso, a execução da demolição não ... decisão foi a seguinte: 5) Na sequência de um pedido de aclaração formulado pelo Município da Póvoa do Varzim, o TCA, Norte em 7/2/2008 ...
  • Acórdão nº 01106/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio anti-ritualista, como se vê da relevância da declaração negocial tácita nos termos do artigo 217º do C. Civil, quando a vontade declarativa, não sendo explícita, “se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelam”. 2 – Não deve considerar-se nova – e por isso extemporânea - uma certidão camarária quando...

    ... a certidão apresentada em sede de audiência prévia como aclaração para efeitos da previsão estabelecida no ponto 7.6 das regras do ... 5 - Por cautela e quanto à questão da livre revogabilidade do acto, porque nessa parte se não concorda com a sentença recorrida, nos termos ...
  • Acórdão nº 01268/18.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020

    Não se afigurando que a apreciação das questões colocadas no presente recurso determine a necessidade de uma melhor aplicação do direito que torne conveniente que o STA sobre elas tome posição, não se justifica a admissão da revista excepcional.

    ... a Ordem dos Médicos, no qual pediu a suspensão de eficácia “do acto de expulsão do Requerente da Ordem dos Médicos”. Por despacho de ... feito à Recorrida, para dar resposta ao pedido de aclaração da decisão de expulsão, não se tendo ambas as instâncias pronunciado ...
  • Acórdão nº 119/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade do acto. As entrevistas, a entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, são, conforme o n.º 1 do art. 17º do EMJ refere, “meios de conhecimento”. Desta feita, a sua omissão não ofende o...

    ...-se a inspecção iniciado, com o respectivo acto material da sua instalação apenas a 3/1/2013 ... o vício da anulabilidade, o acto administrativo através do qual se materializou a avaliação ao ... daquele despacho, requerendo a sua aclaração, já que entendeu que a determinação da ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ...: - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº ... nulo, do ponto de vista do Direito Administrativo, sendo que, da óptica do Direito Penal, a ..., requereu, com certeza por isso, uma aclaração. B.3) Invoca ainda outra nulidade mas agora do ...
  • Acórdão nº 02357/18.8BEBRG-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação II - À suspensão de prazos prevista no n.° 1 do artigo 6.°-B da Lei n.° 1-B/2020 e no artigo 4.° da Lei n.° 4-B/2001, não obsta[va] a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes. III – A partir da reforma operada...

    ..., então em curso, até à notificação do despacho consequente desse acto, o proferido no dia 17, efetuada no dia 23 seguinte; iii) Interposta essa ... Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código, já que o ...
  • Acórdão nº 09724/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de...

    ...ção por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acto ilícito (que identifica como o acto do Comandante da Brigada Territorial ...10ºConforme despacho proferido na sequência do pedido de aclaração" do R. 11ºPedido que apenas podia ter sido formulado em sede de recurso (n\xC2"...

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