aclaração acto administrativo

850 resultados para aclaração acto administrativo

  • Acórdão nº 1659/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. Para que possamos falar em verdadeiras questões sobre as quais o juiz tem de se pronunciar, cumpre que estejam cabalmente consubstanciados os vícios alegados, não sendo bastante a mera invocação de um elenco de princípios, sem uma mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT,...

    ... concretas razões que levam a parte a imputar determinado vício ao acto impugnado, embora sem necessidade de nominação categorial do vício. Com ... do processo civil de 2013 e da eliminação do incidente de aclaração ou esclarecimento, antes previsto no art.º 669.º, n.º 1, al. a), do ...
  • Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 274 e seguintes) ... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de 31-1-2008 (fls ... , rejeitado pelo Acórdão de 23/03/2006, foi impugnado um único acto administrativo, a saber, o despacho da Ministra da Saúde, datado de ...
  • Acórdão nº 0847/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I - Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. II - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando...

    ... : 1 – A………, com os sinais dos autos, vem requerer a aclaração do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de fls. 226 a 235, que ... pelo Ministério Público, que tal decisão não constituía acto lesivo, com repercussão negativa imediata na esfera jurídica da ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... a certidão do procedimento administrativo (em particular CERTIEl, requerimento de pedido de ... 2.ª Autora, não revogou nem anulou aquele acto; 3.18. Quanto ao estado avançado do fogo, ... dos aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique ... 2 - Devem ainda ser prestados ...
  • Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    Verificam-se os pressupostos da revista excepcional quanto à apreciação da questão da caducidade do direito de impugnar (na sequência de reclamação graciosa) liquidações operadas em virtude de retenção na fonte, quando se conclui (i) que há necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, (ii) que se está perante questões em que a solução alcançada pelo STA assume...

    ... acórdão de 07/02/2012 que indeferiu pedido de reforma e de aclaração), no recurso que aí correu termos sob o nº 04513/11 ... 1.2 ... , em circunstâncias análogas às da Recorrente, pretenda reagir de acto de retenção na fonte; LL) Não tendo ainda esse Douto Tribunal ad quem ...
  • Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ... parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o acto tributário de liquidação adicional de IRC, referente ao período de butação de 2002, e cuja aclaração foi requerida pela Recorrente e indeferida por Acórdão daquele Tribunal; ...
  • Acórdão nº 12710/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
    ... pré-contratual, nos termos da qual peticionou a anulação do acto de adjudicação da Empreitada ao Concorrente nº 4 D…………, SA/CME, ... julgador, sendo certo que se antevê nele utilidade quer para aclaração das questões jurídicas trazidas a juízo quer para dilucidar as ...
  • Acórdão nº 0123/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – Sustentando-se que, em face dos factos dados por provados, o acórdão recorrido deveria ter retirado uma conclusão jurídica distinta, o que está em causa é uma questão de mérito que caracteriza um erro de julgamento, por errada subsunção dos factos à norma jurídica aplicável e não a nulidade vertida na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC que consiste num vício lógico na construção...

    ... 2ª Resulta claramente do acórdão em recurso e da sua aclaração que a revogação da sentença proferida e a improcedência da acção se ... declarações de presença no IPO do Porto, convocação pelo IPO de acto médico (ecografia mamária), marcações de várias consultas, ecografias ...
  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ... os ditos aditamentos do processo administrativo, uma vez que respeitam ao mesmo prédio ou ... : Nunca tendo os expropriados obtido qualquer acto administrativo atributivo ou constitutivo do ... o que está em causa não é uma mera aclaração - que pressupõe que a decisão seja obscura ou ...
  • Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do artº 123º do CPC (aplicável ex vi artº 1º da LPTA) podem as partes, "até à sentença", requerer a declaração do impedimento do juiz, se este não o houver feito, sendo que do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes do STA pode reclamar-se para a conferência, que decide com intervenção de todos os seus juízes da respectiva secção (nº 2 daquele

    ... Na verdade, como ali se alega (art.° 28.°), o acto" não era da competência conjunta de ambos os Presidentes, pertencentes a \xC3" ... reconheceu ser devida a taxa de justiça inicial no pedido de aclaração) ... Tal acórdão, foi objecto de pedidos de aclaração e de ...
  • Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I – As inexactidões mencionadas no artigo 614.º do CPC pressupõem que exista e se constate uma divergência entre a vontade declarada na decisão prolatada e a vontade real do juiz. II – Os pedidos de rectificação de acórdão só são admissíveis relativamente a erros que não contendem com o mérito da decisão e que, em consonância, não modificam o que foi decidido, haja em vista que têm...

    ... Mais ainda, “Em face deste aditamento ao pedido de aclaração do Acórdão de 27/09/2018 do Pleno da Secção do Contencioso ... Desde logo, não apreciou da questão da inimpugnabilidade do acto da DGAJ (questão suscitada pela mesma DGAJ). Desde já se afirma que não ...
  • Acórdão nº 01045/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... contra o ESTADO PORTUGUÊS, vêm requerer o “esclarecimento/aclaração” do Acórdão proferido neste STA (Ac. de fls. 156 e segs.), no sentido ... fazem radicar na invocada “omissão legislativa” e “acto político”» (ponto 6.1) bem como ao “decidido na sentença quando, ...
  • Acórdão nº 01576/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
    ... sido notificada da decisão que desatendeu o seu pedido de aclaração do acórdão de fls. 255, vem agora requerer a respectiva reforma, nos ... lado, está exactamente em causa a desvalorização que adviria do acto impugnado para o imóvel, no âmbito da execução fiscal, onde se operou ...
  • Acórdão nº 2784/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I- A ratificação, prevista no art.º 137.º do CPA (na versão anterior à atualmente vigente), traduz-se, em suma, na emissão de um ato através do qual o órgão competente para a prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre um ato primário, operando através de...

    ... “(…) Atento o documento em causa, solicito aclaração quanto ao sentido final do respectivo teor, com vista a saber se V. Exa ... acto administrativo se limita a aplicar esse mismo ordenamiento, sin provocar ...
  • Acórdão nº 0775/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... ao recurso, revogou a sentença recorrida no que concerne ao acto que ordena a transferência do Recorrente para a Dinamarca, mantendo-a ... ) Porém contrariamente ao alegado, não necessita de qualquer aclaração, ou melhor aplicação ... C) Tendo o Direito aplicado cumprido todos os ...
  • Acórdão nº 123/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I- Apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de “eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito” contida na sentença e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas. II- A eventual mediocridade de uma decisão...

    ... tem trabalhado proficuamente no sentido da interpretação e aclaração da causa de nulidade agora em apreciação. Com efeito, o Colendo Supremo ... , afirmar-se [folha 8 do acórdão, e folha 222 dos autos] que «o acto que visou executar o julgado apreciou todas as provas apresentadas pela ...
  • Acórdão nº 047266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    I - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou se preste a mais que uma interpretação (ambiguidade) . II - Litiga de má fé o requerente que a pretexto de aclaração de acórdão apenas visa protelar, sem fundamento sério, a baixa do processo e o trânsito em julgado da...

    ... ° e 669° do CPC, requerer esclarecimento de dúvidas, e/ou aclaração do acórdão de fls. 567-568" ... Alega, no essencial, que: ... continuar a coberto da «suspensão provisória» da execução do acto prevista no n° 1 do art.º 80° da LPTA ... Impõe-se, pois, que o ...
  • Acórdão nº 01070/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012
    ... 250 e segs., com pedido de aclaração indeferido por acórdão de fls. 280 e segs.), que revogou o acórdão do ... não ter sido impugnado, na parte em que o mesmo decidira anular o acto do Réu Município de Peniche, pelos vícios de violação de Lei e do ...
  • Acórdão nº 619/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
    ... para este Tribunal, vem pedir a sua aclaração ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 669º ... ordenou, autorizou ou sancionou o respectivo acto ou omissão, em tal caso o meio próprio para a ... de direito (no caso, de direito administrativo) quando estas sejam convocadas na conformação ...
  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
    ... , os autos não integram a categoria de »acto urgente«, na estão em causa direitos ... ) O funcionário civil; b) O agente administrativo; e c) Os árbitros, jurados e peritos; e d) Quem, ... pagamento, o arguido veio requerer a aclaração da sentença a respeito do momento a partir do ...
  • Acórdão nº 01971/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - O art. 5º da Tabela de Custas para os processos dos tribunais administrativos prevê três categorias diferentes de processos a correr na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, e respectivos montantes do imposto de justiça: (i) recursos; (ii) execução de julgados e (iii) incidentes. II - A categoria "recursos" compreende todos os recursos jurisdicionais, qualquer que seja o processo (p

    ... (por excesso de pronúncia, falta de fundamentação) ou a sua aclaração, bem como a sua reforma quanto a custas ... O Ex.mo SECRETÁRIO DE ... o seu objecto à questão de saber se o critério acolhido no acto que ordenou a liquidação das quantias pagas ao exequente, era legal. "A ...
  • Acórdão nº 01009/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Não se verifica omissão de pronúncia devida, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil], relativamente a questão não incluída no objecto do recurso, condensado nas conclusões da respectiva alegação. II - E o pedido de aclaração de decisão judicial em que não se amostre...

    ... 1. A ora requerente reclamou da decisão do acto do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela com fundamento na nulidade do ... 151. Já se tem feito uso do pedido de aclaração (continua o insigne Professor), não para se esclarecer obscuridade ou ...
  • Acórdão nº 599/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
    ... 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 04 de Fevereiro de 2009 julgou ... reclamação, em que requereu a aclaração e a reforma do mesmo, de molde a ser expurgado ... destinar-se a pretender sindicar o puro acto de julgamento, enquanto ponderação casuística ...
  • Acórdão nº 01213/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Agosto de 2013

    *

    ... o recurso interposto por A……., e em consequência, anulou o acto recorrido, fls. 120 dos autos, e não se conformando com a mesma, veio ... 145, veio a Recorrente requerer a aclaração da sentença proferida nos autos, no sentido de ser esclarecida se é ...
  • Acórdão nº 01136/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - O recurso da decisão arbitral a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do RJAT, ao contrário do recurso para uniformização de jurisprudência a que se refere o artigo 152.º do CPTA, não exige o trânsito em julgado da decisão, pois que o respectivo prazo de interposição se conta a partir da notificação da decisão arbitral, que impede o respectivo trânsito em julgado. II - Não pode, porém,

    ... XIX. Mas jamais coloca em causa qualquer acto de tributação autónoma com fundamento na “inexistência da ... resultou que o aludido aresto foi objecto de pedido de aclaração, seguido de recurso de revista e posterior renúncia ao mandato por parte ...

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