acidente viação braga

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  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 30.000,00, no caso de um homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de gonalgia no joelho direito,...

    ... a presente acção(1) emergente de acidente de viação, sob a forma comum, contra F, com ...Braga; 13a. - decidindo de modo diverso, fez a ...

  • Acórdão nº 11/09.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - Mostra-se adequada a quantia de €3.500,00 para compensar a menor que à data do acidente tinha oito anos, e que em consequência da atropelamento de que foi vítima e para o qual nada contribuiu, sofreu traumatismo craniano e dor na região da anca e perna direita que lhe causaram dores físicas, incómodos e mal-estar; registou durante um certo período de tempo registou instabilidade emocional,...

    ...O acidente foi devido à conduta exclusiva do condutor do TN ...Marcos em Braga. 22) Onde foi submetido a estudo radiológico ...viação. 38) Através do contrato de seguro titulado ...

  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não sinalizou, quando se encontrava na perpendicular à via, é embatido na sua parte traseira direita pela parte da frente do motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II – A compensação a...

    ... a presente acção(1) emergente de acidente de viação, sob a forma comum, contra "G", com ...) 1 - Tribunal de origem: Comarca de Braga, Guimarães – Inst. Central – 2ª Secção ...

  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...

    ... declarativa de condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo comum ...do Hospital de S. Marcos - Braga, onde foi inicialmente assistido, 20. Após o que ...

  • Acórdão nº 030/15 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Outubro de 2015

    A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que...

    ... J1 e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos termos e com os fundamentos seguintes: ... conduzido por C………., sofreu um acidente de viação, consubstanciado no facto do mesmo ...

  • Acórdão nº 3951/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, e tendo presente o disposto no respectivo artº 12º, passou a estar claro que, em caso de acidente rodoviário ocorrido em auto-estradas e provocado pela presença e/ou atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança passou a impender sobre a concessionária. II - Para que se possa concluir pelo...

    ... 2009, na Auto-Estrada A11,ocorreu um acidente de viação, o qual se consubstanciou no ... Registe e notifique. Braga, d.s.“ 1.3. –Inconformada com a ...

  • Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo com o princípio da boa-fé (cfr. art. 762.º, n.º 2 do CC) e com os princípios gerais de conduta de mercado, consignados no Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, as empresas de...

    ... perda total do veículo em resultado de acidente de viação, por ter ficado sem o poder utilizar, ... efetuados na Clínica de Santa Tecla, em Braga. * Inconformada com a sentença, a Ré ...

  • Acórdão nº 2724/14.6T9MTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2016

    -A excepção da incompetência territorial do Tribunal suscitada pelos Arguidos durante o processo e sendo objecto de despacho judicial julgando-o improcedente, do qual nenhum dos intervenientes processuais interpôs recurso, determina que a questão transite em julgado, impedindo que, pos res judicata, os arguidos repristinem em recurso da sentença final a mesma questão já decidida. -O legislador...

    ... alegam que no momento em que ocorreu o acidente de viação que motivou a apresentação da ...-se à superfície comercial Continente, em Braga, dirigiu-se ao balcão de informações e, com o ...

  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ...acidente de viação, pedindo a condenação da ré no ...Marcos em Braga, onde realizou um TAC cerebral, tendo alta ...

  • Acórdão nº 465/11.5TBAMR,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda do contributo remuneratório, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado familiar, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje,

    ...acidente. Para tanto alega, em síntese, que no dia ... CJ, que circulando naquela via, no sentido Braga/Amares, a uma velocidade próxima dos 100 ... da vítima mortal do mesmo acidente de viação (cônjuge e pai, respectivamente) no período ...

  • Acórdão nº 802/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade, ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos que a impede de desenvolver as actividades de agricultora e doméstica que vinha redalizando, em consequência das lesões que sofreu e, considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional,...

    ..., ter sofrido danos em consequência do acidente de viação ocorrido no dia 27 de Maio de 2008, ... os Serviços Clínicos da Ré na cidade de Braga, onde se deslocou cerca de 15 vezes. 2 ...

  • Acórdão nº 2790/08.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido posto à venda um produto defeituoso – o produto, pela sua composição, era perigoso e a sua comercialização não foi acompanhada de adequada informação sobre os riscos inerentes ao seu uso – e tendo a lesada feito uma utilização normal e previsível do mesmo, procedendo em conformidade com as instruções que constavam do rótulo, é lícito presumir que houve nexo causal entre o defeito...

    ... acrescida à Autora; Em consequência do acidente" supra descrito, a Autora sofreu queimaduras de 2.\xC2"... porque já havia sofrido um acidente de viação, e já tinha acompanhamento médico do foro ... [22] Armando Braga...

  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... a Recorrida totalmente responsável pelo acidente e, consequentemente, que a Recorrente fosse ... nacional 201, no sentido de Ponte de Lima-Braga, ao Km 47,959, na Freguesia de …, a uma ... sofridas em consequência do acidente de viação em causa. Neste domínio, peticionou a mesma ...

  • Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015

    I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...

    ... a factualidade referente à dinâmica do acidente, bem como às consequências do mesmo. Confirmou ...ça a declarar o Tribunal Administrativo de Braga incompetente em razão da matéria para conhecer ... da ré emergente de acidente de viação/embate de veículo automóvel, segurado na ...

  • Acórdão nº 557/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1) A fixação de uma indemnização por danos futuros pela perda da capacidade de ganho emergente da afectação da integridade físico – psíquica, corresponde a “défice funcional permanente da integridade físico- psíquica. 2) O dano biológico é um dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e...

    ... danos decorrentes da ocorrência de um acidente de viação entre, por um lado, o veículo onde o ... no sentido Norte-Sul, ou seja, Valença-Braga; l) E outra, destinada ao trânsito de veículos ...

  • Acórdão nº 1091/15.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de modo atualista, em conformidade com o direito comunitário. II - Daí que aquela norma consinta a possibilidade de concurso da culpa do lesado com a responsabilidade do condutor do veículo pelo risco, que só é excluída quando o acidente for apenas imputável --- i.e., unicamente devido, com ou sem culpa --- ao próprio lesado ou a terceiro,...

    ..., instaurou ação declarativa comum, por acidente de viação, contra C.., COMPANHIA DE SEGUROS, ...., no sentido Porto/Braga, ou seja sul/norte, parou no mencionado ...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ... na reparação dos danos emergentes do acidente, mas não nos termos propostos pelo autor, ... extracontratual emergente de acidente de viação, no leque dos danos patrimoniais, destacam-se, os ...-2005, Pº 05A2167, www.dgsi.pt [14] Armando Braga...

  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... Patrimoniais sofridos e emergentes de acidente de viação. Para tanto, alegou em síntese, que ...óveis, C…, L.da, com sede na Rua…, Braga, entre o dia 16.05.2009 e o dia 26.06.2009. ...

  • Acórdão nº 1199/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Na medida em que o recurso relativo à responsabilidade na ocorrência do acidente estava sustentado na alteração da matéria de facto, tendo-se julgado a mesma improcedente, nenhuma alteração pode ser introduzida nessa parte da decisão recorrida. II – O princípio geral na obrigação de indemnizar é o da restauração natural, sendo sucedâneo o da indemnização por equivalente – arts. 562º e 566º...

    ... alega, em síntese, que: - Ocorreu um acidente de viação, no qual foram intervenientes o ...P. relatou, trabalha em Braga e necessita do carro para ir trabalhar, pelo que ...

  • Acórdão nº 106/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por veículo automóvel quando procedia ao atravessamento de estrada e em plena passadeira de peões, sofrendo então lesões graves - v.g. a fractura exposta nos ossos da perna direita - , e ficando a padecer , após cura clínica das mesmas, de uma IPP de 6 pontos , e sofrido ainda intensas e prolongadas dores físicas, quer por causa das lesões

    ... em síntese, que : - Foi vítima de acidente de viação - atropelamento - causado pelo ...Marcos, em Braga, onde o submeteram aos competentes exames ...

  • Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado.  II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...

    ...e por este conduzido. Ficando o acidente a dever-se a culpa exclusiva do condutor do ... Ilha da Graciosa, ocorreu um acidente de viação. 5. Nele foram intervenientes, o veículo ... Europa (cujo texto se pode ver em Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal na ...

  • Acórdão nº 1647/13.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1 . Não merece censura o recurso pela Relação a tabelas da Prevenção Rodoviária Portuguesa – mesmo que não abordadas até então no processo – para decidir a matéria de facto relativa a acidente de viação em que era importante a velocidade do veículo conjugada com a dimensão dos rastos de travagem. 2 . Não há contradição entre um ponto factual em que se considerou que o veículo circulava a...

    ... e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação cuja ocorrência imputam ao condutor ... n.º …, na freguesia de …, concelho de Braga, em que intervieram o veículo ligeiro misto, de ...

  • Acórdão nº 972/11.0TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    A circunstância de no n.º 3, do artigo 9.º, da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, se referir que «Nos casos em que não haja lugar à indemnização pelos danos previstos na alínea a) do artigo 3.º, é também inacumulável a indemnização por dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho», não impede que seja atribuída indemnização a título de dano biológico, se este existir.

    ... dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho», não impede que seja atribuída ... em consequência de um acidente de viação. Pediu €25.000,00 euros a título de danos ..., dada a sua clareza, cita-se aqui Armando Braga, que, referindo-se à decisão n.º 184, de 14 de ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... Maio de 1994, na Associação Jurídica de Braga, publicado na Revista Portuguesa de Ciência ... n.º 1659/07.3GTABF.S1, relativo a acidente rodoviário com resultados múltiplos (morte e ... culposos emergentes de acidentes de viação, sabido que o critério vale fundamentalmente ...

  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são...

    ... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Vila Nova de ...é a faltar à verdade) desde momento do acidente que sempre quis fazer crer que era passageira e ... forma, melhor seria que os acidentes de viação mortais acabassem logo arquivados ab initio. Só ...