acidente viação braga

562 resultados para acidente viação braga

  • Acórdão nº 03B1837 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2003

    I - A Relação pode com base nos factos apurados - e sem os alterar - lançar mão de presunções judiciais para completar e reforçar a fundamentação da decisão da 1ª instância; II - Desencadeia o processo sinistral o condutor do veículo automóvel segurado na ré que inicia uma ultrapassagem a um tractor agrícola e logo regressa à sua mão de trânsito por, em sentido contrário e a cerca de dez metros,...

    ... na EN 205-4, ao Km 14,2, Parada de Tibães, Braga, e em que foram intervenientes o motociclo HJ, ...Imputa, assim, a culpa pela eclosão do acidente aos condutores dos dois veículos automóveis. ... do dia 24/10/1997 ocorreu um acidente de viação na E.N. 205-4, ao Km 14,2, sito em Parada de ...
  • Acórdão nº 3167/19.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I- É da competência dos tribunais cíveis a apreciação de acção em que a seguradora do trabalho pretende exercer o direito de regresso contra a seguradora do ramo de acidente de viação e em que se invoca a culpa do condutor terceiro na produção do acidente que vitimou o sinistrado em deslocação de trabalho. II- A causa de pedir enquanto núcleo essencial de factos não emerge do acidente de...

    ... terá sido culpado pela produção do acidente em apreço nos autos. Mais alega que, ao abrigo ... juízos cíveis (nº 5707/19.6T8BRG-JCC de Braga), foi proferido despacho liminar julgando o ... A causa de pedir é um acidente de viação, ocorrido simultaneamente no trabalho, em que ...
  • Acórdão nº 1907/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos casos previstos na lei, o que não é o caso do depoimento de uma testemunha prestado perante órgão de polícia criminal que procedeu à averiguação do sinistro. Tal depoimento obtido fora dos condicionalismos previstos nos artigos 495.º e ss. do CPC, não tem valor probatório. II – É de afastar dos factos provados expressõ

    ... DE SEGUROS AA APELADOS: BB Comarca de Braga, V. N. Famalicão, Instância Central, 4ª ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS AA, S.A., ... faleceu na sequência de um acidente de viação, quando, no exercício das suas funções de ...
  • Acórdão nº 1842/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Esta concorrência de responsabilidades configura uma...

    ... pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação de que foi vítima no dia 12 de ... Europa (cujo texto se pode ver em Armando Braga...
  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... não patrimoniais que cada um sofreu no acidente de viação ocorrido em 17-06-2004. no ...Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal na ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7,...

    ... na Secção Cível da Instância Central de Braga, da Comarca de Braga, contra N, S.A., pedindo a ... pelos danos causados pelo acidente, impugnando, na restante parte, o que de ... sequelas que lhe advieram do acidente de viação, com repercussões durante o período ...
  • Acórdão nº 99/12.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - O dano biológico consubstancia uma violação da integridade físico-psíquica de uma pessoa, com tradução médico-legal, sendo que, estando em causa a incapacidade para o trabalho, o mesmo existe haja ou não perda efectiva de proventos laborais. II - Tendo resultado provado que a IPP de 12 pontos que o autor ficou a padecer é compatível com o exercício da sua actividade profissional habitual, e

    ... gratuitamente em viatura que sofreu acidente de viação (despiste) provocado com culpa ... a cargo de demandada na Clínica de … – Braga e no dia 27.5.2009 foi submetido a R.M. do ombro ...
  • Acórdão nº 104/10.1TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. No entanto, o sistema legal, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, sofre as condicionantes decorrentes da inexistência de imediação e oralidade. II - As...

    ... Central Cível de Guimarães, Comarca de Braga] Relatora: Lina Castro Baptista Adjunta: Maria de ...ço de 2005, pelas 12h 15m, ocorreu um acidente de viação, em que intervieram o ciclomotor de ...
  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... pelo mesmo sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos, de ... REALIZAR NO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE BRAGA, para prova pericial da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ... e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação sub judice; ii. a quantia a liquidar ... foi ainda observado por neurocirurgia de Braga. 34. Do TAC craneo-encefálico resultou que o ...
  • Acórdão nº 2042/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de...

    ... Tribunal Judicial da comarca de Braga – Juízo Central Cível de Braga, J2. Maria ... civil extracontratual decorrentes do acidente de viação pedindo a condenação desta a ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ....º [..] 1 - O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua ... estatísticos relativos aos acidentes de viação e proceder ao respetivo envio, através de meios ... Mendes Godinho - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

    ...acidente de viação, contra:  BB, S.A.  Pedindo que ...Marcos, em Braga, onde foi submetido a intervenção cirúrgica, ...
  • Acórdão nº 791/09.3TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - Se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afetado por um défice funcional permanente de 3 pontos que lhe permite exercer a sua atividade profissional habitual, embora com esforços suplementares, o cálculo do respetivo montante indemnizatório deve ser efetuado segundo os parâmetros do dano patrimonial futuro. II - Tendo o lesado, que exerce a atividade profissional de...

    ... no ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação culposamente causado por segurado da ... 23) Frequentou, ainda, o H…, na cidade de Braga entre 30.11.2007 a 17.6.2008, onde fez ...
  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência; e que a posição do lesado é frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a...

    ... de condenação, emergente de acidente" de viação, com processo comum, contra “RODOVI\xC3"..., na ambulância do INEM para o Hospital de Braga, onde foi recebida no Serviço de Urgência do ...
  • Acórdão nº 2131/11.2TBFAF de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1. - A cláusula de exclusão da cobertura do seguro com a redacção que "Ficam excluídos da cobertura os acidentes ocorridos em consequência de (…) Acção ou omissão do Segurado influenciada por uso de álcool ou bebida alcoólica que determine grau de alcoolémia superior a 0,5 gramas por litro (…) “deve ser interpretada como exigindo o seu âmbito de exclusão a verificação de um nexo de...

    ..., no Concelho de Fafe, foi vitima de um acidente de viação quando conduzia o veículo ligeiro de ... o Autor foi transferido para o Hospital de Braga onde foi internado no serviço de cirurgia ...
  • Acórdão nº 2514/11.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A indemnização a liquidar em ulterior execução de sentença por danos futuros apenas pode compreender os danos que, não obstante não sejam ainda quantificáveis ou determináveis, sejam, todavia, à luz das regras da experiência e/ou da ciência, perfeitamente previsíveis. 2. A prova desta previsibilidade incumbe ao lesado, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do demandado. 3....

    ... data e que sejam resultantes do mesmo acidente; Alegou em síntese factos que, em seu entender, ... de Famalicão, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes, o veículo ligeiro ... para o Hospital de São Marcos em Braga, para a Unidade de Observação, onde deu entrada ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ...Estabelecimento Prisional de Braga: Licenciada Paula Alexandra Pereira da Silva ... Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao Código Penal ... funções na Direção-Geral de Viação, (Divisão de Condutores e Veículos), entre ...
  • Acórdão nº 1797/12.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    A privação do uso de um veículo automóvel, traduzindo a perda dessa utilidade do veículo, constitui um dano – e um dano patrimonial, porque essa utilidade, considerada em si mesma, tem valor pecuniário;

    ... comercial por quotas com sede na Rua …, Braga, intentou a presente acção declarativa, sob a ...ção do veículo, desde a data do acidente até à data do pagamento à autora do valor do ... seguintes: a) O BC sofreu um acidente de viação" em 26.01.2010; b) Em virtude desse sinistro, o ve\xC3"...
  • Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Maio de 2015

    I – Nos termos da alínea i) do número 1 do art.º 4º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público; II – Decorre do artigo 1º, número 5, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, que «as...

    ...ães e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos termos e com os fundamentos seguintes: «O ...acidente de viação na Auto-Estrada A11, ao km 43,150, ...
  • Acórdão nº 1298/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1- O artº 14º, nºs 1, alª b), e 3, da Lei 98/2009 “reclama mecanismos diferentes daqueles de que se socorre a legislação rodoviária, pois, sendo nesta mais premente o interesse da prevenção geral - com recurso a presunções de culpa e à punição de meras situações de perigo - não se podem transpor para a sinistralidade laboral os critérios de gravidade adoptados naquela legislação”. 2- Por isso, “

    ...ães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado Manuel e seguradora ... almoçar, foi vítima de um acidente de viação, do qual resultaram diversas lesões, ... Por apenso, o “Hospital – Escala Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, Sa, ...
  • Acórdão nº 736-08.8GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - No nosso ordenamento processual penal, a regra é a da invalidade do depoimento por ciência indirecta, o qual só depois de confirmado se torna válido como meio de prova. II - Não corresponde a depoimento indirecto o relato feito em audiência de julgamento pelas testemunhas que se limitam a constatar factos e reacções que presenciaram de outrem. III - Relativamente ao alcance da proibição...

  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ... e resultantes das sequelas provadas pelo acidente de viação em causa, bem como juros de mora, à ... se encontra a correr termos na Comarca de Braga – Instância Central de Guimarães, 3ª Sec. ...
  • Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

    ....1GAVNF do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Vila Nova de ... automóvel, tendo sido interveniente em acidente de viação. IV) O tribunal ao analisar os ...
  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ...L. Recorrida: Seguros A, S.A. *Comarca de Braga – Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz ...acidente dos autos, a mesma pode e deve projetar-se em ... em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, ...