acidente vascular cerebral

Estando o marido gravemente incapacitado, física e psicologicamente, em virtude de acidente vascular cerebral de que foi acometido, e, tendo, a partir de então, a mulher começado a passar períodos de tempo, alguns prolongados fora de casa, e até na Irlanda de que é natural, sem lhe prestar a assistência de que ele carecia, com nítida violação dos deveres de cooperação e assistência prescritos no...

Estando o marido gravemente incapacitado, física e psicologicamente, em virtude de acidente vascular cerebral de que foi acometido, e, tendo, a partir de então, a mulher começado a passar períodos de tempo, alguns prolongados fora de casa, e até na Irlanda de que é natural, sem lhe prestar a assistência de que ele carecia, com nítida violação dos deveres de cooperação e assistência prescritos no...

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I - Para a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE não é necessário provar-se um nexo de causalidade entre a conduta aí descrita e a situação de insolvência. II - O dispor de bens em proveito de terceiro, previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE, pressupõe que o negócio celebrado origina um prejuízo para o insolvente a que...

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Sendo decretada a interdição, o começo da incapacidade deverá ser fixado na data em que requerido deixou de ser capaz de governar a sua pessoa e os seus bens. (Sumário do Relator)

I - O artigo 24.º, n.º 1, da LCS, estatui um dever geral de informação pelo tomador ou segurado quanto a circunstâncias relevantes para a apreciação do risco. II - Os artigos 25.º e 26.º da LCS distinguem as omissões ou inexatidões dolosas das omissões ou inexatidões negligentes. III - No campo do incumprimento doloso, há que distinguir o dolo enquanto modalidade de culpa e o dolo enquanto...

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Se na contestação se alegou ter a queda sofrida pelo sinistrado ocorrido por nítida perda de conhecimento ocasionada por embolia cerebral ( acidente vascular comum em doentes com antecedentes de cirurgia cardíaca, o que se verificava com o mesmo sinistrado ), sempre ocorrendo a sua morte independentemente das lesões traumáticas sofridas, impossibilitado está o conhecer-se do pedido no saneador.

Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.

1. O funcionamento das regras constantes dos artigos 374º,1 e 376º,1 CC, no sentido de se considerar que o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sofre um desvio quando estamos perante um contrato de adesão. 2. Num contrato de adesão os particulares são apenas livres de aderir ao...

I. Os registos clínicos, de acordo com as ‘leges artis’, devem ser precisos, completos, detalhados, específicos e congruentes, descrevendo fiel, detalhada e especificamente tudo quanto de relevante foi comunicado, observado ou realizado, permitindo vislumbrar os fundamentos e objectivos das decisões médicas que foram sendo tomadas. II. A generalização de uma má prática não...

I - Quem recorre à utilização de cláusulas contratuais gerais encontra-se numa posição de superioridade relativamente aos aderentes, que são privados de interferir na “modelação” das cláusulas, o que determina o dever daquele levar em consideração os interesses destes, no que só assim encontra correspondência a uma conduta conforme à boa fé. II - A finalidade de um seguro de vida e...

I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por considerar que ao não o fazer incorre numa situação de abuso de direito, (art. 334 do C. Civil) por ter ocorrido o sinistro que o seguro pretendia cobrir, configura um fundamento ao abrigo do nº 4 do art. 789 do CPC e, como tal, é licita a impugnação nessa...

Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que confirmou a decisão da primeira instância, que por seu turno, julgou não ser acidente de serviço um AVC sofrido no local de trabalho, por não se ter provado que as condições de trabalho estivessem na origem do mesmo.

I — «Não sendo o exercício da medicina uma ciência exata em que o diagnóstico e o tratamento que lhe corresponde tenham de ser um único, é forçoso concluir que um mau resultado não prova, sem mais, um mau diagnóstico e/ou um mau tratamento». II — «O erro médico capaz de desencadear os mecanismos indemnizatórios terá de ser aferido não em função do (mau) resultado obtido mas em função...

I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...