Acidente in itinere

I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe especial perigosidade, ou quando se verifiquem circunstâncias que agravem o risco e a ele se não possa eximir o trabalhador. II - Não constitui acidente in itinere, com direito a indemnização, o que ocorreu ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, perpetrado por um vizinho que o...

1. A noção de acidente de trabalho reconduz-se a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a...

I. Tendo-se provado que i) o autor trabalhava como pintor de automóveis, por conta própria; ii) no dia em que ocorreu o acidente, fazia-se transportar na sua viatura (conduzida por um terceiro a quem solicitara o transporte), regressando do local onde tinha ido entregar uma viatura pintada e retocada a um cliente e iii) dirigia-se para a sua residência e oficina, deve considerar-se que tal...

I. O erro ou deficiente julgamento da matéria de facto ou a sua errada selecção não pode configurar nulidade de sentença, antes pode constituir fundamento do recurso que se interpuser da decisão sobre o mérito da causa. II. As questões atinentes à matéria de facto só podem ser apreciadas pela Relação no âmbito da aplicação do disposto no artº 712º do CPC e desde que o recorrente cumpra com as...

I - Não é qualificável como "acidente in itinere" o acidente ocorrido com uma professora quando esta se dirigia de autocarro para a Escola onde prestava serviço se não foi alegado, nem provado, que o acidente tivesse ocorrido em circunstâncias que tenham agravado o perigo do mesmo. II - Não incorre, em conformidade, em vício de violação de lei (Decreto-Lei 38 523 e Base V da Lei 2127 de 3/8/68 o...

I - O acidente "in itinere" so e de qualificar como de trabalho quando causado por circunstancias que hajam agravado os riscos normais de percurso. II - Não pode qualificar-se como de trabalho o acidente "in itinere" que resultou, não daquelas circunstancias, mas sim de uma manobra perigosa do condutor de um automovel que atingiu o sinistrado na sua correcta posição de marcha.

I - O acidente "in itinere" so e de qualificar como de trabalho quando causado por circunstancias que hajam agravado os riscos normais de percurso. II - Não pode qualificar-se como de trabalho o acidente "in itinere" que resultou, não daquelas circunstancias, mas sim de uma manobra perigosa do condutor de um automovel que atingiu o sinistrado na sua correcta posição de marcha.

I - Age com culpa grave, indesculpável e exclusiva, o ciclista que, seguindo numa estrada nacional, muda de direcção para a sua esquerda para entrar numa outra estrada, iniciando a manobra a uns 20 metros da via para onde pretendia seguir e no momento em que, a uns outros vinte metros, circulava um automóvel que vinha em sentido contrário ao do ciclista e pela mesma estrada nacional por onde este

I - Se o tribunal da Relação qualificar determinado trajecto seguido por um trabalhador de sua casa até ao local do seu trabalho como envolvendo apenas um risco genérico e não uma especial perigosidade, tal situação configura matéria de facto. II - Para a verificação de um acidente "in itinere" exige-se um risco genérico agravado, ou seja, aquele a que o trabalhador está exposto em maior...

I - São elementos essenciais caracterizadores do acidente "in itinere": - o evento que ocorre em percurso na ida para o trabalho ou regresso, quando o agente administrativo que o sofre está, por circunstâncias inerentes à relação de trabalho, sujeito a um risco não comum à generalidade das pessoas que na altura utilizam o mesmo percurso e a existência de um nexo de causalidade entre esse risco...

I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º

I - A qualificação de um acidente como acidente "in itinere" pressupõe que a agravação do risco genérico se relacione com as circunstâncias (lugar, modo, tempo, etc,), em que o trabalho é prestado. II - Pode constituir acidente in itinere aquele que ocorre por despiste de um automóvel conduzido pelo funcionário no caminho para a escola em que prestava serviço, se uma das causas que contribuiu...

I - Se o trabalhador foi vítima de homicídio consumado, com dolo directo, devido a desinteligências entre ele e o homicida totalmente estranhas à relação laboral, não existe qualquer nexo de causalidade entre o evento que determinou a morte do trabalhador e a sua relação laboral. II - A circunstância do homicídio ter ocorrido no percurso que a vítima era obrigada a efectuar para se dirigir ao...

I - Age com culpa grave, indesculpável e exclusiva, o ciclista que, seguindo numa estrada nacional, muda de direcção para a sua esquerda para entrar numa outra estrada, iniciando a manobra a uns 20 metros da via para onde pretendia seguir e no momento em que, a uns outros vinte metros, circulava um automóvel que vinha em sentido contrário ao do ciclista e pela mesma estrada nacional por onde este

I – A queda da sinistrada no logradouro de casa da sua progenitora quando se dirigia à sua viatura, que estava estacionada na via pública, a fim de se dirigir ao seu local de trabalho, constitui um acidente de trabalho in itinere. II – A pensão emergente de incapacidade permanente parcial, que seja obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da...

Para que possa falar-se em acidente "in itinere" (nos termos da al. h) do n. 2 da Lei 2127 de 03/08/65) é necessário que o trabalhador no seu percurso normal esteja sujeito não apenas aos riscos comuns à generalidade dos utentes da via, mas a riscos agravados e derivados da condição de trabalhador, de sujeito da relação laboral, e, por outro lado, tais riscos agravados têm de ser determinantes do

1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

I. Acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre "no local e tempo de trabalho". A própria lei - art° 6 ° da L 100/97 de 13/9, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho - prevê situações que equipara a "tempo e lugar de trabalho", designadamente as "interrupções normais" (n° 4) e as deslocações de e para o trabalho (n° 2, a). II. Por seu turno, o art° 6° n° 2, al.

- O acidente ocorrido no trajecto entre a residência habitual e a residência ocasional, no dia anterior ao do início da prestação do trabalho, pode constituir ou não acidente de trabalho in itinere, conforme as concretas circunstâncias da deslocação. - Não será de considerar acidente de trabalho o ocorrido no trajecto de tal deslocação, se a mesma não apresentar a necessária conexão com a relaçã

O acidente ocorrido quando a trabalhadora escorregou e caiu no logradouro da sua residência numa moradia unifamiliar ao se dirigir para a garagem existente num anexo e alcançar veículo automóvel com a finalidade de se deslocar para local de trabalho é de trabalho in itinere.

SUMÁRIO: I. Nos acidentes in itinere trajeto normal de e para o local de trabalho é aquele que é razoável e racional, de acordo com os critérios de um trabalhador vulgar como o sinistrado, não tendo necessariamente de ser um único nem o mais curto, antes podendo variar designadamente de acordo com as condições meteorológicas, a situação de trânsito, o meio de locomoção utilizado, a situação...

I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

Não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor que seguia na sua frente dizendo-lhe “bateste-me no carro” e “pára” e ter batido no vidro do lado do condutor, agarrando-se ao carro e correndo ao lado deste, quando o veículo...