acesso ensino superior 2007
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
...ório nacional e o estabelecimento de ensino, têm direito ao uso do estandarte nacional. ... lhes náo deva ser atribuída qualidade superior. Artigo 11. Autoridades de polícia. 1 - Sáo ... idênticas às exigidas para acesso aos postos de contra -almirante ou de major ...
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Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009
...5/2007, de 16 de Janeiro, veio equacionar em novos ... transmitidas pelos estabelecimentos de ensino relativas ao regime e ao aproveitamento escolar ...CAPÍTULO VI. Acesso a formaçáo superior, especializada e ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... de Dezembro, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos três ramos das Forças ... do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;. l) As transferências ...ção do QREN, fixando as condições de acesso e de utilização dos financiamentos a conceder ...
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Declaração de Rectificação n.º 75/2007, de 21 de Agosto de 2007
...Ensino Superior, no anexo I (concurso nacional) da ...
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Portaria n.º 272/2019
..., de 6 de julho, estabelece o currículo do ensino básico e do ensino secundário, os princípios ...ção, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, e ... que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior. Destaca-se, por fim, a ...
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Aviso n.º 22353/2007, de 14 de Novembro de 2007
..., faz-se público que a Direcçáo-Geral do Ensino Superior vai proceder à abertura, pelo prazo de ... do 1.o grau de director dos Serviços do Acesso ao Ensino Superior. 2 - Os respectivos anúncios ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... em colaboraçáo com as instituiçóes de ensino, as associaçóes desportivas e as demais ... instrumentos directores que regulem o acesso a financiamentos públicos e que diagnostiquem as ...çáo com as instituiçóes de ensino superior, promove e apoia a realizaçáo de estudos e ...
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Regulamento n.º 135/2018
... uma agilização das ferramentas de acesso aos equipamentos e por via delas a promoção de ...ável do serviço produtor, por Técnico Superior de Arquivo do CDI e pelo Presidente da CMI, sendo ...ções congéneres, Estabelecimentos de Ensino, Coletividades, organismos culturais e grupos de ... com o n.º 2 do Artigo 40.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro. 4 - O acesso às instalações ...
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Acórdão nº 02840/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007
I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing”...
...ÓRIO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (abreviadamente MCTES) e MINISTÉRIO DA ... ensino na 1ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2006 …”. Formula o ... -
Acórdão nº 02402/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007
I - O Despacho nº. 16078A/2006, do Secretário de Estado da Educação, publicado na sequência da alteração do art. 42º., nº 2, al. c), do D.L. nº. 296A/98, de 25/9, pelo D.L. nº. 147A/2006, de 31/7, ao permitir, exclusivamente aos candidatos ao ensino superior que realizaram a prova de Química na 1ª. fase dos exames nacionais do ensino secundário, a melhoria da nota obtida, mediante a realização de
... e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, inconformados com a sentença do T.A.F. ... garantir o princípio da igualdade e do acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades ... -
Acórdão nº 02834/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007
I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing”...
...ÓRIO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (abreviadamente MCTES) e MINISTÉRIO DA ... na 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2006 …”. Formula o ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...a) Acesso à informaçáo actualizada dos impostos ... de um município e matéria colectável superior a E 50 000, o lucro tributável imputável à ... corrente com os três ciclos de ensino básico público, nomeadamente as remuneraçóes ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior;. q) à Inspecçáo -Geral das ...a) Direito de acesso e livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo ...
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Deliberação n.º 1664/2008, de 17 de Junho de 2008
... 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro ...90/2008;. A Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior delibera o seguinte:. 1. É ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... -lei visa ainda adequar o regime de acesso e de exercício de actividades económicas com o ..., de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos ...k) A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais permitidos, bem ...os 462/99, de 5 de Novembro, 234/2007, de 19 de Junho, e 259/2007, de 17 de Julho, ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de ... ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;. b) 60 dias, se o prazo de ... o 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós -secundário não superior ou de ensino ... de despejo aplica -se o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as necessárias ...
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Despacho n.º 25131-F/2007, de 31 de Outubro de 2007
...do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria ...
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Edital n.º 741/2007, de 10 de Setembro de 2007
... do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino superior de 15 de Junho de 2007, que autoriza a ... faz saber que está aberto concurso de acesso ao referido ciclo de estudos, a iniciar no ano ...
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Aviso n.º 11056/2022
...empresa. A melhoria das condições de acesso e dos apoios dados pelo Município de Braga ... ocupação da habitação por um número superior de pessoas ao da sua. capacidade de alojamento;. ...26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal bruto superior ....º e no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. N.º 105 31 de maio de 2022 ...
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Edital n.º 794/2007, de 26 de Setembro de 2007
Edital n.o 794/2007. A Escola Superior Agrária de Beja do Instituto Politécnico de ... 1 a 12 de Outubro de 2007, o concurso de acesso ao 2.o ciclo das licenciaturas bietápicas para ... 2007 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:. Vagas [alínea b3)]. Curso e ramo. ...
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Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
...ório de Actividades e Gestáo Consolidado de 2007. Introduçáo. O Instituto Politécnico de Leiria "é uma instituiçáo de ensino superior destinada à criaçáo, transmissáo e ..., a distância, curso preparatório para o acesso ao ensino superior, curso preparatório para o ...
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Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... 20 de Fevereiro, regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior, no quadro fixado ...
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Louvor n.º 13/2007, de 11 de Janeiro de 2007
...MINISTÉRIO DA CIêNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR. Comissáo Nacional de Acesso...
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Em vigor
Portaria n.º 61/2022 . Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
...completaram o patamar mínimo do ensino secundário, é um dos desígnios definidos pelo ...O RVCC é também uma via de. acesso particularmente indicada para adultos com ... efetivo do nível de qualificação não superior dos adultos e,. consequentemente, para elevar a ....º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com a redação. introduzida ...
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Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã
... oriundos de diferentes instituições de ensino superior, veio o Tribunal a quo concluir que a ... sem margem para dúvidas, a regulação do acesso à profissão de engenheiro, o mesmo quer dizer, ... a quo ter sido revogado pela Lei nº 62/2007, de 10/09, importa dizer que o referido processo ...