acerto estremas

I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptaç

1.- Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida, em voz alta, por forma a ser ouvido por todos os presentes, lhe diz: és “ uma pessoa tão importante que é uma merda”; 2.- É que objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica...

Sumário (da relatora): -. O proprietário de um prédio sem comunicação com a via pública não está obrigado a requerer ao tribunal que constitua uma servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão legal , não obsta a que o proprietário do prédio dominante/encravado

I. O direito à execução específica na promessa a que alude o n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil, aproveita ao contraente fiel, independentemente da sua posição no contrato; II. A declaração resolutiva emitida no pressuposto infundado do incumprimento do outro contraente, se judicialmente recusada a sua confirmação, não tem o valor de incumprimento definitivo “ipso facto” por recusa...

1. - A excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código de Processo Civil. 2. - Embora com zonas de convergência, por regra não se configura a referida excepção entre uma acção inicial de reivindicação e uma posterior acção de demarcação, ainda que ambas as acções...

I - É pelo pedido formulado que se aquilata do acerto ou do erro da forma de processo escolhida pelo autor. II - A presunção estabelecida no art.7º do Cód. Reg. Predial não abrange os elementos da descrição do prédio. III - O que pode eventualmente estar ferido de inconstitucionalidade são as normas aplicadas na decisão impugnada ou a interpretação nela feita dessas mesmas normas - nunca a...

Tendo sido doado na constância do matrimónio ao cônjuge/mulher, casada em regime de comunhão de adquiridos, um terreno onde viriam a ser cortados alguns eucaliptos que aí se achavam implantados, é esta a única a deter legitimidade para exercer o direito de queixa pelo crime de furto, por se tratar de bem da sua exclusiva titularidade.

• Diário da República

I- É pela pretensão que se pretende fazer valer que se afere se há erro na forma do processo. II- Constitui erro na forma de processo intentar acção judicial a solicitar no Tribunal a rectificação da área de um prédio, constante no registo predial, sem se levar a efeito tal solicitação ao Conservador do Registo Predial. III- Os actos processuais praticados na acção não podem ser aproveitados

• Diário da República

I- Intentar execução para entrega de coisa certa sem que se identifique a ‘coisa’ equivale a não formular pedido, visto que a entrega tem de referir-se a determinado (certo) objecto material (res). II- Quando a pretensão executiva recai sobre uma parcela de terreno (e não sobre um prédio, sobre uma unidade predial) não bastará à sua identificação a mera indicação da sua área e do...

Após a revisão do C. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja susceptível de a afectar. O crime de ameaça deixou, pois, de ser um crime de resultado e de dano. A ameaça «adequada» é aquela que, de...

Para o tribunal determinar a redução de um negócio jurídico não previsto pelas partes nos articulados nem afirmada nos documentos juntos aos autos, necessário se torna que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciarem tal questão.

I - O prazo para interposição do recurso é de 20 dias; se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo é elevado para 30 dias; II – Alguma jurisprudência entende que só pode beneficiar do prazo alargado de 30 dias quem cumpra de forma estrita os ónus de especificação, estatuídos nos n.°s 3 e 4 do art. 412° do CPP; III – Haverá, no entanto, que distinguir os...

A presunção prevista no artigo 7º, C.R.P., respeita à propriedade do prédio inscrito na Conservatória do Registo Predial, não comprovando presuntivamente a maior ou menor porção de terreno abrangido.

• Diário da República

Inexiste contradição entre o pedido e a causa de pedir quando numa acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre duas parcelas de um prédio rústico se invoca a existência de uma partilha verbal e a subsequente situação de posse conducente à aquisição do direito por usucapião. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado.

I - A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é maioritária no sentido de que o dolo eventual pode concorrer com o crime tentado. II - Quando se fala em culpa na formação da personalidade, trata-se muito simplesmente de censurar o delinquente que se não preparou para respeitar os comandos jurídico- -criminais que a vida da sociedade impõe. III - A contradição insanável da...

I. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo, mas apenas sindicar o bom ou mau uso dos poderes de alteração/modificação da decisão de facto que à Relação são conferidos nas restritas hipóteses contempladas nas três alíneas do nº 1 do artº 712º do CPC . II. Um eventual erro na...