acerto estremas
94 resultados para acerto estremas
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Lei n.º 78/2017
... cartográfica das estremas do prédio, unidas através de ... uma linha poligonal fechada, obtida por ... estrutura de atributos, as regras de acerto de estremas e de ... confrontações, bem como o apoio a cidadãos com ...
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Acórdão nº 139/05.6TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a 1355º do C. Civ. assenta em “dois momentos” processuais sequenciais. II – O primeiro destes “momentos” refere-se aos elementos integrantes da causa de pedir e configura-se por referência à existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são...
... 23. O acerto de estremas foi aceite pelos RR. e pelos demais herdeiros – resposta ao ... -
Acórdão nº 3371/07.4TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A não indicação explícita da relevância do teor dos documentos juntos pela parte, relativamente à resposta dada a um determinado ponto da base instrutória, na sequência do princípio da livre convicção racional que preside ao julgamento da matéria de facto, não faz incorrer a respectiva decisão no vício da nulidade. II - Se o autor que foi convidado a esclarecer a matéria de facto alegada,...
... ência de prédios confinantes, de proprietários distintos e de estremas incertas ou duvidosas, que não o facto que originou o invocado direito de ... posições em títulos aquisitivos, o litígio não se limita a um acerto de estremas, sem por em causa os títulos de aquisição dos prédios ... -
Acórdão nº 0131202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001
... assente que o fraccionamento do prédio dos AA não se destinava a acerto de estremas»; -- nos termos do artº 1377º A) CC não é proibido o ...
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Acórdão nº 0131202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... assente que o fraccionamento do prédio dos AA não se destinava a acerto de estremas»; -- nos termos do artº 1377º A) CC não é proibido o ...
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Procedimento Cautelar Comum
1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
... a troco daquela efectuada reconstrução, num arredondamento e acerto de estremas, e ... a passaram a aceitar e reconhecer como dona e ... -
Aviso n.º 8553/2022
... estremas definidos no PMDFCI, ou ... se não existir, os definidos pela ... c) A área da parcela utilizada no acerto não seja superior à parte da propriedade contida no ... Espaço a ...
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Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...
... quando existam entre as partes divergências sobre a linha de estremas a ação é dispositiva ... Acórdão do STJ, de 14 de Novembro de ... em que o mesmo alicerça esses pedidos, que se há-de aquilatar do acerto ou do desacerto em que incorreu ao eleger a forma de processo que empregou ... -
Acórdão nº 575/18.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... vez, defenderam genericamente, na sua resposta às alegações, o acerto da decisão recorrida e da sua fundamentação, sem qualquer análise da ... os factos necessários à delimitação exata dos prédios com estremas litigiosas, nem a prova produzida sobre a matéria de facto controvertida ...
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Acórdão nº 493/17.7T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
1 - Uma transação permite afastar, por via contratual, uma situação de incerteza, mediante concessões recíprocas. 2 - In casu, a transação ocorreu no âmbito de um processo judicial e através da qual as partes procederam a uma nova regulação contratual da situação litigiosa relacionada com as estremas das propriedades de cada um deles, confinantes uma com a outra, tendo os aqui apelantes concedido
... no modo como o fizeram, os Apelantes tiveram que recuar as suas estremas, perdendo com isso cerca de 50 m2 de terreno com todos os prejuízos daí ... que o evidencie, para que o Tribunal de recurso verifique o acerto dessa alegação e, consequentemente, pondere a procedência da ... -
Acórdão nº 3779/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
I – A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles. II - Visando efectivar esse direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por
... dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles” ... Consagra esta disposição legal o ... acerto. A linha divisória há - de ser definida pela via da aplicação ... -
Aviso n.º 7284/2017
... ância entre a fachada lateral ou de tardoz de um edifício e as estremas correspondentes do prédio onde o edifício se encontra implantado. b) ... VIII Disposições finais e complementares Artigo 49.º Margem de acerto ...
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Acórdão nº 534/13.7TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... realidade material do imóvel, designadamente quanto aos limites, estremas, áreas e confrontações ... [5] Donde, por a presunção registal de ... acerto da sentença recorrida quando nela se sustentou que face à factualidade ...
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Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
... , comunicação realizada via telefónica logo em 2010, aquando do acerto do negócio com os 1ºs Réus (vendedores) ... 3ª – Inexiste qualquer ... pedido o auxílio ao autor no sentido de tentar balizar os marcos/estremas dos terrenos acordados vender (o que o autor confirma), o que o autor não ...
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Aviso n.º 15943/2016
... sejam respeitados os alinhamentos fronteiros, os afastamentos às estremas e os demais índices estabelecidos. 4 - As construções de natureza ... 4 - Durante a vigência do presente Plano, admite-se o acerto pontual dos limites das categorias de áreas, apenas na contiguidade das ...
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Acórdão nº 1444/10.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquanto suscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a previsão do autor. 2. A pretensão de devolução daquilo que prestou na medida do enriquecimento que a sua prestação acarretou para o património dos réus envolve um pedido e uma causa de pedir diferentes das que são formuladas na ação...
... definidos 53. Para efeito da definição das estremas e colher a sua assinatura na planta o A. localizou e contactou ... 10% custo da obra 2200€ 3. Acerto das Extremas da Quinta K ... com os vizinhos confrontantes e separação ... -
Acórdão nº 01144/13.4BELRA 0632/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2019
O Tribunal Tributário de Leiria é materialmente competente para conhecer da impugnação judicial instaurada contra a decisão de indeferimento da reclamação da inscrição matricial de dois prédios rústicos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 130.º a 133.º do Código do IMI.
... º da secção O da freguesia de Abrã e consequente acréscimo para acerto de extremas à parte rústica do prédio misto inscrita sob o artigo ... de divisão, anexação de outros confinantes, rectificação de estremas" ou arredondamento de propriedades; (…) j) Erro na representação topogr\xC3" ... -
Aviso n.º 11228/2018
... entre a fachada lateral ou de tardoz de um edifício e as estremas correspondentes do prédio onde o edifício se encontra implantado (Anexo ... relevante, que venham a integrar o domínio público municipal para acerto do espaço público, designadamente passeios e arruamentos são objeto de ...
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Aviso n.º 11024/2017
... entre a fachada lateral ou de tardoz de um edifício e as estremas correspondentes do prédio onde o edifício se encontra implantado (Anexo ... relevante, que venham a integrar o domínio público municipal para acerto do espaço público, designadamente passeios e arruamentos são objeto de ...
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Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...
... De facto, o acerto ou desacerto da respectiva decisão quer na vertente de facto quer na de ... eventual invasão do lote 14 se deveria à indicação das estremas por quem lhe vendeu o lote 15, menos certo não é que essa pessoa, J…, ... -
Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...
... construção desse loteamento o seu prédio ficou delimitado, nas estremas nascente e sul de tal loteamento, por um muro de vedação aprovado por um ... elemento construtivo, é condição essencial e indispensável do acerto do "juízo cientifico" ou da sua aceitabilidade judicial, mesmo que para ... -
Acórdão nº 1215/17.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
Para o decretamento da providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova apresenta-se essencial, desde logo, a verificação do seu pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado.
... a providência pretendida; a discussão sobre a demarcação das estremas das propriedades contíguas de requerentes e requerida extravasa o âmbito ... a decidir resulta que a matéria a decidir se resume a apreciar do acerto da decisão recorrida – ou seja, e muito singelamente, saber se havia ... -
Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... ímetro das parcelas que lhe sejam adstritas, ao longo das suas estremas; b ) O controlo dos efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos sobre ... , na proporção dos benefícios que lhe couberem; e ) O eventual acerto e redistribuição de benefícios dos interessados que não queiram ou ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... estremas; ... b) O controlo dos efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos ... dos benefícios que lhe couberem; ... e) O eventual acerto e redistribuição de benefícios dos interessados que não queiram ou ...
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Acórdão nº 02316/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 - O PDM de G... não poderia cumprir cabalmente a função prevista no artigo 1º do seu Regulamento - estabelecer “as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal de G...” - se as mesmas ficassem “ab initio” enredadas nas minudências terminológicas e conceptuais das alterações legislativas que se...
... , apresentou um aditamento ao projecto onde, através de um acerto dos limites posteriores com o vizinho, possui a construção um ... dos dois armazéns, em escala de 1/200, decorre o afastamento às estremas aí discriminados, pelo que nada há corrigir, anotar ou aditar a esse ...