aceites abril

8739 resultados para aceites abril

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. Transferência de património edificado. 1 - O Instituto de ... do exercício, em primeiro lugar, aquelas que tenham sido aceites como custo fiscal no exercício da respectiva constituiçáo. Artigo 40. ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril. A Estratégia, perspetivando com o mesmo grau de importância e ... feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites" em termos legais; c ) O produto da venda de bens próprios ou da constitui\xC3"...
  • Portaria n.º 467/2010, de 07 de Julho de 2010
    ...3 -B/2010, de 28 de Abril, náo sáo aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciaçóes ...
  • Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
    ...- Os recibos, as facturas ou os documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como os documentos de suporte à imputação de custos internos, ... intervenção operacional e remetê-lo ao IGFSE, até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que a informação se reporta; j) Transmitir ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...; e) Nas letras emitidas no estrangeiro, no momento em que forem aceites, endossadas ou apresentadas a pagamento em território nacional; f) Nas ... apresentar o requerimento referido no n.º 2 do citado artigo em Abril e Maio de 2004. Artigo 12.º Alteração ao Código do Notariado 1 - O ...
  • Acórdão nº 9588/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1 - A um contrato de transporte de mercadorias de Portugal Continental para os Açores, no prazo de 72 horas, não é aplicável a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999 (aprovada, para adesão, pelo Decreto nº 34/2002, de 27 de Novembro), por força do Regulamento (CE) nº 889/2002 do Parlamento Europeu e do...

    ... nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril), refere, no seu art 10º, que o Dec-Lei 321/89 passa a aplicar-se apenas ... no ordenamento jurídico interno as soluções internacionalmente aceites na disciplina e instituição de um regime específico de responsabilidade ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
    ...6 - Salvo em circunstâncias devidamente fundamentadas e aceites pela autoridade de supervisão competente, o presidente do Comité de ... Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014, da Comissão, de 16 de abril de 2014, no período de referência; g) Declaração sobre a fiabilidade ...
  • Regulamento n.º 211/2007, de 23 de Agosto de 2007
    ... e reingresso encontra-se definido na Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, a qual enquadra a sua aplicabilidade aos estudantes oriundos dos sistemas ... Superior, aprovado pela Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, ser aceites requerimentos de mudança de curso e de transferência em qualquer momento ...
  • Acórdão nº 6162/12.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...

    ... de € 508.202,05, relativo a custos que o banco considerou como aceites fiscalmente a título de despesas de representação, os quais não se ..., de 9 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pelo que não são aceites fiscalmente nos termos do artigo 23.º, n.º ...
  • Relatório n.º 2/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ... por deliberaçáo do conselho de administraçáo no dia 10 de Abril de 2007 e deliberaçáo da Câmara Municipal de Coimbra, em sua reuniáo ..., em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal. Coimbra, 11 de Abril de 2007 - José Joaquim Marques de ...
  • Acórdão nº 00782/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. O contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão de créditos (art. 583.º do CC), o acordo só produz efeitos em relação a ele desde que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite (de forma tácita ou expressa) a cessão de créditos...

    ... As facturas referidas nos pontos anteriores foram aceites sem reserva pelo Réu N. Consta do of.º n.º 15748, datado de ... Em 30 de Abril de 2010, entre a Autora e o Réu foi celebrado o segundo contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... prazo legalmente estabelecido, a liquidação e a dedução são aceites sem quaisquer consequências, desde que o sujeito passivo entregue a ... os organismos aos quais seja aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...4 - ............................................................ 5 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1 consideram-se como pesos aceites pelo mercado as barras ou placas de ouro com as seguintes unidades e pesos: (ver tabela no documento original) Artigo 3.º ...
  • Acórdão nº 1236/12.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - O fim último da decisão de facto é a realidade da vida em sociedade mas, considerando a variedade de meios e modos de comunicação interpessoal – verbalizada ou não verbalizada, documentada ou não documentada, expressa ou tácita, directa ou indirecta –, assim como a diversidade dos tipos de comunicação e da imputação dos seus conteúdos – sérias e não sérias, em nome próprio...

    ... 3) Em 26 de Abril" de 2011, a autora foi contactada, no exercício da sua actividade, para or\xC3"... g)As facturas referidas em 14) foram enviadas à ré e por esta aceites sem qualquer reserva. h)Após o contacto inicial da representante legal ...
  • Acórdão nº 1604/09.1TVLSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    – O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. – Esta orientação é a mais razoável, pois entendemos que decisiva é a data em que o promotor fez a transmissão

    ... a conhecer o seu termo em Julho de 2008, conhecendo-se em 14 de Abril de 2008 os defeitos do edifício, suas causas e soluções, dirigindo-se ... nos dois relatórios), também falece, pois existem defeitos aceites pelos 6 peritos que não são dados como provados na sentença, e outros ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... acordo com o previsto no artigo 39.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril. Artigo 27.º Complemento extraordinário de solidariedade 1 - É criado ...ção, deduzido das reintegrações efectivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável. CAPÍTULO II ...
  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2013

    I – Tendo o trabalhador sido prescindido pelo empregador em 2009-06-29, ato equivalente a despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, os créditos daquele estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Art.º 337.º, n.º 1, do CT2009. II – A figura da caducidade existe apenas para aquele conjunto de casos a que for aplicável o processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-

    ... devem ser aditados à factualidade assente por expressamente aceites e reconhecidos pela Recorrida. V. Em Abril de 2011, veio a Recorrida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momento importante na regulamentação legal dos problemas ..., sob pena de, em caso de aprovação do plano, se haverem como aceites tais informações e perdoadas quaisquer outras dívidas cuja omissão ...
  • Aviso n.º 24215/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    ...1 do artigo 24. do Decreto-Lei n. 124/99, de 20 de Abril, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a ...Os graus de doutor obtidos no estrangeiro seráo aceites na medida em que tenham o devido reconhecimento ou equivalência de acordo ...
  • Aviso n.º 28018/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ...1 do artigo 24° do Decreto -Lei n. 124/99, de 20 de Abril, faz -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a ...Os graus de doutor obtidos no estrangeiro seráo aceites na medida em que tenham o devido reconhecimento ou equivalência de acordo ...
  • Aviso n.º 28019/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ...1 do artigo 24° do Decreto -Lei n. 124/99, de 20 de Abril, faz -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a ...Os graus de doutor obtidos no estrangeiro seráo aceites na medida em que tenham o devido reconhecimento ou equivalência de acordo ...
  • Aviso n.º 9138/2008, de 26 de Março de 2008
    ...1 do artigo 24° do Decreto -Lei n. 124/99, de 20 de Abril, faz -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a ...Os graus de doutor obtidos no estrangeiro seráo aceites na medida em que tenham o devido reconhecimento ou equivalência de acordo ...
  • Aviso n.º 24214/2007, de 10 de Dezembro de 2007
    ...1 do artigo 24° do Decreto-Lei n. 124/99, de 20 de Abril, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a ...de 20 de Abril. Os graus de doutor obtidos no estrangeiro seráo aceites na medida em que tenham o devido reconhecimento ou equivalência de acordo ...
  • Acórdão nº 00762/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter indeferido os requerimentos de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham...

    ....” O Município, inconformado com a Sentença proferida em 18 de abril de 2018 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a qual, em ... anexo à P.I.) M- As faturas referidas nos pontos anteriores foram aceites sem reserva pelo Réu N- Consta do of.º n.º 15748, datado de 30/11/2009, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano 2007-2008, n.º 3949 (março-abril de 2008),. pp. 202 e ss., p. 203). . Esta perspetiva é confirmada ... para níveis suportáveis e aceites" pelo doente»); e no artigo 3.º, n.º 1,. Projeto de Lei n.º 168/XIV/1.\xC2"...

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