Aceitação presumida

I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

I - O n.º 2 do art. 684.º- A do CPC prevê situações autónomas e independentes do n.º1, não exigindo uma pluralidade de acção e de defesa, não obstando que na ampliação seja posta em causa matéria de facto não impugnada pelo apelante. II - Com esta faculdade visa-se dar ao recorrido a possibilidade de neutralizar a eficácia dos fundamentos do recurso, impugnando por sua vez a decisão...

I- O direito à reparação ou substituição da coisa repousa sobre a culpa presumida do vendedor, cabendo a este ilidir tal presunção mediante prova em contrário, isto é, a prova da sua ignorância, sem culpa, do vício ou da falta de qualidade da coisa, como facto impeditivo do direito invocado pelo comprador. II- Apenas se devam considerar defeitos aparentes da coisa vendida aqueles que, não...

I - O abandono da obra, por parte do empreiteiro, sem que a mesma esteja terminada e sem qualquer motivo justificado, integra uma situação de incumprimento definitivo do contrato e não simples mora, permitindo aos réus considerar resolvido o contrato sem necessidade de interpelação admonitória. II - Não tendo o empreiteiro terminado a obra nem entregado a mesma ao respectivo dono, não se...

I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...

1 – O empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos na obra, se demonstrar que a causa do defeito é imputável a um co-interveniente na execução da obra, mas isso apenas desde que a intervenção deste último não resulte de sub-contratação sua. 2 – O empreiteiro pode obstar à exigência de eliminação dos defeitos se demonstrar que essa prestação lhe acarreta um...

A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do ICEP, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais. II. Nessa medida, atento esse conteúdo, a sua natureza geral e abstracta e os efeitos gerados nos contratos

I - A ré, ora recorrente, não fez prova – e competia-lhe a ela fazê-la para beneficiar da situação excepcional acabada de referir (art. 342º nº 2) – de que os trabalhos realizados pela autora não devessem ser verificados com a entrega dos mesmos por parte desta, desconhecendo-se em absoluto se algo foi acordado nos respectivos contratos de subempreitada acerca de tal assunto. Por via disso, a...

I - É de empreitada, e não misto de empreitada e depósito, o contrato em que o dono de um automóvel o entrega numa oficina para "revisão", ficando o empreiteiro obrigado a restituir o carro "revisto" e com a obrigação acessória de guarda do mesmo até à restituição. II - Se por acordo entre o dono do carro e o empreiteiro garagista, o carro permanece na oficina ou garagem após...

I. Não se tendo provado o prazo pelo qual deveria vigorar a retenção de 10% sobre o valor facturado em garantia das responsabilidades da sub-empreiteira pela eliminação de eventuais defeitos, não há que aguardar o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no artº 1225º do CC, já que o pagamento da importância correspondente à retenção é devida, desde já. II. Tendo a autora peticionado na

I - O tribunal não pode conceder prazo à parte para juntar documentos destinados a provar factos que não foram alegados nem apresentados como supervenientes. II - Actuaram de forma ilícita os administradores de uma sociedade comercial que, nessa qualidade e mercê de contrato celebrado com o proprietário de um automóvel, compraram para a sociedade esse veículo e, posteriormente, não pagaram

1. Do facto de a ré [dona da obra] ter obtido a licença de utilização e se encontrar a laborar no edifício construído [obra], sem ter denunciado quaisquer defeitos nem exigido a sua eliminação, só se poderá concluir que aceitou a obra. 2. Tal conclusão decorre da presunção absoluta, inilidível, estabelecida no n.º 5 do artigo 1218.º do Código Civil, onde se prevê que “A falta da verificação ou...

1- No contrato de empreitada, tem aplicação a excepção de não cumprimento, podendo dono da obra não satisfazer a sua prestação enquanto o empreiteiro não eliminar os defeitos denunciados. 2- O dono da obra não poderá usar da referida excepção, se já não puder exercer perante o empreiteiro qualquer dos direitos mencionados no art. 1221 CC, por v. g., terem decorrido os prazos de caducidade...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica que, perante os factos controvertidos, as partes não tinham obrigação de prever. II - Assim, inexiste decisão surpresa, porque resultante de uma interpretação admissível dos factos apurados, se o juiz indeferiu o pedido de reparação dos defeitos com o fundamento, entre outros, de que tal reparação – atinente, vg. a...

– O artigo 113.° do CPP não revogou o disposto no art.º 1.°, n.°1, do Dec. Lei n.°121/76, de 11-02, que aboliu a exigência de avisos de recepção para as notificações em quaisquer processos e tomou obrigatório o registo postal em todas as notificações efectuadas por aquela via, visando tornar menos dispendiosos e mais fáceis os actos processuais, mas não proibiu a notificação por carta registada...

I - A não - coincidência entre a propriedade e a condução de um veículo não é suficiente para afirmar que o condutor deste é comissário do titular daquele direito. II - O que caracteriza a existência de comissão, prevista nos artigos 500 e 503 do Código Civil, é a relação de subordinação, cerne do vínculo entre comitente e comissário (aquele goza da liberdade de escolher este, ainda que possa ser

I) - Não tendo o executado constituído mandatário, a notificação para a venda a realizar em acção executiva, por propostas em carta fechada, é feita ao próprio executado nos termos previstos no artº. 249º, nº. 1 do NCPC. II) - Da análise do normativo do artº. 249º, nºs 1 e 2 do NCPC resulta evidente que, no âmbito das notificações por via postal, a data que, por regra, se há-de considerar como...

I - Ao abrigo do disposto no art.º 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, foi admitida nos presentes autos revista excepcional quanto à seguinte questão: "pode haver lugar à condenação, como responsável civil, da entidade patronal demandada, em caso de absolvição do arguido e também demandado civil, para além da responsabilidade exclusivamente decorrente de uma relação de comissão, ou seja, com...

Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º, nº 1 (a constituir família), da CRP, com outros relativos à segurança jurídica também de interesse público e nesta...

I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas...

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