Aceitação presumida

“Não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento – nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho – não se impunha ao SEF o

I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...

• Diário da República

• Legislação

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na venda em leilão electrónico não podem ser aceites ofertas de valor inferior ao valor mínimo de licitação de cada bem a vender, isto é, a 85% do valor base respectivo (art. 837.º do CPC, arts. 1.º, al. j), e 20.º, ambos da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, e arts. 2.º, al. q), e 23.º, ambos do Despacho n.º 12624/2015,

I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas e interrelacionadas para ambas as partes, obrigando-se uma das partes a realizar uma obra no tempo e modo convencionados, e a outra a pagar o respetivo preço. II – O pagamento do preço é a obrigação correlacionada com a obrigação da realização da obra, pelo que, inexistindo convenção em...

1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

• Legislação

I - O n.º 2 do art. 684.º- A do CPC prevê situações autónomas e independentes do n.º1, não exigindo uma pluralidade de acção e de defesa, não obstando que na ampliação seja posta em causa matéria de facto não impugnada pelo apelante. II - Com esta faculdade visa-se dar ao recorrido a possibilidade de neutralizar a eficácia dos fundamentos do recurso, impugnando por sua vez a decisão recorrida.

I - O abandono da obra, por parte do empreiteiro, sem que a mesma esteja terminada e sem qualquer motivo justificado, integra uma situação de incumprimento definitivo do contrato e não simples mora, permitindo aos réus considerar resolvido o contrato sem necessidade de interpelação admonitória. II - Não tendo o empreiteiro terminado a obra nem entregado a mesma ao respectivo dono, não se pode

A ordem de serviço 9/91 da Comissão Executiva do ICEP, ao criar um prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da empresa desde que verificados os requisitos nela definidos, tem natureza genérica e abstracta e, na sua aplicação, repercute-se nas respectivas relações laborais. II. Nessa medida, atento esse conteúdo, a sua natureza geral e abstracta e os efeitos gerados nos contratos

I - A ré, ora recorrente, não fez prova – e competia-lhe a ela fazê-la para beneficiar da situação excepcional acabada de referir (art. 342º nº 2) – de que os trabalhos realizados pela autora não devessem ser verificados com a entrega dos mesmos por parte desta, desconhecendo-se em absoluto se algo foi acordado nos respectivos contratos de subempreitada acerca de tal assunto. Por...

I - É de empreitada, e não misto de empreitada e depósito, o contrato em que o dono de um automóvel o entrega numa oficina para "revisão", ficando o empreiteiro obrigado a restituir o carro "revisto" e com a obrigação acessória de guarda do mesmo até à restituição. II - Se por acordo entre o dono do carro e o empreiteiro garagista, o carro permanece na oficina ou garagem após a "revisão", por...

I. Não se tendo provado o prazo pelo qual deveria vigorar a retenção de 10% sobre o valor facturado em garantia das responsabilidades da sub-empreiteira pela eliminação de eventuais defeitos, não há que aguardar o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no artº 1225º do CC, já que o pagamento da importância correspondente à retenção é devida, desde já. II. Tendo a autora peticionado na...

I - O tribunal não pode conceder prazo à parte para juntar documentos destinados a provar factos que não foram alegados nem apresentados como supervenientes. II - Actuaram de forma ilícita os administradores de uma sociedade comercial que, nessa qualidade e mercê de contrato celebrado com o proprietário de um automóvel, compraram para a sociedade esse veículo e, posteriormente, não pagaram ao...

I - O tribunal não pode conceder prazo à parte para juntar documentos destinados a provar factos que não foram alegados nem apresentados como supervenientes. II - Actuaram de forma ilícita os administradores de uma sociedade comercial que, nessa qualidade e mercê de contrato celebrado com o proprietário de um automóvel, compraram para a sociedade esse veículo e, posteriormente, não pagaram ao...