aceitação herança

A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.

I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição...

I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição...

I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens da herança que deva administrar e que estes tenham em seu poder, podendo para tanto recorrer ao processo comum e tambem usar dos meios possessorios. II - É essencial ao conceito de locação a obrigação de proporcionar a outrém o gozo temporário duma coisa mediante retribuição. Assim, não é qualificável como misto e de...

I - A aceitação tácita da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a não implica a contestação deduzida em acção em que se é demandado como herdeiro e se não aceita essa qualidade e ainda a sua indicação como únicos herdeiros do falecido no termo de declarações...

I - O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. II - Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o chamado ingressa na titularidade dos próprios bens ou dos direitos...

I - O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. II - Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o chamado ingressa na titularidade dos próprios bens ou dos direitos...

- A aceitação de herança caduca no prazo de 10 anos contados a partir do conhecimento de verificação de haver sido a ela chamado. - Incumbe à parte que invocar a caducidade, fazer prova, a partir de quando o titular do direito à herança teve conhecimento de a ela ter sido chamado.

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

- sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

- A aceitação de herança caduca no prazo de 10 anos contados a partir do conhecimento de verificação de haver sido a ela chamado. - Incumbe à parte que invocar a caducidade, fazer prova, a partir de quando o titular do direito à herança teve conhecimento de a ela ter sido chamado.

I - É ao âmbito da herança que há que atender para determinar a responsabilidade do herdeiro, quer a aceitação da herança tenha sido feita a beneficio de inventário, quer o tenha sido pura e simplesmente. II - É lícito ao exequente indicar à penhora bens que os executados recebam do autor da herança ou manter a penhora já feita, se os herdeiros fizeram o depósito em dinheiro daquilo que para eles

I - É ao âmbito da herança que há que atender para determinar a responsabilidade do herdeiro, quer a aceitação da herança tenha sido feita a beneficio de inventário, quer o tenha sido pura e simplesmente. II - É lícito ao exequente indicar à penhora bens que os executados recebam do autor da herança ou manter a penhora já feita, se os herdeiros fizeram o depósito em dinheiro daquilo que para eles

A herança jacente tem personalidade judiciária, mesmo nos casos em que estão determinados os herdeiros, por esta determinação não constituir aceitação, expressa ou tácita, devendo o credor demandá-la para efeito de ver reconhecido o seu direito e cobrada a dívida, prevalecendo nessa situação o disposto no art.º 2097.º sobre a norma do art.º 2091.º, n.º 1, ambos do Código Civil.

I - Goza de grande aceitação e e inegavelmente comoda a forma de organizar a especificação, com referencia a documentos juntos aos autos, em que apenas se diz que são dados como reproduzidos os documentos juntos e que se mostram concretizados mediante a indicação das "fls." em que se encontram inseridos. II - Tal forma de organização tem a vantagem de cobrir toda a materia de facto que conste dos

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos.

I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de

I - O inovador principio da caducidade contido no n. 1 do artigo 2059, importa saber se e apenas aplicavel a heranças abertas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 ou tambem abrange as heranças abertas anteriormente, nos quais o sucessivel ainda não se pronunciara sobre a aceitação. II - Saber da morte de uma pessoa, tem significação diferente de saber, da existencia de relações...

• Diário da República

I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

A habilitação, tomada isoladamente, não e indice, so por si, seguro da aceitação tacita da herança - isto porque, tendo a aceitação tacita de traduzir-se por actos inequivocos, a habitação significa apenas que o individuo e investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente a herança.

Em execução instaurada contra os herdeiros do devedor, tendo havido aceitação pura e simples da herança e penhora de bens próprios desses herdeiros, estes, se requererem o levantamento dessa penhora, devem indicar os bens da herança que têm em seu poder e ainda, no caso de oposição do exequente a esse levantamento, alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança e que não...