aceitação herança
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Acórdão nº 9730095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997
... ão anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro, sobre a aceitação da herança deferida a menor quanto a só poder ser aceite a benefício de ...
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Acórdão nº 9730095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... ão anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro, sobre a aceitação da herança deferida a menor quanto a só poder ser aceite a benefício de ...
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Acórdão nº 0130013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
O "simples erro" a que se referem os artigos 2060 e 2065 do Código Civil, é apenas o erro vício e não o erro obstáculo ou erro na declaração, podendo este fundamentar a anulabilidade quer da aceitação da herança quer do seu repúdio.
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Acórdão nº 9651150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Enquanto não houver aceitação da herança, esta é ilíquida e indivisa e tem personalidade judiciária para poder ser demandada em juízo. II - A acção proposta pelo inquilino a pedir indemnização por obras necessárias que fez no locado, o qual foi arrendado por casal cujo marido entretanto faleceu, terá de ser proposta contra todos os herdeiros ( e não contra a herança indivisa ), em...
... Sumário: I - Enquanto não houver aceitação da herança, esta é ilíquida e indivisa e tem personalidade judiciária ... -
Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
. A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...
... I. RELATÓRIO ... Recorrente(s): -Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B.; Recorrente(s) Subordinado(s) ... aceitação efectiva da herança ou legado, ou seja entre o momento da vocação ... -
Acórdão nº 0073762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)
Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.
... ência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitaçãoção da herança ... -
Acórdão nº 0073762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)
Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.
... ência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitaçãoção da herança ... -
Acórdão nº 0030541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova...
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Acórdão nº 0030541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000
I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova...
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Acórdão nº 0130013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
O "simples erro" a que se referem os artigos 2060 e 2065 do Código Civil, é apenas o erro vício e não o erro obstáculo ou erro na declaração, podendo este fundamentar a anulabilidade quer da aceitação da herança quer do seu repúdio.
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Acórdão nº 9430512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994
I - É por força da aceitação da herança que o herdeiro adquire a qualidade de credor ou devedor que o "de cujus" tinha. II - Proposta acção directamente contra os herdeiros para os responsabilizar pelo pagamento de dívida de herança indivisa, devem ser declarados parte ilegítima.
... Sumário: I - É por força da aceitação da herança que o herdeiro adquire a qualidade de credor ou devedor que o ... -
Acórdão nº 0086051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)
I - A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas hereditárias limita-se aos bens que recebem nessa qualidade; II - A aceitação da herança a benefício de inventário apenas releva para efeitos de ónus de prova; III - Falecido o devedor, na pendência da causa, deve esta prosseguir contra os seus herdeiros e não contra a herança.
... árias limita-se aos bens que recebem nessa qualidade; II - A aceitação da herança a benefício de inventário apenas releva para efeitos de ... -
Acórdão nº 0086051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994
I - A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas hereditárias limita-se aos bens que recebem nessa qualidade; II - A aceitação da herança a benefício de inventário apenas releva para efeitos de ónus de prova; III - Falecido o devedor, na pendência da causa, deve esta prosseguir contra os seus herdeiros e não contra a herança.
... árias limita-se aos bens que recebem nessa qualidade; II - A aceitação da herança a benefício de inventário apenas releva para efeitos de ... -
Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)
... A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos ...
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Acórdão nº 98B138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998
... A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança, haja acordo de todos os interessados e todos ...
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Acórdão nº 9240641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1993
I - Tendo-se julgado procedente uma acção em que se denunciou um contrato de arrendamento com base na necessidade do locado para habitação do senhorio, não constitui fundamento do recurso extraordinário de revisão, com apoio na alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil, a junção de dois documentos que provam a morte do pai do autor daquela acção, com quem este vivia, e a respectiva...
... do autor daquela acção, com quem este vivia, e a respectiva aceitação da herança. II - Ainda que na acção se tenha provado que havia um mau ... -
Acórdão nº 8117/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... parcial do produto da venda de um imóvel que pertencia à herança" ... 4. A "retenção" de dinheiro não equivale à "entrega" (datio ... de uma pessoa falecida, ou herança, constitui após aceitação pelos herdeiros e até à partilha um único direito indivisível cujo ...
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Acórdão nº 0144421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso None)
- Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como herdeiros do "de cuius", o autor pressupõe a sua aceitação da herança e, portanto, em princípio, a sua legitimidade e incumbindo àqueles alegar e provar que repudiaram a herança e que, consequentemente, são partes ilegítimas.
... réus como herdeiros do "de cuius", o autor pressupõe a sua aceitação da herança e, portanto, em princípio, a sua legitimidade e incumbindo ... -
Acórdão nº 0144421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990
- Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como herdeiros do "de cuius", o autor pressupõe a sua aceitação da herança e, portanto, em princípio, a sua legitimidade e incumbindo àqueles alegar e provar que repudiaram a herança e que, consequentemente, são partes ilegítimas.
... réus como herdeiros do "de cuius", o autor pressupõe a sua aceitação da herança e, portanto, em princípio, a sua legitimidade e incumbindo ... -
Acórdão nº 076200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - O acordão recorrido so dos factos referidos pelas partes pode socorrer-se, nos termos do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, mas quanto a aplicação das regras de direito e o Juiz livre de o fazer. II - E jurisprudencia pacifica não poder ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça questão não posta a Relação, no recurso para ele interposto, uma vez que os recursos visam modificar decisõ
... III - A aceitação da herança por parte dos menores, sendo herdeiros era, no dominio de ... -
Acórdão nº 0073762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1993
Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.
... ência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitaçãoção da herança ... -
Acórdão nº 0031080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2000 (caso None)
I - O artigo 6 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma processual de 1995/96, ao conferir personalidade judiciária à herança cujo titular ainda não esteja determinado, engloba as coisas em que todos os herdeiros sejam conhecidos mas em que não tenha ocorrido aceitação da herança. II - Na acção relativa a dívidas de herança ilíquida e indivisa, já aceite por todos os...
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Acórdão nº 0031080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000
I - O artigo 6 do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma processual de 1995/96, ao conferir personalidade judiciária à herança cujo titular ainda não esteja determinado, engloba as coisas em que todos os herdeiros sejam conhecidos mas em que não tenha ocorrido aceitação da herança. II - Na acção relativa a dívidas de herança ilíquida e indivisa, já aceite por todos os...
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Acórdão nº 1143/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I.- O cônjuge sobrevivo, casado no regime de comunhão geral de bens, herdeiro do de cujus, é o cabeça-de-casal legal - a quem cabe praticar todos os actos de administração da herança. II.- A aceitação do valor fixado administrativamente a um prédio pertencente à herança constitui acto de administraçãodesta. III.- A liquidação de contribuição autárquica relativa a um prédio da herança não sofre de
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Acórdão nº 0034927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso None)
A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.