aceitação da herança

1544 resultados para aceitação da herança

  • Acórdão nº 01808/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119° do

    ...º n.º 1, a) e 4 da LGT; - erro na atribuição do rendimento à herança indivisa e na respectiva imputação à impugnante/recorrente. AUDIÇÃO ... E como se refere na sentença recorrida, “após a aceitação da herança o herdeiro adquire o direito ao seu quinhão hereditário ou ...
  • Acórdão nº 16519-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É de prescrição o prazo estabelecido, relativamente ao resgate dos certificados de aforro, no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio. –Não tendo os herdeiros acesso à existência, localização e titularidade dos investimentos financeiros de pessoa falecida, não pode iniciar-se o prazo de prescrição nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil.

    ..., igualando-o ao prazo para o exercício de direitos sobre a herança (artigo 2041.º n.º 1 do Código Civil). G.–Porém, no entender da ..., porque não há na lei qualquer prazo de prescrição para a aceitação de herança; o que existe é a caducidade desse direito (art.º 2059.º do ...
  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A.., representada pela cabeça ...aceitação efectiva da herança ou do legado, ou seja, entre o momento da vocação ...
  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... I, II, III, IV da petição inicial são propriedade e integram a herança aberta por óbito de Adelaide C e João F; f) Requer-se que sejam os Réus ... ainda não esteja determinado": na verdade, se já ocorreu aceitação da herança, o contraditório deve estabelecer-se necessariamente com os ...
  • Acórdão nº 34/14.8TBTVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    O repúdio de herança por parte do devedor, sendo essa herança constituída apenas por ativos, consubstancia situação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, pelo que implica na qualificação da insolvência como culposa. (Sumário da Relatora)

    ... do pai de ambos já falecido que o insolvente repudiasse a herança, rendo sido expressamente dito pela testemunha em apreço que o pai ... 15. A aceitação da herança não permitiria satisfazer todos os créditos reclamados, mas ...
  • Acórdão nº 1585-10.9TCLRS-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -É admissível o exame à assinatura aposta pelo testador em testamento público com fundamento em falsidade do documento consistente em se ter atestado a presença do testador quando o mesmo, alegadamente, não compareceu no notário para a outorga de qualquer testamento. -Não obsta à realização do exame o facto do testador ter falecido, não devendo o tribunal antecipar-se ao juízo de possibilidade...

    ...O testador faleceu em 1998. O cabeça-de-casal da herança prestou falsas declarações, no sentido de não haver testamento, ..., em sede de contestação, a caducidade do direito de aceitação da herança, decorridos que sejam 10 anos, contados a partir do ...
  • Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

    ... 4. Tais prédios faziam parte da herança aberta por óbito da Mãe da Recorrente, ocorrido a 28/03/1991, tendo sido ... herança até então indivisa, quinhão esse adquirido com a aceitação da herança, a qual, como vimos (..) é retroagida ao momento da abertura ...
  • Acórdão nº 9330696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1994

    I - Para a procedência de acção de posse judicial avulsa (artigo 1044 do Código de Processo Civil) ainda que a transmissão esteja comprovada pelo registo definitivo, é sempre necessário juntar-se documento constitutivo do título translativo de propriedade. II - Título translativo, para este efeito, é o documento que incorpora e retrata a transparência do direito de propriedade de uma para outra...

    ...IV - A habilitação notarial de herdeiro, sem a aceitação, não constitui título translativo do direito de propriedade sobre os s da herança e o registo efectuado com base naquela não prova, porque não abrangido ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... Nesta matéria, é ponto assente enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota ...Muito embora os efeitos da aceitação da herança retroajam ao momento de abertura da sucessão, a qual se ...
  • Acórdão nº 538/13.0TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)

    ...Adianta ainda que o prédio em causa faz parte de uma herança por partilhar aberta por óbito dos seus avós. * Devidamente ..., o domínio e posse dos bens da herança só se adquirem pela aceitação (artigo 2050º, nº 1)[19], a qual só pode ter lugar depois da abertura ...
  • Acórdão nº 345/20.3T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1.-Como regra, o incidente de inoficiosidade deve ser suscitado no decurso da conferência de interessados, até à abertura das licitações, por, neste momento o processo já disponibilizar os elementos essenciais que possibilitem a cada interessado constatar se as doações ou legados afectam ou não a respectiva legítima. 2.- Contudo, este é apenas o limite temporal/processual máximo/último, para...

    ... em que já se encontrarão definidos os bens que integram a herança a partilhar, o valor total do activo da herança, a forma da partilha e o ... lhe exigindo, por reporte às características das deixas e da aceitação" da herança, que tenha que o fazer em fase avançada do processo de invent\xC3"...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ... devem e podem ter conhecimento dos bens que constituem a herança do de cujus, na qual se inclui a eventual existência de certificados de ... com o regime estipulado no direito sucessório para a aceitação da herança, fixado em dez anos no artigo 2059º do Código Civil, e que ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...7-8) em 27-09-2011 o direito e acção deste na herança aberta por óbito de sua mãe D…, que do acto foram notificados (em ... B) A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo no sentido de que ela ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ência excecional dos órgãos municipais para deliberarem a aceitação de contrapartidas em espécie ou a redução do valor da contrapartida ... de Lisboa pode ainda: a) Receber e aceitar imóveis a título de herança, doação ou legado; b) Adquirir terrenos por via de cedência ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ..., por via do testamento, disposto da quota disponível da sua herança em favor dos seus irmãos e irmãos do seu primeiro marido, cabendo a ... mapa de partilhas, os recorrentes não se conformam com a não-aceitação do legado, mas para além disso, também reclamam porque entendem que não ...
  • Acórdão nº 8769/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    1 - Tendo o Réu falecido e encontrando-se provado que o óbito do Réu foi comunicado ao Autor, pode este, não obstante tal conhecimento, intentar a acção contra alguém que sabe ter falecido, há muito, com a certeza que a única reacção legal será, ao descobrir-se o facto, o da suspensão da instância para que se promova o incidente da habilitação.

    ..., pelo que a acção teria de ser interposta ab initio contra a herança jacente do falecido A.M. ou contra os seus sucessores, caso se e ter havido aceitação da herança, o que de todo o modo não dispensaria a necessária ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ... Civil, intentar a presente acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado. Cumpriram-se os nºs 1 e 2 do artigo 938º, ...ência da herança, através de providências que conduzam à aceitação da herança ou à sua vacância.[6] É, neste contexto, que surge o ...
  • Acórdão nº 1879/22.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

    ...artigos 1688.°, 1689.°, n.° 1 e 1732 do Código Civil). A herança do inventariado, correspondente à sua meação nos bens comuns, é divida ... de caducidade, ser proposta no prazo de dois anos, contado da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário (art.° 2178.° do Código Civil). ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para

    ... as aqui Autoras na sua legítima, no seu direito à integral herança de seus pais. E, na busca do lugar paralelo, à luz do disposto no artigo ..., o domínio e posse dos bens da herança só se adquirem pela aceitação (artigo 2050.º, n.º 1)[8], a qual só pode ter lugar depois da abertura ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... de 27/12/2010, Maria, por si e em representação da massa da herança de G. G., Judite e R. G., bem como Ricardo, M. N., esta por si e em ...ável, e com as necessárias adaptações, o disposto sobre a aceitação e repúdio da herança (art. 2249º do CC). A aceitação da herança ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ...artigo 2162.º do Código Civil) e regressa à massa da herança apenas para efeitos de igualação da partilha; é o que se chama ... possa deixar um legado em substituição da legítima, cuja aceitação envolve a perda desta (art.2164º). (…) Não é permitida em vida do ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...áo hereditária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ...
  • Acórdão nº 9068/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - O herdeiro habilitado da executada, não passa, por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. A sua responsabilidade é a que decorre do estatuído no artigo 2071º do Código Civil, ou seja, sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores provarem a existência de outros bens (nº 1);

    ... falecimento da subscritora, pelo que deveria ter sido demandada a herança ainda indivisa, sendo o executado, seu herdeiro habilitado, parte ... e, é chamado, em determinado momento e condições (após aceitação herança, não repudie..), como representante da obrigada cambiária ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ...regularizou em 2011 com capitais da herança e da A., e às importâncias de que se apropriou até Outubro de 2011 ..., porquanto, neste caso, estão já determinados (por via da aceitação da herança) os respectivos titulares (herdeiros) e, como tal, poderão ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ...RELATÓRIO A) Veio a Credora Reclamante, Herança llíquida e Indivisa por Óbito de AA, representada em juízo pelos ... deve ser visto como facto concludente para se constituir como aceitação tácita da herança (pelo menos na parcela patrimonial respectiva) pelas ...

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