aceitação da herança

2102 resultados para aceitação da herança

  • Acórdão nº 9830713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição...

    ... Sumário: I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens ...
  • Acórdão nº 2756/21.8T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
    ... Herança de M. P ... , representada por S. R., S. R ... A autora, na sua ... aceitação da herança e consequentemente da invalidade do repúdio (não podendo ...
  • Acórdão nº 164/21.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1 - Só a herança jacente - aquela que já foi aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado - tem personalidade judiciária. 2 - A herança que já foi aceite pelos respetivos herdeiros não dispõe de personalidade judiciária. 3 - Os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, ressalvando-se a ação de petição de herança (que pode ser...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de F. M., representada pelos seus ... Na verdade, a partir da aceitação da herança por parte de algum dos sucessíveis chamados, a mesma deixa de ...
  • Acórdão nº 364/13.6TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

    ... ência da sua requerida habilitação, por ter repudiado a herança ... De seguida, a Exequente/Requerente, mediante requerimento ... Não tendo havido prévia aceitação da herança pelo Estado e como tal declarada judicialmente, o Ministério ...
  • Acórdão nº 0093822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

    I - Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, devendo a declaração de aceitação ser feita na própria acção subrogatória, no prazo de seis meses a contar do conhecimento do repúdio, acção essa proposta nos termos do artigo 1469, n. 1, do Código de Processo Civil. II - Há incompatibilidade, geradora de ineptidão da petição inicial, entre o pedido de declaração de ineficácia do

    ... Sumário: I - Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, devendo a declaração de aceitação ser feita na própria ...
  • Acórdão nº 0093822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995 (caso None)

    I - Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, devendo a declaração de aceitação ser feita na própria acção subrogatória, no prazo de seis meses a contar do conhecimento do repúdio, acção essa proposta nos termos do artigo 1469, n. 1, do Código de Processo Civil. II - Há incompatibilidade, geradora de ineptidão da petição inicial, entre o pedido de declaração de ineficácia do

    ... Sumário: I - Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, devendo a declaração de aceitação ser feita na própria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
    ... aceitação da herança por nenhum ... dos herdeiros legais, com exceção do Estado; ...
  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC).

    ... Em 21.5.2018, a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de MF (…) e ML (…), ... O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material (art.º 2050º, n.º 1 do ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2017
    ... refere o n.º 4 do artigo 19.º ou caso não haja aceitação da ... herança por nenhum dos herdeiros legais, com exceção ... do ...
  • Acórdão nº 01863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do

    ... herança indivisa e na respetiva imputação à impugnante/recorrente ... no sentido de que, com a abertura da sucessão, e após a aceitação da herança, o herdeiro adquire o direito ao seu quinhão hereditário ou ...
  • Acórdão nº 1565/17.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 278.º e n.º 2 do artigo 6.º, ambos do CPC, sendo a petição inepta, o autor pode no final dos articulados eliminar sem o acordo do réu a parte da petição inicial geradora da ineptidão. II - Nos termos do artigo 644.º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do CPC, a decisão proferida em sede de despacho saneador que absolver a autora da instância reconvencional é passível de...

    ... esse crédito; - A reconhecerem o direito da autora aceitar a herança repudiada pelo primeiro réu ficando sub-rogada na posição deste, nos ... na partilha assim como praticar todos os atos derivados da sua aceitação da herança, tudo na medida do valor do interesse da autora ... Alegou ...
  • Acórdão nº 01025/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    O herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem reverteu a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do disposto no artigo 29º, n.º 2 da LGT e tem legitimidade para a execução fiscal, enquanto demandado, nos termos do disposto no

    ... , já que tem que existir na titularidade do “de cujus” ou da herança deste, sob pena de ser inviabilizada a respectiva transmissão” ... F) ... como transmissível para a esfera do herdeiro no momento da aceitação da herança ... L) Razões pelas quais aqui pugnamos por acórdão que ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... sito na Rua Professor ... , 2.º esquerdo em Lisboa…pertence à herança deixada por óbito dos pais dos autores e da qual os autores são ... A aceitação da herança podendo ser expressa ou tácita (art.º 2056 do CCiv) pode ser ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... Relação de Guimarães I- Relatório A A., identificada como “Herança Ilíquida e Indivisa aberta poróbito de I” (…)“representada pelo ... ão se verificar a tradição, tratando - se de coisa móvel) a aceitação deve obedecer à forma prescrita no art. 947º e ser declarada ao doador, ...
  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

    ... herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem ... O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material (art.º 2050º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 551/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Não há litisconsórcio necessáro activo com os demais herdeiros quando o Autor peticiona uma indemnização a cujo direito alega que lhe foi ttransmitido pela sua falecida mãe, estando assim tal bem já partilhado.

    ... , excecionando a ilegitimidade do A., porquanto a partilha da herança por documento particular é nula e, assim, a existir o documento que ... caso, implicada que está, na alegação do Autor, a respetiva aceitação da herança ... Da partilha que consta de escritura pública, que o ...
  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ... , inventário judicial para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio misto situado em Charneca, freguesia de Pechão, ... consta dos factos provados n.º 1 a 9; (c) Que, os efeitos da aceitação da herança retroagem ao momento da abertura da herança; (d) Que, tal ...
  • Acórdão nº 0633036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    O tribunal pode, oficiosamente, notificar um executado para, no prazo que lhe for concedido, esclarecer se aceita ou repudia a herança aberta por óbito de outro executado, com a advertência de que, na falta de declaração de aceitação, ou não sendo apresentado documento de repúdio, se tinha a herança por aceite.

    ... cujo conteúdo diz impugnar, até porque nunca declarou aceitar a herança, pelo que não tem a qualidade de sucessor do falecido D……… ... 2 ... ça, com a advertência de que na falta de declaração de aceitação, ou não sendo apresentado documento de repúdio no prazo fixado, se tinha ...
  • Acórdão nº 077861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado por dolo ou por coação, seja de aceitação, seja do repudio de herança, que não e fundamento de anulabilidade (artigo 2000 e 2065 do Codigo Civil).

    ... Sumário : Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado r dolo ou por coação, seja de aceitação, seja do repudio de herança, que não e fundamento de anulabilidade ...
  • Acórdão nº 077861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

    Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado por dolo ou por coação, seja de aceitação, seja do repudio de herança, que não e fundamento de anulabilidade (artigo 2000 e 2065 do Codigo Civil).

    ... Sumário : Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado r dolo ou por coação, seja de aceitação, seja do repudio de herança, que não e fundamento de anulabilidade ...
  • Acórdão nº 068081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1979 (caso None)

    I - A transmissão sucessoria do direito de propriedade opera-se com a abertura da sucessão - artigos 1316 e 1317, alinea b) - abertura que ocorre no momento da morte do autor da herança - artigo 2031. II - São chamados a titularidade das relações juridicas do falecido aqueles que gozam da prioridade na hierarquia dos sucessiveis - artigo 2032 - adquirindo o dominio e posse dos bens da herança...

    ... , alinea b) - abertura que ocorre no momento da morte do autor da herança - artigo 2031. II - São chamados a titularidade das relações juridicas ... 2032 - adquirindo o dominio e posse dos bens da herança pela aceitação, cujos efeitos retroagem ao momento da abertura - artigo 2050, todos do ...
  • Acórdão nº 068081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1979

    I - A transmissão sucessoria do direito de propriedade opera-se com a abertura da sucessão - artigos 1316 e 1317, alinea b) - abertura que ocorre no momento da morte do autor da herança - artigo 2031. II - São chamados a titularidade das relações juridicas do falecido aqueles que gozam da prioridade na hierarquia dos sucessiveis - artigo 2032 - adquirindo o dominio e posse dos bens da herança...

    ... , alinea b) - abertura que ocorre no momento da morte do autor da herança - artigo 2031. II - São chamados a titularidade das relações juridicas ... 2032 - adquirindo o dominio e posse dos bens da herança pela aceitação, cujos efeitos retroagem ao momento da abertura - artigo 2050, todos do ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação

    ... ção dos mesmos no reconhecimento em conformidade, com a aceitação consequente de que à reconvinte assiste o direito de legalizar matricial ... do falecido marido e, não exclusivamente, desta, pelo que, só a herança aberta por óbito do mesmo … poderia ter legitimidade para os ...
  • Acórdão nº 28/11.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I – A demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua, que não torna claro o sentido em que aqueles respondem por uma dívida desse de cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade...

    ... o que efectivamente resulta do artigo 2068º do CC é que a herança – não os herdeiros – responde pelo pagamento das dívidas do ... de um determinado património hereditário, a realidade da aceitação de uma herança pelos herdeiros, sempre resta a possibilidade de uma ...
  • Acórdão nº 2278/20.4T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Aos herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário. II - Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito a uma fração ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fração seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a...

    ... síntese, que não podia ter sido penhorado o direito e ação à herança indivisa aberta por óbito da mãe da executada, na indicada proporção ... /07/2021, in www.dgsi.pt, considerou que “I - Com o acto de aceitação da herança líquida e indivisa os herdeiros apenas assumem uma quota ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT