aceitação da herança

1544 resultados para aceitação da herança

  • Acórdão nº 396/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... do novo titular na CRP, ... ), não obstante a aceitação da herança nos termos ... gerais (que, recorde-se, pode ... ser feita ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... na p.i., porque metade do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha prévia dessa metade, ... 40/43 relativo ao inventário respectivo), porquanto da aceitação sucessória apenas decorre directamente para cada um dos herdeiros o ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... na p.i., porque metade do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha prévia dessa metade, ... 40/43 relativo ao inventário respectivo), porquanto da aceitação sucessória apenas decorre directamente para cada um dos herdeiros o ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... na p.i., porque metade do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha prévia dessa metade, ... 40/43 relativo ao inventário respectivo), porquanto da aceitação sucessória apenas decorre directamente para cada um dos herdeiros o ...
  • Acórdão nº 1143/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I.- O cônjuge sobrevivo, casado no regime de comunhão geral de bens, herdeiro do de cujus, é o cabeça-de-casal legal - a quem cabe praticar todos os actos de administração da herança. II.- A aceitação do valor fixado administrativamente a um prédio pertencente à herança constitui acto de administraçãodesta. III.- A liquidação de contribuição autárquica relativa a um prédio da herança não sofre de

  • Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

    ... do registo predial, que a Assembleia de Freguesia ratificou a aceitação do legado antes da propositura da acção, que, como proprietária, pode ... de herdeiro/testamenteiro, por vocação testamentária da herança aberta por óbito de A. M., vem na sequência do cumprimento de todos os ...
  • Acórdão nº 078277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso NULL)

    I - A propositura de acções judiciais, que so um herdeiro pode e tem interesse em instaurar, constitui e implica a aceitação tacita da herança. II - Tendo o contrato de arrendamento por objecto, parte para a habitação e parte destinada ao exercicio da industria de alfaiataria, pode ser adversa, por morte do respectivo arrendatario, a sorte desse contrato no tocante a cada uma dessas partes, desde

    ... pode e tem interesse em instaurar, constitui e implica a aceitação tacita da herança. II - Tendo o contrato de arrendamento por objecto, ...
  • Acórdão nº 063451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1971 (caso NULL)

    I - Instituida uma freguesia herdeira testamentaria de determinado individuo, a aceitação da herança so pode ter lugar a beneficio de inventario, sendo atraves do respectivo processo, com intervenção do Tribunal e sob sua fiscalização, que o testamento deve ser cumprido e que o testamenteiro deve exercer as suas funções, não podendo este, por isso, vender bens da herança a margem desse processo,...

    ... freguesia herdeira testamentaria de determinado individuo, a aceitação da herança so pode ter lugar a beneficio de inventario, sendo atraves do ...
  • Acórdão nº 069276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1981 (caso NULL)

    I - So no caso de aceitação da herança a beneficio de inventario cabe ao legatario o onus de provar a existencia de outros bens para cumprimento do legado (artigo 2071, n. 1, do Codigo Civil). II - O facto de se ter procedido a escritura publica em que, com a intervenção de herdeiro e de legatario, se declarou serem os bens ai descritos os unicos que constituiam a herança, não integra nenhuma das

    ... Sumário : I - So no caso de aceitação da herança a beneficio de inventario cabe ao legatario o onus de provar a ...
  • Acórdão nº 065470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1975 (caso None)

    I - E a lei vigente a data da abertura da herança que regula a ordem de preferencia dos sucessiveis. II - Nos termos do artigo 1969 do Codigo Civil de 1867, a mãe do autor da herança prefere ao conjuge deste. III - Constitui aceitação tacita da herança o facto de a mãe do de cuius, com quem este convivia na altura em que faleceu, ter continuado a viver na casa que pertence ao filho.

    ... Sumário : I - E a lei vigente a data da abertura da herança que regula a ordem de preferencia dos sucessiveis. II - Nos termos do ... III - Constitui aceitação tacita da herança o facto de a mãe do de cuius, com quem este convivia ...
  • Acórdão nº 1647/18.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019

    1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso...

    ... Ministério Público intentou acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, pedindo que seja declarada vaga para o ...
  • Acórdão nº 48/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

    ... 1469º n.º 1 do Cod. Proc. Civil, acção sub-rogatória de aceitação da herança deixada pela cônjuge do primeiro réu, com processo especial ...
  • Acórdão nº 117/14.4T8VLS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

    ... a excepção de caducidade e que: o direito de aceitar a herança caduca volvidos que sejam 10 anos sobre o conhecimento do sucessível ... do Tribunal recorrido, perde o seu direito por inação da aceitação da herança ... 23.-Naquele n.º 2 do art.º 2055.º do CC, o legislador ...
  • Acórdão nº 9/03.2TBAVVD-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 2, al. c), do CPC, exige que se verifique entre eles uma incompatibilidade intrínseca, absoluta e insanável em virtude de não existir qualquer nexo lógico entre ambos, o que impede a compreensão do efeito pretendido e a identificação do objeto da ação.

    ... sejam «declaradas totalmente nulas as escrituras de repúdio de herança alegadas em 8 e 9 da petição inicial e o primeiro réu marido ... as mesmas heranças aceites pelos AA., isto porque a aceitação das heranças tem como pressuposto necessário que tenha havido repúdio ...
  • Acórdão nº 130/21.5T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido...

    ... ário, requerendo se procedesse a inventário para efeitos de aceitação de herança a benefício de inventário, nos termos e para efeitos do ...
  • Acórdão nº 52/03.1TBMDR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando a partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou ser...

    ... e outros, nestes se incluindo "Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de D ... e marido ... judiciária do património integrado na herança cessa com a aceitação da herança por parte dos sucessores; 2ª- Porém, o «leit motiv» que ...
  • Acórdão nº 065470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975

    I - E a lei vigente a data da abertura da herança que regula a ordem de preferencia dos sucessiveis. II - Nos termos do artigo 1969 do Codigo Civil de 1867, a mãe do autor da herança prefere ao conjuge deste. III - Constitui aceitação tacita da herança o facto de a mãe do de cuius, com quem este convivia na altura em que faleceu, ter continuado a viver na casa que pertence ao filho.

    ... Sumário : I - E a lei vigente a data da abertura da herança que regula a ordem de preferencia dos sucessiveis. II - Nos termos do ... III - Constitui aceitação tacita da herança o facto de a mãe do de cuius, com quem este convivia ...
  • Acórdão nº 58/13.2TBMGD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Como decorre do disposto no art. 344º, n.º 2 do Código Civil, a inversão do ónus da prova depende da verificação de dois pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer; b) que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a...

    ... veio requerer a abertura de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de sua mãe O. J., falecida em ... de ... de … ... *Por ... J., o que configura um ato inequívoco de aceitação do interessado R. L ... Em sede de contraditório, o cabeça de casal, ...
  • Acórdão nº 28052/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
    ... 5. A herança da falecida C… continua por partilhar – conforme documento junto a ... poderia efetuar por mero apossamento, o efeito produzido pela aceitação da herança. É que os certificados de aforro na posse do herdeiro ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... b) Após submissão e aceitação de pedido legalmente fundamentado ao órgão de coordenação ... para a ... aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como ... das suas condições ou encargos, ...
  • Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de...

    ... Inexistem dívidas. A beneficiária pretende aceitar a herança e a aqui requerente carece de autorização também para proceder em nome ... beneficiária na prática dos seguintes atos subsequentes à aceitação: declarar o seu óbito junto do serviço de finanças competente, outorgar ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Artigo 2053.º […] A aceitação a benefício de inventário faz -se reque- rendo inventário, nos termos ... de todos os interessados pode entregar -se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça de casal a qualquer outra pessoa ...
  • Acórdão nº 6031/04.4TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
    ... (Cível) Apelação – Recurso de Apelação em Separado (Não Aceitação da Herança; Encargos) Acordam, em Conferência, na Secção Cível do ...
  • Acórdão nº 0636972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007

    I- A administração da herança abrange, em princípio, a totalidade do património hereditário, podendo mesmo incidir sobre bens que não são objecto da herança se, havendo cônjuge com direito a meação, este se escusou ou foi removido de cabeça de casal. II- A mesma só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua a...

    ... Como fundamento, diz que da herança deixada por D………………. e E…………., de que a autora é cabeça de ... Com a aceitação do legado, o legatário adquire a propriedade da coisa legada, com ...
  • Acórdão nº 1371/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Para a dedução do incidente de habilitação basta a alegação da qualidade de sucessores, haja ou não bens na herança e tenha ou não sido indicada prova testemunhal para prova de que os nomeados são os únicos herdeiros. II - A questão da aceitação ou melhor da falta de aceitação é matéria de excepção e não da causa de pedir no incidente de habilitação. III - Em caso algum é necessário...

    ... factos donde resultasse que os habilitandos tinham aceite a herança. A requerente apesar de ter apresentado novo requerimento nada articulou ... «ao não alegar qualquer factualidade relativa ao fenómeno da aceitação - e seria através desta, sublinhe-se, que os herdeiros ingressariam na ...

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