aceitação da herança

1544 resultados para aceitação da herança

  • Acórdão nº 9068/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - O herdeiro habilitado da executada, não passa, por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. A sua responsabilidade é a que decorre do estatuído no artigo 2071º do Código Civil, ou seja, sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores provarem a existência de outros bens (nº 1);

    ... falecimento da subscritora, pelo que deveria ter sido demandada a herança ainda indivisa, sendo o executado, seu herdeiro habilitado, parte ... e, é chamado, em determinado momento e condições (após aceitação herança, não repudie ... ), como representante da obrigada cambiária ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... regularizou em 2011 com capitais da herança e da A., e às importâncias de que se apropriou até Outubro de 2011 ... , porquanto, neste caso, estão já determinados (por via da aceitação da herança) os respectivos titulares (herdeiros) e, como tal, poderão ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... RELATÓRIO A) Veio a Credora Reclamante, Herança llíquida e Indivisa por Óbito de AA, representada em juízo pelos ... deve ser visto como facto concludente para se constituir como aceitação tácita da herança (pelo menos na parcela patrimonial respectiva) pelas ...
  • Acórdão nº 662/16.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    1 - Visando a oposição à penhora mostrar, tendo em consideração o disposto na al. b), do n.º 3, do artigo 744.º do CPC, que os executados herdeiros aplicaram todos os bens recebidos do autor da herança no pagamento das respetivas dívidas, o facto provado com a redação «Os bens recebidos pela herança aberta por óbito de (…), de que os executados são os únicos e universais herdeiros, foram...

    ... do falecido aos exequentes, sendo certo que não receberam da herança quaisquer outros bens móveis ou imóveis, mas sim avultadas dívidas, ... encargos da herança em casos de contingência de prova na aceitação pura e simples da herança ... VI - Na execução por encargos da ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...

    ... O direito dos filhos à herança é um direito próprio, que deriva do nascimento, não dependendo da ... , o domínio e posse dos bens da herança só se adquirem pela aceitação (artigo 2050.º, nº 1 do CC), a qual só pode ter lugar depois da ...
  • Acórdão nº 99/16.8T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - É admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não se mostre suficientemente célere para assegurar o direito do requerente do Procedimento Cautelar Comum. II - Neste enquadramento, o Procedimento Cautelar Comum visa...

    ... 8.° Nos termos do art. 2068.° do CC, "A herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos ... a um bem próprio da executada, que não decorre da aceitação da herança ... 14.° Com efeito, o saldo da conta sediada no BPI é ...
  • Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...

    ... , cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem prejuízo do ... o n.º 2 do art.º 2050.º do mesmo Código, “os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão” ... Nas palavras de ...
  • Acórdão nº 2538/16.9T8LRS-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– As heranças cujos titulares são já determinados – por serem conhecidos e aceitantes -, não são heranças jacentes. Como tal não têm personalidade judiciária (art. 12/-a do CPC) e não podem fazer requerimentos para intervirem como assistentes de partes principais. E sendo a intervenção requerida por todos os herdeiros (art. 2091/1 do CC) não se põe qualquer questão de preterição de...

    ... , agora muito em síntese: - as 1.ª e 2ª requerentes aceitaram a herança de seus pais e são as únicas herdeiras, logo não há herança jacente ... 2046 do CC). Esta aceitação tem de dizer respeito a todos os chamados Ou seja, a herança não deixa ...
  • Acórdão nº 069014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1981 (caso NULL)

    I - A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou expressa. II - Não há indícios seguros de o legatário optar pelo legado deixado em substituição da legítima quando foi ele que requereu inventário - para o qual não teria legitimidade por ser mero legatário - e no processo sustentou que os bens doados lhe haviam sido deixados por conta da quota disponível de sua mãe....

    ... Sumário : I - A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou ...
  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...

    ... a) do CIRE que o processo passa a correr contra a herança aberta por morte do devedor que se manterá indivisa até ao encerramento do mesmo ... Esta norma, embora não impeça a aceitação da herança por parte dos sucessíveis, situação em que a mesma deixaria ...
  • Acórdão nº 2972/19.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2.-...

    ... 14. Neste sentido, o legatário, mesmo que a herança não haja ainda sido partilhada, sabe aquilo a que tem direito, conhece o ... determinados, transmite-se ao seu beneficiário, com a sua aceitação, retroagindo os efeitos à data da abertura da sucessão, sem necessidade ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ... de factos assentes, já que a quota ideal desse prédio integrava herança que não se mostrava partilhada ... 7.° - Sucede que, pese embora a ... ás, com o disposto no artigo 2050.º, acerca dos efeitos da aceitação da herança em geral ( a apelante convoca para este sede, também, toda a ...
  • Acórdão nº 0334851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    A expressão "sucessor" apontada no artigo 371 do Código Civil para a habilitação de herdeiros abrange quem justifique que é ele que substitui (legitimidade substantiva) o "de cujus" na relação substantiva que é objecto do pleito.

    ... sucessores da falecida porquanto não houve, por parte deles, aceitação da herança ... Foi proferida decisão em considerou estes - MARIA ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... Artigo 201.º Heranças, legados ou doações A aceitação de heranças, legados ou doações a favor dos municípios deve ser ... ção da conveniência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 202.º ...
  • Acórdão nº 05/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...

    ... pais, sem que tal sofra qualquer alteração por a partilha da herança ter decorrido em momento posterior, ou pela circunstância de nessa ... herança até então indivisa, quinhão esse adquirido com a aceitação, cujos efeitos retroagem ao momento da abertura da sucessão, atento o ...
  • Acórdão nº 4444-07.9TBALM-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Interposta apelação autónoma de despacho interlocutório de não admissão de meio de prova, e subindo a mesma em separado ao ad quem, caso venha o recurso a ser julgado procedente, determinando-se a admissão e a produção do meio de prova rejeitado, esta decisão vem a revelar-se prejudicial em relação à apelação que posteriormente foi também interposta pelo mesmo recorrente da sentença final. -É...

    ... herança jacente, aberta por óbito de seu pai ; -Sucede que, apenas teve o ... , com toda a probabilidade, revelem ou permitam presumir a sua aceitação tácita da herança ; -Por outra banda, não tendo sequer o Opoente ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ... ÓRIO I.- Foi requerido o presente inventário para partilha da herança deixada pelo inventariado José, falecido às 15:55 minutos do dia ... – e os efeitos da aceitação da herança (pelos herdeiros) retrotraem-se ao momento da abertura da ...
  • Acórdão nº 3220-16.2T8PDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –Deve autorizar-se o pai, enquanto representante do filho, a repudiar a herança deficitária da mãe, por tal ser do interesse do menor. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de autorização para, em representação do menor, repudiar a herança deixada pela mãe deste, F, falecida a 17-07-2014 ... Foi julgada ... sem que haja activo”, tal pode ser feito quer pela não aceitação, quer pelo repúdio da herança; B)-O repúdio da herança é assim, e ...
  • Acórdão nº 1818/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - A habilitação destina-se a comprovar a aquisição por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos, ou de uma situação jurídica, ou de um complexo de situações jurídicas. II - A habilitação é susceptível de se configurar como requisito de legitimidade se implementada no primeiro articulado da espécie processual em causa – habilitação legitimidade

    ... que, por um lado, a execução deveria ter sido intentada pela “Herança" Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de J. P.”, representada pela sua \xC3" ... 2031º, 2032º e 2050º do Código Civil, os efeitos da aceitação da herança “retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão” e esta ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... 16º Por conseguinte, o cabeça de casal deve à herança o valor mensal de 300,00€ (=metade da referida renda), a partir de ... quais pretende que recaia a avaliação e as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído» ... Resulta deste preceito que o ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... disposto no número anterior, o sujeito passivo deve obter a aceitação da Autoridade Tributária e Aduaneira, ... mediante exposição ... ório português, ou na data em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar ... a declaração de que esta se encontra ...
  • Acórdão nº 8279/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (da relatora): Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artº. 310º do C.C., as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos, situação que se mantém quando opera o vencimento de todas as prestações por força do artº. 781º do...

    ... é devedor da quantia exequenda, mas antes herdeiro do devedor e a herança do seu pai não foi ainda partilhada, permanecendo ilíquida e indivisa, ... Para tal não é necessário nem o inventário, nem a aceitação da herança ... Ou seja, o exequente podia ter exigido o pagamento da ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... ágrafo anterior em que à uma impossibilidade ou uma recusa de aceitação da herança ... XXIII.   A lei não faz corresponder a impossibilidade ...
  • Acórdão nº 1475/09.8TBTMR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no que respeita à falência/insolvência, pelo Administrador desta, é limitada às questões de natureza patrimonial que interessem à massa insolvente. 3.- Mesmo que todos os bens do falido/insolvente estejam ou devam estar apreendidos para a massa insolvente, o estado daquele não afasta a sucessão. 4.- Em execução movida contra...

    ...             7ª – Sendo que, não houve repúdio da herança por parte de nenhum dos seus herdeiros. Pelo que, nos termos legais os ... Se há aceitação da herança tal implica a sucessão na titularidade de bens (que o falido ...

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