acção regulação poder paternal

1282 resultados para acção regulação poder paternal

  • Acórdão nº 0065482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    Tendo corrido no tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e sendo ele competente para a acção de alteração do regime fixado nessa acção, a regra da apensação estabelecida no art. 182, n. 2 da OTM implica a atribuição da segunda acção ao mesmo Juízo (e Secção) onde correu o primeiro processo.

    ... no tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e ...
  • Acórdão nº 0065482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

    Tendo corrido no tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e sendo ele competente para a acção de alteração do regime fixado nessa acção, a regra da apensação estabelecida no art. 182, n. 2 da OTM implica a atribuição da segunda acção ao mesmo Juízo (e Secção) onde correu o primeiro processo.

    ... no tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação do exercício do poder paternal, e ...
  • Acórdão nº 0011931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

    ... se considerar competente para a mesma acção". III - Não estando pendente processo de regulaç\xC3"ão do poder paternal aquando da questão da atribuição do ...
  • Acórdão nº 0151687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção destinada à alteração da regulação do poder paternal, com vista à actualização da prestação alimentar que havia sido fixada no nosso país, relativamente a um menor filho de pais portugueses, todos residentes no estrangeiro.

  • Acórdão nº 0011931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

    ... se considerar competente para a mesma acção". III - Não estando pendente processo de regulaç\xC3"ão do poder paternal aquando da questão da atribuição do ...
  • Acórdão nº 0124606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991

    I - Não constando do processo materia de facto bastante para ajuizar das necessidades do alimentando quanto ao seu sustento, habitação e vestuario e quanto a sua instrução e educação, a sua falta torna deficiente e obscuro o processado relativamente a esse aspecto factico com reflexo na sentença recorrida, que assim permanece sem fundamentação; II - Insuficientes e obscuros são tambem os...

    ... processo os meios da mãe do menor para se poder definir se ela pode ou não concorrer ..., se aludidas no processo; IV - Em acção de regulação do poder paternal e possivel ...
  • Acórdão nº 9240142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    Há falta de citação, e não nulidade da mesma, quando se empregou, em acção de regulação do exercício do poder paternal, a citação edital do requerido sem que antes o tribunal se tenha assegurado de que não era conhecida a residência daquele.

    ... nulidade da mesma, quando se empregou, em acção de regulação do exercício do poder paternal, a ...
  • Acórdão nº 0004432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

    Produzida a prova em numerosas sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal sem que se fizesse constar dos autos os factos provados, incumbe ao juiz que a elas presidiu, não obstante ter sido, entretanto, transferido, proferiu sentença, com prévia, ou mesmo simultânea, fixação da factualidade provada.

    ... sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 0004432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995

    Produzida a prova em numerosas sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal sem que se fizesse constar dos autos os factos provados, incumbe ao juiz que a elas presidiu, não obstante ter sido, entretanto, transferido, proferiu sentença, com prévia, ou mesmo simultânea, fixação da factualidade provada.

    ... sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 10951/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, gestor do FGADM, passou a estar vinculado ao pagamento de custas e taxas de justiça nos termos exigidos à generalidade dos demais litigantes. 2. O incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos constitui uma acção declarativa autónoma do processo em que foi decretada a regulação do...

    ... do segundo agravo, está provado que a acção de regulação do poder paternal deu entrada em ...
  • Acórdão nº 0052104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - Estando a acção de divórcio pendente no Tribunal da Comarca de Oeiras é inaplicável o disposto no art. 154 da OTM (competência por conexão) à acção de regulação do poder paternal, com pedido de prestação de alimentos, sendo de observar em tal caso, o princípio estatuído no art. 155 n. 1 da OTM; II - Os reais interesses dos menores mais facilmente poderão ser apreendidos pelo Tribunal da área...

    ... Sumário: I - Estando a acção de divórcio pendente no Tribunal da Comarca de ...ência por conexão) à acção de regulação do poder paternal, com pedido de prestação de ...
  • Acórdão nº 9951558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.

  • Acórdão nº 9951558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    Em conflito de competência, em virtude da Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, entre o Tribunal de Família do Porto e o Tribunal de Espinho para o processamento de acção de regulação do exercício do poder paternal, é competente aquele Tribunal de Família.

  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de ...
  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de ...
  • Acórdão nº 01B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    I- O tribunal competente para uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal de um menor, é o da residência do menor. II- Estando o menor, por decisão judicial, entregue a um dos progenitores, a residência do menor é a residência do progenitor, ao tempo da propositura da acção de alteração. III- Para efeitos de fixação da competência do tribunal ou de "orientação" da...

  • Acórdão nº 9450570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    I - No processo de jurisdição voluntária como o de regulação do poder paternal a sentença assenta sobre a facticidade resultante não só da actividade das partes como da actuação inquisitória do tribunal. II - Numa acção de regulação do poder paternal pendente em Portugal não está o tribunal vinculada aos factos e decisão de um tribunal estrangeiro, como resulta do assento do Supremo Tribunal de...

    ...: CITA MARIA DE FÁTIMA ABRANTES DUARTE IN O PODER PATERNAL - CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO SEU ACTUAL ... de jurisdição voluntária como o de regulação do poder paternal a sentença assenta sobre a ...II - Numa acção de regulação do poder paternal pendente em ...
  • Acórdão nº 0009656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - A disposição do n. 3 do artigo 84 do RAU tem o mesmo alcance que tinha a parte final do n. 3 do artigo 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de Família, será este o competente para a atribuição do direito ao arrendamento. II - A atribuição do direito ao arrendamento poderá inserir-se no âmbito dos "interesses do menor", tal como a "regulação...

    ... 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 9210047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992

    I - Na sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante nesta não haver questionário, deve o Juiz especificar, em relação aos factos dados como provados, os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. II - Se na sentença faltar essa fundamentção, esta irregularidade não causa a nulidade da sentença, dando lugar apenas a que a Relação, a requerimento do...

    ... Sumário: I - Na sentença proferida numa acção de regulação do poder paternal, não obstante ...
  • Acórdão nº 0009656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - A disposição do n. 3 do artigo 84 do RAU tem o mesmo alcance que tinha a parte final do n. 3 do artigo 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de Família, será este o competente para a atribuição do direito ao arrendamento. II - A atribuição do direito ao arrendamento poderá inserir-se no âmbito dos "interesses do menor", tal como a "regulação...

    ... 1110 do CC; pelo que estando pendente acção de regulação do poder paternal, no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 9251060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    Se o Tribunal de Família do Porto, com base nas declarações da mãe do menor que indica a residência deste na área da comarca do Porto, aceita a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num relatório do serviço social que o declara residente já ao tempo em localidade da área de outra comarca, declarar-se incompetente em razão...

    ... a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 9210078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

    I - Em acção de regulação do poder paternal são também elementos de prova, a impedirem o uso pela Relação da faculdade do artigo 712, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, as declarações dos pais do menor prestadas na conferência convocada ao abrigo do disposto no artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Aos preços correntes de mercado, maxime numa cidade como Braga, não é...

    ... Sumário: I - Em acção de regulação do poder paternal são também ...
  • Acórdão nº 0069872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - Em acção de regulação do poder paternal, é sempre ao real interesse dos menores que há que atender para se determinar à guarda de qual dos pais hão-de ficar confiados. II - Sendo idênticas as condições dos pais, demonstrando que ambos são pessoas responsáveis e capazes de dar aos menores o amor, carinho e estabilidade necessários ao seu equilibrado desenvolvimento, a ponto de ser de concluir...

    ... Sumário: I - Em acção de regulação do poder paternal, é sempre ao ...
  • Acórdão nº 0124187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    I - Apurado, em acção de regulação de poder paternal em que o menor foi entregue à guarda e aos cuidados do pai, que este continua a habitar a casa que foi morada da família, possui, juntamente com seu pai, uma escola de condução de que aufere proventos que lhe permitem ter uma vida económica desafogada; provado, em contrapartida, que a mãe do menor aufere 76.000$00 por mês, tendo uma despesa...

    ... Sumário: I - Apurado, em acção de regulação de poder paternal em que o menor ...
  • Acórdão nº 0069872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - Em acção de regulação do poder paternal, é sempre ao real interesse dos menores que há que atender para se determinar à guarda de qual dos pais hão-de ficar confiados. II - Sendo idênticas as condições dos pais, demonstrando que ambos são pessoas responsáveis e capazes de dar aos menores o amor, carinho e estabilidade necessários ao seu equilibrado desenvolvimento, a ponto de ser de concluir...

    ... Sumário: I - Em acção de regulação do poder paternal, é sempre ao ...

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