acção regulação poder paternal

I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, dizem que as disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes...

1. A sentença que fixa alimentos na acção de regulação do poder paternal constitui título executivo até à maioridade ou a emancipação. 2. Com qualquer dessas circunstâncias, cessa o poder paternal e os deveres que integram o seu conteúdo, designadamente, o de alimentos. 3. Este dever pode continuar a recair sobre os pais se, à data da cessação do poder paternal, se verificarem os pressupostos do...

I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.

I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.

I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...

I - Encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os pais, que não tenham contraído matrimónio um com o outro nem mesmo após o nascimento do menor, a lei presume que a mãe tem a guarda do filho, - presunção essa só ilidível judicialmente -, cabendo-lhe por isso o exercício do poder paternal. II - Aquela presunção é ilidível na própria acção de regulação do exercício do poder...

I - Encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os pais, que não tenham contraído matrimónio um com o outro nem mesmo após o nascimento do menor, a lei presume que a mãe tem a guarda do filho, - presunção essa só ilidível judicialmente -, cabendo-lhe por isso o exercício do poder paternal. II - Aquela presunção é ilidível na própria acção de regulação do exercício do poder...

1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2

I - O facto de em acção de regulação do poder paternal o menor em causa passar a maior já depois da decisão da 1ª instância e durante o recurso, não torna este inútil. II - Atingida a maioridade, mantem-se a obrigação de assistência ao filho, na medida do razoável, se este não houver completado a sua formação profissional.

As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

As regras de competência sobrepõem-se sempre às distribuições. Assim, no caso de competência por conexão como é o da acção de alteração da regulação do poder paternal, ela só é apensada ao processo por onde correu a acção de regulação do poder paternal, se ambas as acções correm pelo mesmo Tribunal. Se a nova causa é instaurada noutro Tribunal, é este Tribunal que requisita a anterior acção para...

I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.

Do acórdão da Relação que fixa o quantitativo dos alimentos em acção de regulação do poder paternal não é admissível recurso para o STJ, nos termos dos artigos 1411, n. 2, do CPC, e 146 alínea d) e e) e 150, da OTM78, visto que se trata de decisão proferida segundo critérios de conveniência e oportunidade no domínio de processo de jurisdição voluntária.

I - Intentada pelo Ministério Público acção de regulação do poder paternal de dois menores contra os pais destes com fundamento em que, sendo estes casados um com o outro, estão separados de facto e tendo eles declarado, na conferência a que alude o artigo 175 da Organização Tutelar de Menores, que nunca estiveram separados, havendo apenas problemas de contribuição do requerido para as despesas...

I - Intentada pelo Ministério Público acção de regulação do poder paternal de dois menores contra os pais destes com fundamento em que, sendo estes casados um com o outro, estão separados de facto e tendo eles declarado, na conferência a que alude o artigo 175 da Organização Tutelar de Menores, que nunca estiveram separados, havendo apenas problemas de contribuição do requerido para as despesas...

I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

I - As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; II - Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880

I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

I - As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; II - Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880

1 - Tendo a menor nacionalidade angola, embora residindo em Portugal com uma tia, e sendo os seus progenitores também angolanos e residentes em Angola, é aplicável à Regulação do Poder Paternal desta menor o Código de Família Angolano, face ao disposto no artigo 57º do Código Civil. 2 - Segundo a Lei Angolana, a regra é a autoridade paternal ser exercida conjuntamente pelo pai e mãe em caso de

I - Como dependência de acção de alimentos a intentar ( ou intentada ) por filho de maioridade contra o seu progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos pais, pode ser intentado procedimento cautelar de alimentos provisórios.

O MP não tem legitimidade para recorrer, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, da decisão que acabou por homologar a desistência formulada pela requerente-progenitora, entendendo a pretensão desta no sentido de pôr cobro à instância, que não ao pedido como fôra escrito.

O MP não tem legitimidade para recorrer, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, da decisão que acabou por homologar a desistência formulada pela requerente-progenitora, entendendo a pretensão desta no sentido de pôr cobro à instância, que não ao pedido como fôra escrito.