acção judicial inventário

Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação às demais estruturas, é possível constituírem-se condomínios autónomos, tendo cada uma deles personalidade judiciária para intervir nos assuntos que respeitam às partes comuns das frações que os integram.

I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de facto impugnados.

... em razão da nacionalidade ou da matéria para o inventário, dado que as regras de competência territorial (competência relativa) só podem ser aplicados depois de definida a competência absoluta do tribunal (nacionalidade, matéria e hierarquia). III- O facto de alguns bens a partilhar, no âmbito deste inventário, se situarem no estrangeiro, não obstaculiza a que a partilha dos mesmos possa ser efectuada em Portugal, neste inventário, uma vez...

... impossibilidade adjectiva de accionar os mesmos judicialmente, o que não é juridicamente concebível nem defensável (para além de afrontar o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa ). V – Esteve na mente do legislador, com a redacção do transcrito artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 167/97 de 4/07, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.ºs 305/99 de 6/08 e Lei n.º 55/2002 de 11/03 (anteriormente, artigo 47.º), a extensão do...

... conhecimento posteriormente à proposição da acção, de modo que «a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão», nos termos (conjugados) dos arts 506º/1 e 663º/1 CPC. II -Do disposto nestas normas resulta que os factos a alegar como supervenientes hão-se ser sempre factos essenciais, pois que os instrumentais não têm, por definição, a qualidade de factos constitutivos, modificativos ou extintivos, além

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o prosseguimento da acção para além da fase do saneador.

... para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito, se a correspondente dívida for da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges. 2. - Num tal caso, estando pendente, na esfera executiva, incidente de comunicabilidade da dívida (ao ex-cônjuge não executado), ocorre motivo justificado para suspensão da instância dos autos de inventário até que se mostre definitivamente decidido tal...

• Diário da República

... de avaliação): é adequada a forma especial de inventário para relacionamento de bens e liquidação da herança já instaurado (e atualmente sujeito ao referido regime do RJPI aprovado pela Lei nº23/2013, de 5 de março), por este processo especial de interessados ser dotado de fases de maior flexibilidade para o apuramento da inoficiosidade e para a determinação dos seus efeitos (avaliação dos bens e aferição do valor da legítima e se os legados

A fixação, pelo tribunal, dos honorários relativos ao mandato forense deve ter por base critérios ou “juízos de equidade” sendo que os juros de mora são devidos desde a data do trânsito em julgado da decisão judicial que os fixe.

... cabeça de casal, podem os outros interessados no inventário ser inquiridos como testemunhas no respectivo incidente.

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

... - tal como em caso de ser decretada a separação judicial de pessoas e bens--, os ex-cônjuges/promitentes vendedores continuam vinculados aos contratos promessa que outorgaram. VII- E isto, independentemente de os bens objecto desses contratos promessa terem sido adjudicados apenas a um dos ex-cônjuges no inventário para separação de meações.

... or, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob pena de se poder estar a denegar ao menor o direito de, através do seu representante...

1.A acção de anulação da partilha, prevista no art. 1388º do CC, pressupõe necessariamente a preterição ou falta de intervenção de interessado directo no juízo divisório em que a mesma se consubstanciou, a qual não se verifica quando o autor nessa acção assumiu a posição de parte no precedente inventário, na sequência de citação edital cuja validade e regularidade se não mostra impugnada, sendo...

... dada actuação ou omissão do agente. Há uma só acção, activa ou omissiva, que se protela no tempo. Na infracção permanente estamos perante uma omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial. Na infracção disciplinar continuada, a acção ou omissão é constituída por uma série de actos ou omissões autónomos, com resoluções diversas, mas que, por força da existência de uma...

... n.º 1, alínea b), e 1135.º, ambos do NCPC, caso o inventário seja instaurado por dependência do processo de insolvência, como sucederá quando é consequência da procedência de acção para separação de bens comuns, nos moldes previstos pelo artigo 141.º, n.ºs 1, alínea b), e 3 do CIRE. VII–Um processo de inventário para partilha de bens em casos especiais, que corra termos por cartório notarial, não se enquadra no conceito de acção para os...

... postumamente e tendo este intentado processo de inventário com o objectivo de determinar o valor do acervo hereditário do “de cuiús” e calcular o valor concreto da legítima, tendo sido chamados ao inventários os donatários e herdeiro testamentário, tem o primeiro interesse em agir numa acção comum proposta contra o herdeiro testamentário e um terceiro pedindo a nulidade, por simulação, de um negócio entre estes celebrado. II - O prazo de...

... revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ao processo que tenha decretado o divórcio.

... competência material para a prática dos actos no inventário subsequente às acções de divórcio, separação de bens ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, cabe aos juízos de família e menores, pelo que, tendo em conta que o legislador não atribuiu ao notário competente para a tramitação do inventário a função jurisdicional de instruir e julgar procedimentos cautelares, serão aqueles juízos os competentes para apreciar as providências...

Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade, ser equiparada a falta de citação de réu, o que impede se considere preenchida a hipótese prevista na al. e) do art.º 771º do Cód. Proc. Civil.

I - O conceito de terraço de cobertura a que se reporta o art. 1421.º, n.º 1, al. b), do CC (redacção do DL n.º 267/94, de 15-10) abrange qualquer terraço que sirva de cobertura ao próprio edifício ou a alguma das fracções prediais, ainda que destinados ao uso exclusivo de algum, ou alguns, dos condóminos. II - Paredes-mestras, a que alude o art. 1421.º, n.º 1, al. a) do CC, são aquelas que tapam