acção judicial inventário

... (eventualmente cedida aos requerentes do inventário) e o quinhão hereditário dos herdeiros.

... poderia ser exercitada pela via do processo de inventário. 7. Não contendo o requerimento inicial da ação autónoma os elementos essenciais a que reportam os artigos 1097º e 1099º do CPC, não podendo, como tal, ser aproveitado como Requerimento inicial de um processo de inventário, o erro na forma de processo acarretará a nulidade de todo o processado e a absolvição do réu da instância.

... judiciais para tramitar os processos de inventário. II - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial. Relativamente ao inventário em consequência de divórcio decretado na Conservatória do Registo Civil, o cônjuge requerente pode optar entre o Cartório Notarial e o Tribunal de Família e Menores.

... a suspensão da instância no processo de inventário, até à conclusão do processo de inventário para partilha por divórcio do casal que foi formado pelos pais do recorrente, sendo o pai o ora inventariado. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ele e não a Fazenda Pública quem exerce na fase judicial os poderes que as leis processuais conferem ao exequente. 3. O sub-rogado só pode introduzir modificações na instância executiva quanto ao executado nos termos que a lei faculta à Fazenda Pública através do instituto da reversão, pelo que, a menos que promova a reversão da execução contra outrem, só pode fazer prosseguir a execução contra o devedor que consta do título executivo e só...

I. Havendo dupla conforme, a remessa à formação para efeitos do art.º 672.º do CPC, implica o cumprimento dos requisitos e ónus legais, a efectuar pelos recorrentes e que deve relacionar-se com a própria questão em relação à qual se verifica a dupla conforme. II. A dupla conforme não inviabiliza o recurso de revista fundado na violação de caso julgado, que se cingirá à análise dessa questão.

1)Na impugnação, por parte do contribuinte, da quantificação da matéria colectável [base tributável em IVA] por métodos indirectos, a prova do facto contrário ou a descaracterização das asserções de facto contidas no relatório de inspecção, deve ser realizada com um grau de certeza tal que permita afiançar, não obstante a falta de credibilidade da contabilidade, que as operações económicas em...

... .–Não tendo os Autores feito valer no processo de inventário os fundamentos ora invocados de acordo simulatório da partilha, transitada a sentença homologatória e actuante o efeito preclusivo do caso julgado, estão impedidos de impugnar a sua validade e eficácia à margem dos pressupostos e condicionantes estipulados no artigo 1388º do CPC, com correspondência no actual 1127º do mesmo diploma legal.

... decisão que venha a ser proferida no processo de inventário quando tal decisão ponha fatalmente em causa o fundamento ou a razão de ser do processo de inventário. V – Não constitui causa prejudicial do processo de inventário, a decisão que vier a ser proferida no processo onde foi requerida a anulação da deliberação social que determinou o aumento do capital social de uma sociedade, ainda que um dos interessados do inventário tenha licitado, em

... em 2015 pediu a sua intervenção no processo de inventário, que veio a ser indeferida por não ter a qualidade de interessada, vindo a intentar a acção prejudicial para declaração de nulidade da escritura em causa, apenas em 2020, a qual, atentos os seus fundamentos, era previsível só poder ser decidida por via de acção, e não de incidente no inventário, estando ainda pendentes, à data, entre outras, diligências periciais com vista à avaliação...

... clamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas pode ser objecto de revista com...

... com vista a atingir a finalidade proposta com a acção, e não se mostrando disponível para promover as medidas sugeridas pelo Tribunal com esse objectivo, não se mostra verificada a justa causa da suspensão da instância.

... 4 de Junho, sendo, por isso, indispensável que na acção venha alegada essa certificação.

... - tal como em caso de ser decretada a separação judicial de pessoas e bens--, os ex-cônjuges/promitentes vendedores continuam vinculados aos contratos promessa que outorgaram. VII- E isto, independentemente de os bens objecto desses contratos promessa terem sido adjudicados apenas a um dos ex-cônjuges no inventário para separação de meações.

... comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por isso, não se inscreve no âmbito de aplicação do n.º1 do artigo 24.º do Regulamento (EU) n.º1215/2012, de 12 de Dezembro, por não se relacionar com um direito real,...

... dos ex-cônjuges na partilha, porque é no inventário que devem ser tratadas todas as questões emergentes da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, com influência na partilha do património comum, não se destinando o mesmo apenas a dividir os bens comuns, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles, e deles para com terceiros, como resulta do disposto no art 1689º CC, V - Por assim ser, a sentença...

Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.

... de arresto de bens para pagamento de tornas e um inventário existe essa conexão, e não com uma execução, pois, a possibilidade deste vir a ser objecto de execução é futura e eventual. IV - O tribunal de família é, por isso, competente para a tramitação de um procedimento de arresto intentado durante a pendência de um inventário, pendente num cartório notarial, em virtude da dissolução do matrimónio das partes.

... 404.º, n.º 3, do Código de 1961, segundo a qual o inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento corria por apenso a estes processos, é esta a solução que a lei consagra ao atribuir competência exclusiva aos tribunais judiciais para a tramitação de tais inventários, fundada na sua dependência de outro processo judicial. (Sumário do Relator)

Embora o nosso ordenamento jurídico não obstaculize a existência de assembleia restrita de condóminos, podendo mesmo formar-se um condomínio autónomo, quando estamos confrontados com um só edifício, integrado num conjunto funcional de blocos, tal prerrogativa dependerá sempre da menção, no titulo constitutivo da propriedade horizontal, das respectivas especificidades, o que de resto, no caso “sub

A simples existência do contrato promessa de partilha dos bens do património comum dos ex-cônjuges não é impeditiva da realização da partilha no inventário. Porém, a acção em que é pedida a sua execução específica é causa prejudicial, pois a ser julgada procedente, terá repercussão inevitável na partilha a realizar no inventário.

... esta ou do acordo das partes, no processo de inventário, ou da propositura e procedência da pertinente acção por apenso ao processo de inventário. V - No caso e por não se verificar nenhuma destas situações, mantém-se exequível a sentença homologatória da partilha e, consequentemente, a obrigação da executada/embargante de pagar a quantia a que está obrigada a título de tornas devidas à exequente/embargada.

... estes são devastadores para o prestígio do poder judicial. X - O recorrente, de forma prolongada e consolidada no tempo, não conseguiu adequar a sua capacidade de trabalho - no domínio da produtividade, tempestividade, pontualidade e celeridade de decisão - às exigências profissionais que lhe estão cometidas, evidenciando-se que a continuidade da sua prestação nos mesmos termos comprometeria irremediavelmente o interesse público prosseguido com

... para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais da Autora –, o que releva, para efeito da usucapião, é a circunstância de a aludida posse se ter iniciado na vigência do casamento, vigorando entre eles o regime de comunhão geral de bens.

... comum (e não o administrativo) para conhecer de acção na qual o autor alega a simulação de alegada transmissão do direito de concessão do uso privativo da parcela para sepulturas.