acção judicial inventário

... 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 3. A obrigatoriedade de intervenção de advogado apenas se reporta ao exercício do pleito, que não à mera recepção das notificaç

I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...

... prolação de uma decisão notarial e de uma decisão judicial ulterior atinente ao objeto do processo em apreço, não se mostra violado, por esta última, o princípio do esgotamento do poder jurisdicional a que se refere o n.º 1 do artigo 613.º do CPC, nem a autoridade do caso julgado, por o Tribunal recorrido apreciar questão que foi remetida para os meios comuns no âmbito do processo de inventário. V) O direito do cônjuge sobrevivo ao encabeçamento

... no tempo quanto à oportunidade de intentar a acção nem por a execução se encontrar finda, nem pelo processamento do incidente de habilitação de cessionário; não existia por convenção das partes ou por força da lei um prazo de exercício do direito de acção dos AA., não havendo qualquer caducidade a considerar. IV - Quando os primitivos RR. a favor de quem ocorreu a adjudicação adquiriram o direito em causa nestes autos já a R. ali executada...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... sual, a saber, a legitimidade activa, se estão na acção desacompanhados de outro condómino e não provam que sejam os administradores do condomínio, com poderes especiais para o efeito (art. 1437.º, n.º 3, do CC). IV - A verificação dos pressupostos processuais, neste caso da excepção dilatória de ilegitimidade activa, é de conhecimento oficioso e pode ser conhecida em qualquer momento do processo.

... apresentado. XIII) Correspondendo a requerente do inventário ao convite para tanto formulado, indicando no requerimento apresentado em juízo na sequência do despacho de aperfeiçoamento, os elementos que se encontravam em falta no primeiro articulado e observando as prescrições normativas constantes dos n.ºs. 2 e 3 do artigo 1097.º do CPC, verifica-se inexistir motivo para que o Tribunal declarasse verificada a exceção dilatória de nulidade do...

I - Já a anterior redacção do citado nº2 do artº 1024º do CC exigia que os restantes consortes dessem o seu consentimento ao arrendamento de prédio indiviso, sendo que a vantagem da última alteração introduzida pela Lei 6/06, de 27-2/NRAU é a de facilitar a prova do consentimento dos outros comproprietários que tem obrigatoriamente que existir para que o contrato se possa considerar validamente...

... or, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob pena de se poder estar a denegar ao menor o direito de, através do seu representante...

... situação de indivisão e obstar à instauração de acção especifica para prova do contrário.

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

... . de Proc. Civil, nos seus arts. 1082º a 1135º, o inventário judicial. II - Incumbe aos juízos de família e menores a tramitação dos processos de inventário que sejam instaurados na sequência de divórcios judicialmente decretados. III - Apesar de não existir no atual Cód. de Proc. Civil norma semelhante ao antigo art. 1404º, nº 3 do anterior Cód. de Proc. Civil, o processo de inventário que constitua dependência de antecedente processo judicial...

O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva da al. a) do nº1 do art.206º, do nº2 do art.206º, em referência ao art.1083º/1-b) e ao art.1133º do C. P. Civil.

... não é causa prejudicial relativamente a uma outra acção a correr em Portugal porque a decisão que venha a ser produzida por aquele tribunal não vincula os tribunais portugueses e não produz efeitos jurídicos em Portugal, até que venha a ser aqui revista e confirmada. IV - Os bens situados no estrangeiro devem ser descritos e partilhados no inventário instaurado em Portugal e ao qual se aplique a lei portuguesa. V - No incidente de remoção do...

... enfeitorias, caso estas tenham ficado apuradas na acção declarativa.

... para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito, se a correspondente dívida for da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges. 2. - Num tal caso, estando pendente, na esfera executiva, incidente de comunicabilidade da dívida (ao ex-cônjuge não executado), ocorre motivo justificado para suspensão da instância dos autos de inventário até que se mostre definitivamente decidido tal...

I – O processo de inventário subsequente a divórcio constitui uma instância processual autónoma da acção de divórcio, apenas ocorrendo a apensação processual daquele a esta por opção legislativa tomada pelo DL nº 605/76, de 24.07, por razões de celeridade e economia processual. II – Como tal, se iniciado a partir de 01.01.08, está sujeito à nova regulamentação de recursos introduzida pelo DL nº 303/07, de 24.08.

... para o efeito de decidir o objecto da segunda acção.

... (eventualmente cedida aos requerentes do inventário) e o quinhão hereditário dos herdeiros.

... judiciais para tramitar os processos de inventário. II - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial. Relativamente ao inventário em consequência de divórcio decretado na Conservatória do Registo Civil, o cônjuge requerente pode optar entre o Cartório Notarial e o Tribunal de Família e Menores.

... poderia ser exercitada pela via do processo de inventário. 7. Não contendo o requerimento inicial da ação autónoma os elementos essenciais a que reportam os artigos 1097º e 1099º do CPC, não podendo, como tal, ser aproveitado como Requerimento inicial de um processo de inventário, o erro na forma de processo acarretará a nulidade de todo o processado e a absolvição do réu da instância.

... a suspensão da instância no processo de inventário, até à conclusão do processo de inventário para partilha por divórcio do casal que foi formado pelos pais do recorrente, sendo o pai o ora inventariado. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ele e não a Fazenda Pública quem exerce na fase judicial os poderes que as leis processuais conferem ao exequente. 3. O sub-rogado só pode introduzir modificações na instância executiva quanto ao executado nos termos que a lei faculta à Fazenda Pública através do instituto da reversão, pelo que, a menos que promova a reversão da execução contra outrem, só pode fazer prosseguir a execução contra o devedor que consta do título executivo e só...

I. Havendo dupla conforme, a remessa à formação para efeitos do art.º 672.º do CPC, implica o cumprimento dos requisitos e ónus legais, a efectuar pelos recorrentes e que deve relacionar-se com a própria questão em relação à qual se verifica a dupla conforme. II. A dupla conforme não inviabiliza o recurso de revista fundado na violação de caso julgado, que se cingirá à análise dessa questão.

1)Na impugnação, por parte do contribuinte, da quantificação da matéria colectável [base tributável em IVA] por métodos indirectos, a prova do facto contrário ou a descaracterização das asserções de facto contidas no relatório de inspecção, deve ser realizada com um grau de certeza tal que permita afiançar, não obstante a falta de credibilidade da contabilidade, que as operações económicas em...