acção judicial inventário

... à reformulação da tramitação do processo de inventário operada pelo DL 227/94, de 8/9, a notificação para a conferência de interessados só era obrigatória quando o interessado residisse na área da comarca. VII - A falta de notificação para a conferência de interessados não é confundível com a falta da citação, nem a tal a lei a equipara, não integrando fundamento nem da anulação da partilha, nem de recurso de revisão. VIII - Os juízes estã

4.1.– A cobertura de uma piscina que consubstancia a se uma fracção autónoma de um edifício constituído em propriedade horizontal, e prima facie afectada ao uso exclusivo do condómino da referida fracção, não justifica ser qualificada como integrando as partes comuns daquele edifico, quer imperativamente, quer presuntivamente ( nos termos dos nºs 1 , alínea b) e 2, alínea e) do artº 1421º, do CC )

... Código Civil) pode realizar-se seja por forma judicial seja extrajudicialmente (ressalvados os casos de inventário judicial obrigatório (art. 2102 nº1 C.C.). IV - Para que a partilha se realize extrajudicialmente é indispensável o acordo de todos os interessados directos; e bem assim, que a forma observada havendo bens imóveis seja a da escritura pública sob pena de nulidade (artigoº 80º l) do Código do notariado e 220º e 286º do CC. (IAC)

I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título...

I. A consagração da regra do efeito retroativo da declaração de nulidade do negócio visa prosseguir o respeito pelas regras jurídicas violadas, o que determina o regresso ao status quo ante, ou seja, à situação que existiria se não tivesse sido celebrado e executado o negócio nulo. II. O cálculo do valor do dever de restituição, a chamada liquidação do contrato inválido, deve levar em conta as...

I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal, ao...

Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação às demais estruturas, é possível constituírem-se condomínios autónomos, tendo cada uma deles personalidade judiciária para intervir nos assuntos que respeitam às partes comuns das frações que os integram.

... em razão da nacionalidade ou da matéria para o inventário, dado que as regras de competência territorial (competência relativa) só podem ser aplicados depois de definida a competência absoluta do tribunal (nacionalidade, matéria e hierarquia). III- O facto de alguns bens a partilhar, no âmbito deste inventário, se situarem no estrangeiro, não obstaculiza a que a partilha dos mesmos possa ser efectuada em Portugal, neste inventário, uma vez...

I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de facto impugnados.

... posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o prosseguimento da acção para além da fase do saneador.

... conhecimento posteriormente à proposição da acção, de modo que «a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão», nos termos (conjugados) dos arts 506º/1 e 663º/1 CPC. II -Do disposto nestas normas resulta que os factos a alegar como supervenientes hão-se ser sempre factos essenciais, pois que os instrumentais não têm, por definição, a qualidade de factos constitutivos, modificativos ou extintivos, além

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

A fixação, pelo tribunal, dos honorários relativos ao mandato forense deve ter por base critérios ou “juízos de equidade” sendo que os juros de mora são devidos desde a data do trânsito em julgado da decisão judicial que os fixe.

... de avaliação): é adequada a forma especial de inventário para relacionamento de bens e liquidação da herança já instaurado (e atualmente sujeito ao referido regime do RJPI aprovado pela Lei nº23/2013, de 5 de março), por este processo especial de interessados ser dotado de fases de maior flexibilidade para o apuramento da inoficiosidade e para a determinação dos seus efeitos (avaliação dos bens e aferição do valor da legítima e se os legados

1.A acção de anulação da partilha, prevista no art. 1388º do CC, pressupõe necessariamente a preterição ou falta de intervenção de interessado directo no juízo divisório em que a mesma se consubstanciou, a qual não se verifica quando o autor nessa acção assumiu a posição de parte no precedente inventário, na sequência de citação edital cuja validade e regularidade se não mostra impugnada, sendo...

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

... n.º 1, alínea b), e 1135.º, ambos do NCPC, caso o inventário seja instaurado por dependência do processo de insolvência, como sucederá quando é consequência da procedência de acção para separação de bens comuns, nos moldes previstos pelo artigo 141.º, n.ºs 1, alínea b), e 3 do CIRE. VII–Um processo de inventário para partilha de bens em casos especiais, que corra termos por cartório notarial, não se enquadra no conceito de acção para os...

... competência material para a prática dos actos no inventário subsequente às acções de divórcio, separação de bens ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, cabe aos juízos de família e menores, pelo que, tendo em conta que o legislador não atribuiu ao notário competente para a tramitação do inventário a função jurisdicional de instruir e julgar procedimentos cautelares, serão aqueles juízos os competentes para apreciar as providências...

... dada actuação ou omissão do agente. Há uma só acção, activa ou omissiva, que se protela no tempo. Na infracção permanente estamos perante uma omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial. Na infracção disciplinar continuada, a acção ou omissão é constituída por uma série de actos ou omissões autónomos, com resoluções diversas, mas que, por força da existência de uma...

... revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ao processo que tenha decretado o divórcio.

Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade, ser equiparada a falta de citação de réu, o que impede se considere preenchida a hipótese prevista na al. e) do art.º 771º do Cód. Proc. Civil.

• Diário da República

... incidental a produzir no âmbito do processo de inventário. V - Deve ser remetida para os meios comuns a questão atinente ao crédito de que um cônjuge se arroga sobre o outro com fundamento no disposto no art. 1681º, n.º 1, parte final do Cód. Civil, se tal envolver larga, extensa e complexa indagação fáctica e da sua apreciação em sede de inventário advir uma redução das normais garantias das partes.

... de suspensão da instância no processo de inventário instaurado por óbito do doador, já que a determinação e o preenchimento da quota disponível da herança do de cujus, bem como a verificação de eventual inoficiosidade da doação cuja validade e eficácia é controvertida dependem do resultado daquela acção. II - A suspensão da instância no processo de inventário com fundamento em pendência de causa prejudicial quando já foram suscitadas...