acção judicial inventário

... II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que estivesse obrigado a declarar os bens a partilhar, designadamente o inventário, se limita a responder a um herdeiro que não há bens a partilhar, falta o pressuposto que permite intentar acção de sonegados autonomamente. III - Não há dolo se o cabeça-de-casal se limita a declarar, interpelado por um outro herdeiro, que não há bens a partilhar quando o herdeiro tinha...

... II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que estivesse obrigado a declarar os bens a partilhar, designadamente o inventário, se limita a responder a um herdeiro que não há bens a partilhar, falta o pressuposto que permite intentar acção de sonegados autonomamente. III - Não há dolo se o cabeça-de-casal se limita a declarar, interpelado por um outro herdeiro, que não há bens a partilhar quando o herdeiro tinha...

Tendo a testadora distribuído toda a herança em legados, tendo legado aos seus herdeiros legitimários um imóvel em partes iguais, apesar de correr processo de inventário instaurado pela cabeça de casal, não ocorre erro na forma de processo se um dos herdeiros legitimários não pretende permanecer na indivisão relativamente àquele imóvel, e vem instaurar acção de divisão de coisa comum.

... Face à estrutura declarativa que o processo de inventário actualmente apresenta, os interessados directos têm o ónus de invocar e concentrar numa única peça todos os meios de defesa que considerem oportunos, a qual deve ser apresentada no prazo de 30 dias indicado no nº 1 do art.º 1104º do Código de Processo Civil. 2- O decurso de tal prazo determina o efeito preclusivo da utilização de tais meios de defesa, incluindo a impugnação das...

... administração por parte do outro cônjuge. 3. Esta acção autónoma distingue-se da situação contemplada no artigo 825º do CPC, que ocorre no caso da pendência de uma execução movida contra um só dos cônjuges quando sejam penhorados bens comuns do casal, sendo o meio próprio para a efectivação da separação, o processo de inventário para a partilha de bens regulado nas disposições conjugadas dos artigos 1404º e 1406º do CPC. (Sumário da Relatora)

... e o consequente paradigma adjetivo do inventário alterou-se com a Lei 23/2013, de 05.03, e a Lei 117/2019, de 13.09, passando-se, em detrimento de uma lata apreciação - vg. tendente a apurar exaustivamente o ativo e passivo a partilhar – a privilegiar uma tramitação escorreita com vista a uma decisão célere. III - Para o efeito alargou-se o poder inquisitório do juiz e estabeleceram-se claras fases processuais, nas quais, por decorrên

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... conflito) situação em que não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou, permanecendo relacionados aqueles cuja exclusão se requereu. IV A inscrição de um prédio na matriz nos termos do nº1 do artigo 12º do DL 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), não obstante da mesma se faça constar entre outros elementos a identificação dos seus proprietários, não equivale a qualquer presunção de...

... do art. 220.º do CPPT, reconduz-se a um simples inventário, com as especialidades previstas nos art. 1404.º a 1406.º do CPC, não se confundindo com a acção declarativa prevista no art. 1767.º do C. Civil, salvo na parte em que, uma vez decretada a separação de bens, se segue a efectivação da partilha. Se, na sequência dessa citação, foi intentada uma acção autónoma de separação judicial de bens, fundada no art. 1767.º do C. Civil, na verificaçã

... tivo, seguindo-se, sem dependência de homologação judicial, a suspensão da instância executiva e a liquidação da responsabilidade do executado (art. 846º, n.º 5, do CPC). III - De acordo com o art. 849º, n.º 1, al. a), do CPC, a execução extingue-se logo que se efetue o depósito da quantia liquidada, nos termos do art. 847º do CPC, na sequência de pagamento voluntário judicial (art. 846º, n.º 1) ou de extinção extrajudicial da obrigação...

... transitada, não impede a instauração de posterior acção comum que, baseando-se em contrato-promessa de constituição de propriedade horizontal e no seu alegado incumprimento, pretenda a sua execução específica. V - A constituição de propriedade horizontal sobre prédio urbano depende da demonstração dos requisitos civis previstos no artigo 1415º, do Cód. Civil (critérios de autonomia, isolamento e acessibilidade das fracções) e da demonstração...

I- A causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador do direito invocado é distinto e, embora fundados no mesmo instituto jurídico (usucapião), os actos aquisitivos são distintos, sendo que a natureza da propriedade também não é idêntica e a...

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... converte em titulada uma posse que o não era: o inventário e a partilha não são negócios translativos, pois falta neles o transmitente de que fala o art. 1259.º, n.º 1, do CC. XI - Não sendo titulada a posse do réu, presume-se de má fé, presunção esta que é ilidível.

... aquisição da coisa for feita através de partilha judicial a que se procedeu em processo de inventário: a legitimidade, então, é aferida através dos critérios consignados no artigo 26 do CPC67. III - Autores e réus são partes legítimas na acção em que aqueles visam colocar-se na posição destes em prédios de que são arrendatários habitacionais e que foram licitados pelos réus em processo de inventário e a estes vieram a caber na partilha judicial

... aquisição da coisa for feita através de partilha judicial a que se procedeu em processo de inventário: a legitimidade, então, é aferida através dos critérios consignados no artigo 26 do CPC67. III - Autores e réus são partes legítimas na acção em que aqueles visam colocar-se na posição destes em prédios de que são arrendatários habitacionais e que foram licitados pelos réus em processo de inventário e a estes vieram a caber na partilha judicial

... sseiro, quando em vez da apelante se habilitou no inventário, como se fosse herdeira, pelo que não pode a sua posse qualificar-se de «boa fé»; 8. A apelante, instituição particular de solidariedade social, encontra-se isenta de custas, atento o disposto no art. 2 nº 1 c), (anterior alínea h) do CCJ. (F.G.)

I – Ressalvando a existência de qualquer negócio jurídico ou outro facto que, nos termos da lei, tenha aptidão jurídica para alterar essa situação, o direito de propriedade sobre determinado prédio abrange, nos termos previstos no art.º 1344.º do CC, não só o edifício ou edifícios nele existentes, mas também o respectivo subsolo e o que nele se contém. II – Sem a sua prévia autonomização e...

I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva; não se trata de indemnizar lucros cessantes ao abrigo da teoria da diferença, não se atendendo à vantagem final esperada. II - Assente que a ré, como defensora oficiosa, não contestou a ação

I- O art. 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, determinou que todos os prédios transmitidos após a entrada em vigor do CIMI fossem avaliados aquando da primeira transmissão, nos termos do novo regime de avaliações previsto neste Código. II- Do mesmo modo, para efeitos de IMT, a alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do mesmo decreto-lei determina que a liquidação do imposto será...

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Os contratos celebrados por uma sociedade, se é verdade que se reflectem no património do outro contraente, também é certo que se projectam no seu, pelo que fazem parte da "vida da sociedade", o que significa que, à partida, estão abrangidos pelo direito à informação consagrado no n.º 1 do artigo 21.º do Código das Sociedades Comerciais.

... - E assim, deixou de haver necessidade de tutela judicial na acção de prestação de contas para a recorrida fazer valer o seu direito relativamente àquelas quantias. V - Em consequência, a lide tornou-se inútil na acção de prestação de contas quanto às quantias referentes aos seguros, isto é, ocorreu a inutilidade superveniente da lide nessa parte, nos termos do art. 287º al e) do CPC. VI - No julgamento das contas o juiz move-se com grande...

... para requerer a anulação da partilha judicial, nos termos do art. 1388º do C. P. Civil. 3º- São requisitos cumulativos desta acção de anulação: a) a preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro ou interessado directo na partilha; b) actuação dos demais interessados com dolo ou má fé quanto à preterição ou preparação da partilha.

... a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, na qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de alguns dos interessados no sentido de o cabeça-de–casal relacionar verbas em dinheiro e acções, tal constitui obstáculo à apreciação da mesma pretensão em sede de acção autónoma, respeitando-se deste modo a excepção de caso julgado.