acção judicial inventário

... s, a norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a obrigatoriedade de, no caso, ter de se seguir o processo de inventário, o que não acontece nos casos de herdeiro único, onde não se discuta a matéria da relacionação de bens hereditários para eventual liquidação da herança. 4 – É a acção declarativa comum, e não o processo de inventário, o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de...

... ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de separação de bens em processo de inventário, posterior ao decretamento do divórcio ou da separação de pessoas e bens, e não à simples separação judicial de pessoas e bens.

... e, não pode proceder a sua arguição pelo autor na acção de anulação de partilha posteriormente instaurada contra o réu interessado que licitou nos bens integrados no património de mão comum. 4. O despacho judicial expressante de não ter sido possível o acordo em conferência de interessados e da ordem de abertura do acto de licitação é insusceptível de colidir com o princípio constitucional do processo equitativo ou com o da tutela efectiva dos...

... termos processuais adequados [os do processo de inventário a que se referem os arts. 1082.º, al.ª a), e 1135.º, ambos do CPCiv.]. III – Todavia, impondo o princípio dispositivo o respeito pela vontade da parte, o tribunal não tem o poder de mandar seguir os termos processuais adequados, quando a parte não pretende que se sigam tais termos (mas outros, que não são os adequados).

... e a tutela que é garantida por via de uma acção e, bem assim, na consideração da natureza iminentemente provisória da regulação estabelecida (que justifica, por exemplo, que a decisão possa ser modificada ou mesmo revogada na sequência da dedução da oposição (n.º 3 do art. 373.º do CPC), a qual é incompatível com a solidez e estabilidade que comumente são identificadas como traços característicos do caso julgado. VI - A esta luz, a...

I. Intentada acção de reivindicação, com fundamento na usucapião, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo reclamar contra...

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... 36/8, versando intervenção de juiz em processo de inventário).

... ivos, as questões relevantes para a finalidade do inventário (art. 1104º), designadamente as referentes à sua admissibilidade, identificação e convocação dos interessados, relacionamento e identificação dos bens a partilhar, dividas e encargos da herança e outras questões atinentes à divisão do acervo patrimonial. III - Após o decurso do prazo para apresentação do articulado próprio, só podem ser alegados os factos relevantes que sejam...

I - Ainda que a sentença não se tenha pronunciado sobre uma questão a decidir [cf. art. 615.º, n.º 1, d), do CPC], não pode ser considerada nula se o apelante se limita a invocar, sem razão, a nulidade da sentença por falta de fundamentação (especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão). II - Não é pelo facto de, havendo acordo quanto à partilha, todos os herdeiros

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... emporâneo 12-02-2014, tendo contra si sido movida acção de responsabilidade civil - processo n.º 845/……… (artigos 7.º e 8.º, f)) -, a qual foi julgada totalmente improcedente, consignando-se em despacho de 19-12-2017 que o recurso do autor (ora denunciante), ainda que interposto tempestivamente no quadro do processo laboral, estaria votado ao insucesso. XLIX – No que tange ao …. DD, na qualidade de administrador único da sociedade C- S GI, S.A.,

I– Face ao disposto no artigo 947.º do Código de Processo Civil, o juízo de família e menores de Cascais, onde pende um inventário para partilha dos bens comuns do casal, é o competente para conhecer da acção de prestação de contas instaurada pelo cabeça de casal.

... sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho das funções de cabeça-de-casal não depende da nomeação em inventário. III - Como...

... definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste precisamente na administração da herança, ou no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao disposto nos arts. 2079.º e 2087.º, n.º 1 do C.Civil, razão pela qual a cabeça de casal, nomeada no processo de inventário, tem legitimidade para, no âmbito dos respectivos poderes de administração ordinária, pedir a condenação das...

... membros do casal subsequentemente à separação judicial de pessoas e bens.

O processo de inventário subsequente a divórcio deverá correr e ser tramitado por apenso a este processo, sendo competente o Juízo de Família e Menores de Almada, onde tal processo de divórcio correu termos.

... m)propriedade sobre a mesma. IV - Destinando-se a acção de divisão de coisa comum a pôr termo à contitularidade de direitos reais, mostra-se manifestamente improcedente (por a causa de pedir invocada não poder conduzir ao deferimento da pretensão deduzida) o pedido de divisão de coisa comum referente a imóvel construído em terreno da propriedade do outro cônjuge, na pendência do casamento, sob o regime de separação de bens, através de montantes...

... vicissitudes que possam ocorrer no processo de inventário não impedem a continuação da sua tramitação, podendo, se necessário, e em função de factos relevantes supervenientes, a partilha ser retificada ou efetuada uma nova partilha. III - Dada a conveniência de no processo de inventário serem resolvidas todas as questões, as partes apenas podem ser remetidas para os meios comuns, nos termos do artº 1093º do CPC, reunidos que estejam dois...

I – Os interessados na partilha são citados, nos termos do art. 1104.º do CPC, para, no prazo de 30 dias, entre outras coisas reclamarem da relação de bens ou impugnarem os créditos e as dívidas da herança. II – Se nessa oportunidade for deduzida reclamação à relação de bens seguem-se os termos do art. 1105.º e seguintes; se não for deduzida reclamação, a relação de bens consolida-se para efeitos

... réu da instância quando o autor vem propor uma acção com a qual pretende obter exactamente o mesmo efeito jurídico que tentou obter previamente em processo de inventário, no qual era um dos interessados, e que consiste em ver-lhe reconhecido o direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio, pretensão que no inventário foi indeferida por decisão transitada em julgado. 4. O facto de na segunda acção se formular o

... rência de interessados. 2. O regime processual do inventário para separação de meações tem de ser interpretado em conjugação com o regime substantivo, designadamente com as disposições dos artigos 1689 e 1697 CC. 3. A questão supra-referida não deve ser remetida para os meios comuns, pois é uma questão central do inventário, e, no caso concreto, não se vislumbram nenhuma das circunstâncias (dificuldade e complexidade probatórias acentuadas que...

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... parágrafo) que, no caso de reconhecimento judicial da filiação, o referido prazo de 10 anos conta-se desde a data do trânsito em julgado da sentença que reconheça a filiação. - Ora, para ver reconhecida a sua qualidade de herdeiro do inventariado, teve o requerente de instaurar acção de petição de herança contra (…), mulher do seu falecido pai, a qual correu termos no Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca de Faro – J3, como P. 311/13

... - subjacente a partilha realizada em processo de inventário - que visa modificar uma das quatro fracções (“fracção A”) objecto da escritura de constituição de propriedade horizontal, importa verificar se foram observadas as pertinentes normas de natureza imperativa quanto à existência substancial e formal da pretendida unidade independente corporizada num estabelecimento comercial e respectivo local de implantação a autonomizar da primitiva “fra