acção judicial inventário

... CPC, se a recusa da sociedade em cumprir ordem judicial de junção de documentos é legítima, por ter esta sido proferida em desrespeito do art. 42.º do CCom, que apenas prevê a sua exibição e não a referida junção. VII - Ponderando a tutela do interesse que justifica a informação a prestar em processo de inventário, com a tutela dos direitos das sociedades envolvidas à não divulgação aberta da identidade dos seus sócios, constitui uma...

... Cartório Notarial). II - Deve ser peticionada em acção autónoma e, quanto à sua tramitação, não fica sujeita ao disposto quanto aos incidentes da instância. III - A apensação ao processo de inventário há-de ser determinada pelo Juiz a quem cabe tramitar a acção para a emenda da partilha.

... utilizado. IV - Deve prosseguir o inventário, em que, na sequência de reclamação da relação de bens, as partes hajam sido remetidas para os meios comuns, não sendo admissível a suspensão da instância até à decisão da acção comum.

Sumário: 1. É de 5 anos o prazo de prescrição aplicável aos casos de vencimento antecipado das prestações devidas em mútuo bancário, no quadro do artigo 781.º do Código Civil, por aplicação do regime do artigo 310.º, alínea e), do mesmo diploma, mantendo-se válido o entendimento do AUJ n.º 6/2022. 2. A inércia prolongada do credor envolve consequências desfavoráveis para o exercício tardio do...

... terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo, pois, a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal. V - Porém, não estando pendente inventário em Cartório Notarial nem nunca tendo estado, o regime jurídico processual das contas anuais a prestar pelo cabeça de casal de facto da herança só pode ser o da acção especial de prestação de contas previsto nos artigos 941.º e ss. do...

... sgs/ artºs 444º e sgs do NCPC; falsidade de acto judicial – art. 551º-A/451º do NCPC; prestação de caução – artºs. 696º e 697º; e suspeição – 126º e sgs / artº 119º e sgs do NCPC todos do Código de Processo Civil – e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não (ou seja os meros incidentes processuais), pois se também o fossem esgotar-se-ia a previsão do nº 3 do preceito em causa, uma vez que qualquer requerimento

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

• Diário da República

... s, a norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a obrigatoriedade de, no caso, ter de se seguir o processo de inventário, o que não acontece nos casos de herdeiro único, onde não se discuta a matéria da relacionação de bens hereditários para eventual liquidação da herança. 4 – É a acção declarativa comum, e não o processo de inventário, o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de...

... ação de bens, uma vez que não estamos perante uma acção de separação judicial de bens, intentada nos termos do disposto no art.º 1767º e ss. do C.Civil, com fundamento na má administração do outro cônjuge e consequente perigo de perda de bens; II- Enquanto a separação “autónoma” prevista no art.º 1767º do C.Civil, necessita de ser fundamentada, e só provando-se a respectiva causa de pedir, a acção será julgada concomitantemente julgada...

... termos processuais adequados [os do processo de inventário a que se referem os arts. 1082.º, al.ª a), e 1135.º, ambos do CPCiv.]. III – Todavia, impondo o princípio dispositivo o respeito pela vontade da parte, o tribunal não tem o poder de mandar seguir os termos processuais adequados, quando a parte não pretende que se sigam tais termos (mas outros, que não são os adequados).

... a, que so pode ser feita por escritura publica ou inventario judicial. IV - A celebração da escritura de partilhas posteriormente a propositura da acção destinada a obter o reconhecimento do direito de preferencia, não confere esse direito. O facto constitutivo dele tem de existir ao tempo da alienação.

I. Intentada acção de reivindicação, com fundamento na usucapião, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo reclamar contra...

... e, não pode proceder a sua arguição pelo autor na acção de anulação de partilha posteriormente instaurada contra o réu interessado que licitou nos bens integrados no património de mão comum. 4. O despacho judicial expressante de não ter sido possível o acordo em conferência de interessados e da ordem de abertura do acto de licitação é insusceptível de colidir com o princípio constitucional do processo equitativo ou com o da tutela efectiva dos...

... e, não pode proceder a sua arguição pelo autor na acção de anulação de partilha posteriormente instaurada contra o réu interessado que licitou nos bens integrados no património de mão comum. 4. O despacho judicial expressante de não ter sido possível o acordo em conferência de interessados e da ordem de abertura do acto de licitação é insusceptível de colidir com o princípio constitucional do processo equitativo ou com o da tutela efectiva dos...

... ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de separação de bens em processo de inventário, posterior ao decretamento do divórcio ou da separação de pessoas e bens, e não à simples separação judicial de pessoas e bens.

... e a tutela que é garantida por via de uma acção e, bem assim, na consideração da natureza iminentemente provisória da regulação estabelecida (que justifica, por exemplo, que a decisão possa ser modificada ou mesmo revogada na sequência da dedução da oposição (n.º 3 do art. 373.º do CPC), a qual é incompatível com a solidez e estabilidade que comumente são identificadas como traços característicos do caso julgado. VI - A esta luz, a...

... e a tutela que é garantida por via de uma acção e, bem assim, na consideração da natureza iminentemente provisória da regulação estabelecida (que justifica, por exemplo, que a decisão possa ser modificada ou mesmo revogada na sequência da dedução da oposição (n.º 3 do art. 373.º do CPC), a qual é incompatível com a solidez e estabilidade que comumente são identificadas como traços característicos do caso julgado. VI - A esta luz, a...

... 36/8, versando intervenção de juiz em processo de inventário).

... 36/8, versando intervenção de juiz em processo de inventário).

... ivos, as questões relevantes para a finalidade do inventário (art. 1104º), designadamente as referentes à sua admissibilidade, identificação e convocação dos interessados, relacionamento e identificação dos bens a partilhar, dividas e encargos da herança e outras questões atinentes à divisão do acervo patrimonial. III - Após o decurso do prazo para apresentação do articulado próprio, só podem ser alegados os factos relevantes que sejam...

I - Ainda que a sentença não se tenha pronunciado sobre uma questão a decidir [cf. art. 615.º, n.º 1, d), do CPC], não pode ser considerada nula se o apelante se limita a invocar, sem razão, a nulidade da sentença por falta de fundamentação (especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão). II - Não é pelo facto de, havendo acordo quanto à partilha, todos os herdeiros

... ação de partilha dos bens comuns, é o processo de inventário.

... emporâneo 12-02-2014, tendo contra si sido movida acção de responsabilidade civil - processo n.º 845/……… (artigos 7.º e 8.º, f)) -, a qual foi julgada totalmente improcedente, consignando-se em despacho de 19-12-2017 que o recurso do autor (ora denunciante), ainda que interposto tempestivamente no quadro do processo laboral, estaria votado ao insucesso. XLIX – No que tange ao …. DD, na qualidade de administrador único da sociedade C- S GI, S.A.,

... emporâneo 12-02-2014, tendo contra si sido movida acção de responsabilidade civil - processo n.º 845/……… (artigos 7.º e 8.º, f)) -, a qual foi julgada totalmente improcedente, consignando-se em despacho de 19-12-2017 que o recurso do autor (ora denunciante), ainda que interposto tempestivamente no quadro do processo laboral, estaria votado ao insucesso. XLIX – No que tange ao …. DD, na qualidade de administrador único da sociedade C- S GI, S.A.,