Acção Judicial

65137 resultados para Acção Judicial

  • Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

    ... acção especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais ... territorialmente competente para a presente acção é o Tribunal Judicial da Comarca de Monção e não o Tribunal a quo, o que deve ser ...
  • Acórdão nº 342/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º, nº1, do CSC, na medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e...

    ... deliberou quanto à possibilidade de instauração de uma ação judicial tendente a obter a suspensão e a sua destituição como gerente, tal como ... sócio com o direito especial à gerência só pode “ocorrer em acção judicial adrede instaurada e fundamentada em justa causa”. E justifica ...
  • Acórdão nº 7087/15.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. Embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princípio indemnizatório (art. 439º do Cód. Com. e art. 128º da LCS), nos termos do qual a Seguradora apenas responde pelo valor do dano realmente causado, tal não afasta a possibilidade de as partes estabelecerem acordo prévio quanto ao valor do bem para esse efeito (valor estimado). II. Verifica-se tal acordo prévio se o segurado...

    I - AA propôs acção declarativa de condenação contra BB - Companhia de Seguros, S.A ... € 20.000,00, o que não significa que tenha aceite no processo judicial que esse era o valor real do mesmo bem segurado ... Nesta medida, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ... formas de processo, adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que se revelem necessárias ...
  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Revogada a autorização de certa instituição de crédito para o exercício da sua actividade e determinada a liquidação judicial, nos termos do DL n.º 199/2006, de 25.10., tem o credor que se arrogue a titularidade de crédito sobre tal instituição o ónus de o reclamar na liquidação, em conformidade com o disposto nos artigos 90.º e 128.º do CIRE. II. Estando pendente acção declarativa para...

    ... o pagamento do prejuízo sofrido pelo autor pela administração judicial respetiva do BES como dívida da massa; d) Em consequência, seja o ... Custas a final ... Notifique ... E devendo a acção prosseguir relativamente ao co-réu "Novo Banco, SA" proceda-se à ...
  • Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O direito de regresso previsto Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Adminstração Pública previsto no Dec.-Lei n.º 503/99 de 20.11., depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integram a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida...

    ... I - RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum declarativo, contra a Ré, ... 21. Nos presentes autos, a Recorrente celebrou uma transacção judicial, homologada por sentença e com todas as garantias de serem cumpridas ...
  • Acórdão nº 2868/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator)

    ... Relação de Évora (…) e mulher, (…) instauraram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra: - (…) e mulher, ... de arguir a nulidade, o AI não apresentou qualquer acção judicial que consubstanciasse o exercício de tal direito a fim de reivindicar ...
  • Acórdão nº 00250/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento...

    ... de Viseu, de 30.05.2019 que julgou totalmente improcedente a acção movida pela Recorrente contra o Fundo de Garantia Salarial para ... do processo n.º 4731/16.5T8VIS, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Instância Central – Secção de Comércio – ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... judicial em contrário proferida em face de prova da existência de interesse ... 3 - A sentença que julgar do mérito da acção judicial declara perdidos a favor do Estado os bens que tiverem servido ou ...
  • Acórdão nº 1148/16.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ... Judicial da Comarca da Guarda (Instância Central - Secção Cível e Criminal), a presente acção comum contra L (…), S. A., pedindo que seja decretada a invalidade, por ...
  • Acórdão nº 1769/17.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I- Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea b) e d) do art.º 16º do Código do Registo Predial podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada no processo de rectificação previsto nesse mesmo Código. II- O facto de tais nulidades do registo (alíneas b) e d) do art.º 16º) serem passíveis de sanação através desse processo...

    ... a excepção dilatória inominada de inadmissibilidade da acção, e em consequência foi a R. absolvida da instância ... 2. Considerou o ... do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.” ii. Que os registos inexactos ou os registos ...
  • Acórdão nº 01958/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial.

    ... judicial e absolveu a Fazenda Pública da instância ... Termina as suas ... efeito jurídico pretendido pelo impugnante for compatível com a Acção Administrativa Especial tendo em conta o alegado, o pedido “ a final” ...
  • Acórdão nº 1753/05.5TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012

    O cálculo do valor de uma quota social para efeitos da respectiva amortização na sequência de uma deliberação de exoneração desse sócio a estabelecer na acção judicial destinada a confirmar essa exoneração reporta-se ao valor dessa quota no momento de propositura desta acção.

    ... ção/reconvenção, alegando, em síntese e no que para esta acção importa, que o valor da quota que possuiu na A. não tem o valor aduzido ... ção de um sócio e tendo em conta ainda a propositura de acção judicial precisamente a confirmar essa exoneração, determina o disposto no artº ...
  • Acórdão nº 594/21.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à acção principal) significa que este é um instrumento ao serviço da acção judicial a que se encontra associado, com o propósito de garantir a utilidade da respectiva decisão (art. 364.º, n.º 1, do CPC). II. Os alimentos definitivos podem ser pedidos...

    ... síntese, que, sendo casada com o Requerido e estando pendente uma acção de divórcio sem consentimento (intentada por si contra ele, e onde não ... da douta decisão proferida a 20/04/2021, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo de Família e Menores, com a refª Citius ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a ... prévia, na mesma alegando que intentou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em 17-03-2015, que correu ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... ório: AAA, Director, morador na Rua (…), intentou a presente acção para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ...
  • Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    1. A específica constelação de interesses subjacente à acção de impugnação da paternidade presumida - obrigando a articular o interesse dos cônjuges (ou ex-cônjuges) em eliminarem uma paternidade registral biologicamente inverídica com o interesse do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação,...

    ... AA intentou, em 20 de Junho de 2011, acção de impugnação de paternidade presumida contra BB e CC, pedindo que se ... , é inconstitucional, por violação do direito à tutela judicial efectiva, na parte em que prevê o prazo de três anos para o marido da ...
  • Acórdão nº 00773/17.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I-A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar; I.1

    ... no âmbito cautelar e a sua apreciação esgotaria o objecto da acção principal ... A natureza urgente, instrumental, provisória e sumária ... âmica que caracteriza muitas das situações carecidas de tutela judicial urgente e dar resposta efectiva (não obstante provisória) ao litígio a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... razões de interesse público o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. Ainda numa perspectiva de ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... 98.º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 732/10.5TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - A junta de freguesia tem legitimidade para instaurar acção judicial de reivindicação de uma parcela de terreno baldio situado na área territorial da respectiva autarquia, se o vem administrando, em representação da comunidade local, por falta de constituição dos órgãos próprios do baldio. II - Padece de nulidade a sentença que condena o réu a entregar uma área de terreno superior à...

    Proc. nº 732/10.5TBBGC.P1 – 3ª Secção (apelação) Tribunal Judicial de Bragança Relator: Filipe Caroço Adj. Desemb. Pinto de Almeida Adj ... ça, na qualidade de órgão representativo da autarquia intentou acção declarativa com processo sumário contra B… e mulher, C…, residentes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010, de 10 de Agosto de 2010
  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade...

    ... , residente na Rua ( ... ) , Pombal, intentou acção contra C ... , Ldª, com sede na Rua ( ... ) , Pombal, pedindo que esta seja ... forenses para desistir, confessar e transigir no processo judicial 1530/12.7TBPBL, com a faculdade de substabelecer." ... III - Da ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... a) Quando o pedido tiver sido apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente solicita à Ordem dos ...
  • Acórdão nº 129/21.1T8PBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I – Peticionando ao tribunal que declare que as obras executadas pelo réu ocupam uma faixa de terreno público e a condenação deste a deixar o caminho publico livre e desimpedido como se encontrava até à data em que começou a construir a referida obra, visam os AA defender os interesses inerentes ao domínio público de todas as pessoas da comunidade, em que eles se inserem, por estarem,...

    ... 12.º, n.º 2, daquele diploma legal, instauraram, acção declarativa de condenação com forma de processo comum, contra M. R., ... ção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição” ...

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