Acção Judicial

65137 resultados para Acção Judicial

  • Acórdão nº 00137/02/12-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiê

    ... 45. Por sentença proferida pelo 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, em 30/06/2006, abarcando tanto o processo n.º 161/00 ...ção ficará pendente da decisão tomada em tribunal face à acção levantada pela Procuradoria da República do Círculo Judicial de Vila do ...
  • Acórdão nº 318/22.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores. II – As decisões finais proferidas pelo Ministério Público no âmbito dos denominados processos administrativos ou dossiers de...

    ...e art. 1379º nº 2 do C.C. instaurou a presente acção com processo comum contra AA e outros pedindo a declaração de nulidade ... com a nossa oposição, não é nenhuma declaração negocial ou judicial, e muito menos um parecer sobre a questão aqui controversa, sendo a sua ...
  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...

    ... Vanessa P, em Fevereiro de 2012, intentou acção declarativa contra Manuel Pinto, peticionando a condenação do requerido ... Foi a mesma distribuída, a 28/02/2012, ao 2º Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua tendo-lhe sido atribuído o n.º 167/12.5TBPRG. 3º - ...
  • Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C G A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do nº 3 do artº 46º do DL nº 503/99, de 20.11, com

    ... . I - RELATÓRIO Caixa Geral de Aposentações, IP intentou acção ordinária contra Companhia de Seguros … SA, actualmente F.. SA, pedindo ... e prejuízos” e renuncie “a quaisquer direitos de acção judicial e indemnizações emergentes do acidente”, estará naturalmente ...
  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento em que tenha sido liminarmente indeferido o formulário inicial, deve ser fixado em 2.000€ o valor da acção.

    ...ção do formulário legalmente previsto para o efeito, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 069/16.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Não é de admitir revista de acórdão que decidiu, com aparente exactidão, que a pronúncia anulatória que fora emitida em 1ª instância fez ressurgir na ordem jurídica o acto que atribuíra à Autora a pensão de sobrevivência (acto de 28.05.2015), tendo como consequência, que a CGA tinha o dever de pagar à A. as pensões de sobrevivência vencidas e vincendas (pelo menos até ao desfecho da acção...

    ... Aveiro, proferida em 15.02.2019, julgou parcialmente procedente a acção administrativa intentada anulando o acto impugnado e condenando a CGA “a ... Na presente revista a Recorrente alega que a anulação judicial do despacho revogatório (de 06.10.2015) fez ressurgir o despacho que ...
  • Acórdão nº 01317/09.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1. A citação para a acção de condenação no pagamento do crédito cedido, proposta pelo credor cessionário, produz o mesmo efeito jurídico que a notificação prevista no artigo 583º, n.º1, do Código Civil, cessando, com prática aquele acto judicial, a inoponibilidade da transmissão pelo cessionário ao devedor. 2. Se a comunicação da cessão se faz ao réu-devedor através de acção judicial e este não...

    ...ário que a Recorrente deduziu contra os recorridos, Serviços da Acção Social da Universidade do Porto, Massa Insolvente de A&F – Sociedade de ... conteúdo lhe é dado conhecimento, contém, como a notificação judicial, a potencialidade de dar conhecimento de um facto, no caso, do contrato de ...
  • Acórdão nº 599/03.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I . Nos termos do artº 5º-nº1 –al. a) e nº 2 do DL nº 272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito legal, tal competência, nos casos em tal pedido seja cumulado com outros no âmbito de uma mesma acção judicial, ou que...

    ... Guimarães AA…, veio interpor recurso de apelação da decisão judicial proferida nos autos de acção declarativa, nº 599/03.0TMBRG-C, da Inst. ...
  • Acórdão nº 848/15.1T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-A remessa dos interessados para os meios comuns, realizada ao abrigo do disposto nos artigos 16º, nº 1 (concernente às disposições gerais), 36º, nº 1 (referentes especificamente às reclamações contra a relação de bens apresentada), do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, pressupõe a subsequente instauração de uma acção judicial autónoma, a...

    ...Remessa para os meios comuns. Acção judicial autónoma. Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ...
  • Acórdão nº 02039/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I — À Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) cabe, nos termos do artigo 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 76/2012, de 26 de Março, «emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pela entidade empregadora, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos»; II — Em face de parecer...

    ... interesse em agir, determinante do não conhecimento do mérito da acção e absolvição da Ré da instância. *Conclusões da Recorrente, que ... só pode recusar o pedido do trabalhador após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo, tudo nos precisos ...
  • Acórdão nº 555/18.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam e têm distinguido, as nulidades da sentença previstas no artº 615º, nº 1, CPC, não se confundem com a anulação da decisão da matéria de facto prevista na alínea c), do nº 2, do artº 662º, e nenhuma destas com erros de julgamento, de facto ou de direito. 2) Disputando-se a propriedade de uma parcela de terreno...

    ..., em 16-05-2018, no Tribunal de Ponte do Lima, a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo comum, contra os ... facultativo n.º 18/92 da 1.ª Seção de Processos do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, que se procedeu por óbito de L. A., e consta da verba ...
  • Acórdão nº 295/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A. ., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.

    ...Caixa Geral de Aposentações, IP, instaurou a presente acção declarativa com forma de processo comum contra Companhia de Seguros B (..) ... e tendo, nessa data, renunciado a quaisquer direitos de acção judicial e indemnizações emergentes do referido acidente; o eventual direito do ...
  • Acórdão nº 3583/16.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I–O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção”, “motivo justificativo dela”, “necessidade de agir, ou necessidade de tutela jurídica”. Como resulta de todas estas designações, consiste na necessidade de recorrer ao processo. II–O art 3º do CPC estrutura a

    ...da S.S., instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra “F.. C.., S.A.”, ... os seus direitos pelos meios extrajudiciais; g)Esta acção judicial é o único meio de que dispõem para tutelar os seus direitos adquiridos ...
  • Acórdão nº 7576/18.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    1. O objetivo prosseguido pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), previsto no DL 227/2012, de 25.10, é o de envolver as instituições de crédito na apresentação de propostas de regularização de situações de incumprimento adequadas à situação do consumidor/devedor. 2. Se a partir do incumprimento inicial (em 2009) e ao longo de anos, a instituição...

    ...ções de incumprimento, conseguindo, inclusive, no decurso da acção executiva dos autos principais, a regularização de, pelo menos, um dos ...(para concluir que a exequente estava impedida de intentar acção judicial para satisfação do seu crédito).  *             Acordam no ...
  • Acórdão nº 01850/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I- O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos definidos pela Lei 35/2004, de 29 de Julho; I.1- o período em função do qual o FGS assegura o pagamento dos créditos dos trabalhadores só pode ser o que decorre nos seis meses que antecedem a data da

    ... Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO JMMCF intentou acção administrativa especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P. .../12.2T JVNF, que correu termos no 5° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão. 3. Em 13/06/2013, o Autor reclamou ao Fundo ...
  • Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

    ..., em 07-02-2011 e no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato ... de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial. Todavia, tal é situação diversa de na acção judicial, para além da ...
  • Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório AAintentou acção de processo comum contra BB, CCe mulherDD, peticionando que seja: A) ... e necessária a estruturação de não se promover no processo judicial e seu desenrolar a utilização de subterfúgios legais, vindo a alegar e ...
  • Acórdão nº 9619/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ...ção da requerida, dispensando-o do ónus de propositura da acção principal.             Alegou, nomeadamente: ...judicial directa e, ainda, subsidiariamente, que os factos alegados pelo ...
  • Acórdão nº 6668/15.6T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    I – Instaurada uma acção judicial em que o fundamento jurídico da pretensão se baseia na alegação e prova da negligencia medica não é possível expor tal pretensão sem invocar o que se considera ter sido uma actuação incompetente do médico. II – Constitui um juízo de valor opinativo qualificar o trabalho de um médico como incompetente, incapaz ou destituído de conhecimentos técnicos.

    ... fundamentos: - As expressões proferidas pelos arguidos, na acção que interpuseram contra os assistentes, são mentirosas e difamatórias, ... que é aplicável ao caso, que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito. Segundo dispõe o artigo 308º nº 1 ...
  • Acórdão nº 02780/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de acção intentada por alegada delonga no cumprimento de decisão judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... TAF do Porto, que se julgou incompetente em razão da matéria em acção administrativa comum por si intentada contra o Estado Português, com ... quanto à pretensão da Autora, sendo certo que o Tribunal Judicial de Vila do Conde já nesta fase poderia e deveria sempre restituir a casa ...
  • Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...

    ...[devidamente identificado nos autos] Autor na acção que intentou contra «AA» e «BB» [também devidamente identificados nos ... recursiva, o Tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que venha a declarar a sua nulidade, sempre tem ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... e muito menos que não se compadeça com a instauração de uma acção judicial. IV - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre ...
  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ... na Avenida …, Vila Pouca de Aguiar, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, no Juízo de ...ção extraordinária o prazo de 20 dias para pedir a anulação judicial dessas deliberações, no caso sub judice das deliberações tomadas nas ...
  • Acórdão nº 1047/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A justa causa para a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade para aquele. 2. Não estando em causa a falta de pagamento ou...

    1. Relatório J. H. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra X - Associação ....º do Código do Trabalho), não estando dependente da sentença judicial que a declarou. 8.ª Pelo que, a existência de processo judicial ...
  • Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

    ... I – RELATÓRIO A…, intentou a presente acção especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais ... territorialmente competente para a presente acção é o Tribunal Judicial da Comarca de Monção e não o Tribunal a quo, o que deve ser ...

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