Acção Judicial

65137 resultados para Acção Judicial

  • Acórdão nº 4022/06.0TCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    1. Sendo extinta uma sociedade no decurso de acção judicial contra ela interposta, esta poderá prosseguir contra os antigos sócios, desde que estes tenham recebido bens na partilha, ficando a responsabilidade desses sócios pelo passivo social limitada pelo montante que receberam na partilha; 2. Não tendo ficado provado que qualquer dos sócios da R. tenha recebido em partilha algum bem da...

    ...Relatório 1. Administração Conjunta AA instaurou acção declarativa contra BB, Lda. pedindo a condenação da ré a pagar a ... profundamente lesados e enganados, como desacreditados na via judicial para garantir a liquidação do valor que foi pago em excesso e o ...
  • Acórdão nº 623/12.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. As obrigações decorrentes do cumprimento de um contrato de mandato judicial são “obrigações de meios”, em virtude do que um advogado ao aceitar o mandato forense, não se obriga à produção de certo resultado, mas apenas e tão só a praticar, levar a cabo, uma certa actuação com a diligência devida e exigida, com vista à prossecução e obtenção de um resultado, querido pelo mandante,...

    ... Réu, em Setembro de 2004, para que o mesmo intentasse uma ação judicial contra C.. , a qual consistiria na execução de uma letra no montante de ... a sentença de fl.s 89 a 105, na qual se julgou a presente acção improcedente por não provada, com a consequente absolvição do réu do ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

    ...O aqui requerido intentou acção judicial contra a requerente, RESIDÊNCIA ……., e contra o seu gerente, ...
  • Acórdão nº 0970/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A decisão arbitral que julgou improcedente o pedido, quer quanto à ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, quer quanto à autoliquidação de IRC, concluindo que se a Impugnante entendia que o vício do acto decorria da violação do direito europeu teria de ter suscitado essa questão perante a AT, constitui uma decisão (bem ou mal) sobre o “fundo da questão”

    ... 24.°, n.º 2 do RJAT, a possibilidade de apresentar impugnação judicial", sendo que o prazo para o fazer conta-se da data da notificação da decis\xC3"...ão das excepções de caso julgado e de caducidade do direito de acção". 2. Questões a decidir A questão que vem suscitada no presente recurso \xC3"...
  • Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...

    Processo n.º 1321/19.4T8OLH.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Competência Genérica de Olhão – J1 ... da Relação de Évora: * I – Relatório: Na presente acção" declarativa com processo comum proposta por (…) contra (…), (…) e (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 3515-14.0T8FNC.L1.6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    -A lei veio reconhecer ao membro sobrevivo da união de facto o direito à protecção social por morte do beneficiário, sem necessidade de interpor acção judicial, sendo competente para a sua atribuição o ISS, que é a entidade responsável pelo seu pagamento (art. 6º, nºs.1 e 2, da Lei 23/2010). -Não havendo justificação relevante para vir a tribunal pedir seja reconhecido o direito a tais prestaçõe

    ...Acção Declarativa com Processo Comum contra o Instituto de Segurança Social da ... de indeferimento, é que o interessado poderá recorrer á via judicial mas, nessa eventualidade será competente o tribunal administrativo, nos ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... NOS - Telecomunicações, S.A. , intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra MEO - ...ção sucessiva de juros moratórios na pendência da ação judicial”. 9. A autora pronunciou-se sobre tal parecer por requerimento de fls. ...
  • Acórdão nº 190/13.2T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - O objectivo do PER é “facultar ao devedor o espaço necessário para levar a cabo a recuperação, com a consequente proibição da prossecução de outras acções, até das próprias acções executivas, como forma de protecção do devedor que fica com a faculdade de tentar a recuperação da empresa, liberto de todas as tentativas de os credores se fazerem pagar e da pressão do mercado que os levou...

    ... Lda, com sede no Lugar …, Vila Nova de Cerveira, veio instaurar acção declarativa de condenação com processo ordinário contra H. – ...judicial – declarativa ou executiva – que tenha por finalidade obter a ...
  • Acórdão nº 344/13.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014

    I - O n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor; II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 3, do artigo 17.º-C do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de...

    ... ….-… …), intentou no Tribunal do Trabalho da Maia a presente acção declarativa, sobre a forma comum, emergente de contrato individual de ..., devendo este nomear, de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, (n.º 3, al. a) do 17 – C, n.º 1. Do CIRE), e logo que ...
  • Acórdão nº 01400/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Não há lugar a revista de acórdão que julgou que não é pelo simples decurso duma acção judicial que se iniciou com invocação da dedução do pedido de apoio judiciário e de que o mesmo não havia sido indeferido que se pode concluir, por um lado, que tal benefício se mostra adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situaç

    ... 1.1. A A…………, LDA., e outros, propuseram acção administrativa comum, sob a forma ordinária, contra o Estado Português ...ário [com a menção de que “… se estiver pendente ação judicial deverá juntar cópia do despacho no respetivo Tribunal …” - cfr. fls. ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ...Possibilita-se ainda ao arrendatário, mediante acçáo judicial", a aquisiçáo da propriedade do prédio ou fracçáo, quando esta seja a \xC3"...
  • Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.

    ... AA, BB e CC; Recorrido: DD e EE; AA, BB e CC intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum sumário, contra DD, ... da pretensão e só depois se verificará a existência de fase judicial, mediante a propositura de acção de despejo. J. Analisando ...
  • Acórdão nº 110/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão. II – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando o prosseguimento de uma acção judicial

    ... que tornam impossível a obtenção do objectivo pretendido com a acção, por o mesmo já ter sido alcançado através de outro meio ou por já ... se afigurando desnecessário que sobre ela recaia pronúncia judicial, porque inútil. xv. Ora, se o objetivo da presente impugnação é o ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... e depois deixou de as pagar na íntegra (à data da propositura da acção, faltava pagar parte das rendas relativas aos meses de Março a Outubro de ... pelo qual procedeu à resolução do contrato, por notificação judicial avulsa; finalmente, o 2.º R. constituiu-se fiador e principal pagador de ...
  • Acórdão nº 3772/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. O objectivo do procedimento cautelar não se confunde com o fim último da acção judicial comum. Naquele apenas se pretende a adopção de providências adequadas a assegurar a efectividade do direito ameaçado – não a declaração definitiva e a imposição do direito lesado. 2. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de comportamentos hostis, humilhantes ou vexatórios, pela reiteração...

    ... o dever de ocupação efectiva da Requerente, porquanto em sede de acção principal ir-se-á demandar a aqui requerida numa indemnização nunca ..., visto que tal decisão foi entretanto sujeita a impugnação judicial. Dispensados os vistos, cumpre-nos decidir. A matéria de facto ...
  • Acórdão nº 11501/05.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Decorrendo a posse do Autor de um negócio simulado, celebrado entre ele e o irmão com vista a prejudicar o direito da Ré, há que considerar tal posse como de má fé. - Contudo, uma vez que a simulação é um vício que afecta a substância do negócio e não a forma, a posse deveria ser tida como titulada. - Tendo sido interposta acção judicial na qual foi declarado nulo o aludido negócio jurídico,

    ... intentou contra R.. a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, alegando, em ... legais termos na antiga 2ª Secção do 4° Juízo do Tribunal Judicial de Cascais, uma vez que nesta acção a instância foi considerada ...
  • Acórdão nº 01251/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    Segundo o Artigo 318º/1 da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho «O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.» Assim, a acção judicial relevante é aquela em que o empregador seja declarado insolvente e não qualquer outra, improcedendo a tese da Recorrente no sentido da relevância

    ...: RELATÓRIO AFCRL veio interpor recurso da sentença pela qual, na acção administrativa especial intentada contra Fundo de Garantia Salarial, ... e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial, intentou a A., competente acção declarativa, sob a forma de processo ...
  • Acórdão nº 33945/15.3T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    “I–Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência de sociedade comercial, a ação declarativa que havia sido proposta pelo credor contra aquela e outros, destinada a obter o reconhecimento de crédito peticionado, deixa, objetivamente, de oferecer qualquer interesse, benefício ou vantagem, juridicamente consistentes, dos incluídos na tutela que se visou atingir ou assegurar...

    ... da lei, junto do tribunal competente o início da liquidação judicial do Banco, S.A., I." 5.–Nos termos do n.º 2 do artigo 8.° do ... 7.–Se o credor, com uma acção declarativa de condenação a correr, não reclamar o seu crédito no ...
  • Acórdão nº 26935/17.3 T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I– A entidade responsável pelo registo de imagem, obtido através de um sistema de segurança de videovigilância, está vinculada a proceder, 30 dias após a sua recolha, à respectiva destruição, sob pena de incorrer na prática de uma contraordenação muito grave. II– O visado nessas imagens pode consentir e expressamente solicitar às autoridades competentes a respectiva conservação e...

    ...acção. No que respeita ao pedido de inversão de contencioso, previsto no ... do Tribunal, sem esquecer que se trata efectivamente de uma ordem judicial para cumprir, os Requeridos estariam a agir de forma a configurar eventual ...
  • Acórdão nº 5300/19.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): - Tendo ocorrido o reconhecimento de defeitos de construção da habitação por parte do construtor e vendedor da mesma e o compromisso deste em repará-los perante os compradores, tal equivale à denúncia nos termos do art. 1220º, nº 2, do CC. - O reconhecimento desses defeitos não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – Relatório Por apenso a acção executiva que “J. N. Construções Lda.” move contra R. B. e R. P., ...ão de 19/09/2014, tinham 3 anos para intentar a competente ação judicial para reparação dos mesmos, conforme resultado n.º 2 do artigo 1225.° ...
  • Acórdão nº 351/15.0T8MAC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Provada pelo credor a existência de algum dos factos-índice do art. 20º, nº 1 do C.I.R.E., presumir-se-á a situação de insolvência do devedor, bastando que a mesma seja actual, isto é, não se exigindo que fique demonstrado que é definitiva (e, por isso, a ela não obstando a eventual existência de créditos futuros e incertos). II. Presumida a insolência (pela verificação de algum dos factos-ín

    ...AA. (aqui Recorrida), com em Paços de Ferreira, propôs uma acção" especial de insolvência, contra BB. (aqui Recorrente), com sede em Bragan\xC3"... dependente de qualquer facto incerto, mas apenas de uma decisão judicial que: ou consolida o trespasse que ela própria reputa ilegal, recebendo ...
  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... Tribunal de Justiça AA intentou, em 4.2.2013, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Lisboa – Juízo Comércio – Juiz 5 - acção ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ..., representado por GGG enquanto Administrador do Condomínio, acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, peticionando que: ... pelo condomínio a uma condómina, valor esse fixado em decisão judicial” –, proferiu acórdão em que, no que toca à reapreciação da ...
  • Acórdão nº 795/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Sumário ( art.º 663º-n.º7 do Código de Processo Civil ): I. Os vícios previstos no art.º 615º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível; “Trata-se de um mero vício formal (e não de erro de substância ou de julgamento)

    ...e outros, intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo comum nº 795/15.7T8CHV, da ...Judicial de Chaves 1º Juízo sob o n.º 270/11.9TBCHV, e à qual a ali executada ...
  • Acórdão nº 3447/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. A nulidade do registo não permite a rectificação deste, o qual se mantém com o vício que o inquina, e só pode ser invocada depois de ter sido declarada por decisão judicial transitada em julgado (art.º 17º, n.º 1 do Código do Registo Predial). 2. Se o registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso, será nulo, devendo ser proposta a acção judicial de declaração de...

    ... da M (…) no sentido de integrar a mesma, conforme despacho judicial" proferido no âmbito do mesmo processo;             - Aquele pr\xC3"... M.º Público, que promoveria, se assim o entendesse, a competente acção judicial de declaração de nulidade.             - O registo ...

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