Acção Judicial

65137 resultados para Acção Judicial

  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... polaca, residente em …, Polónia, instaurou a presente acção declarativa de condenação com forma de processo comum contra C…, ... honorários e a taxa de justiça, o réu não intentou a acção judicial e nada fez. Uma vez citado, o Réu, além de apresentar contestação, ...
  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão...

    ..., ora apelante, intentou os presentes Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Guimarães – Juízo Comércio – Juiz 3. autos de ...convidada a corrigir os termos da acção interposta, nos termos do artigo 3º/3 do CPC (art. 146º do CIRE). ...
  • Acórdão nº 4532-13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art. 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. - Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações. - A nova lei é...

    ...ça Social – Centro Nacional de Pensões, IP (ISS) /CNP intentou acção declarativa de simples apreciação contra M..  alegando que, a ré ... a existência da união de facto, promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação. -Porém, a referida faculdade concedida ...
  • Acórdão nº 12/17.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Os efeitos da procedência de acção judicial respeitante ao exercício do direito de preferência retroagem à data da alienação, “tendo a procedência da acção de preferência como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente” – Ac. STJ, de 23/11/2010, P. 2822/03.1TBGDM.P1. S1, in www.dgsi.pt II. Em acção de preferência, e

    ... da Relação de Guimarães A Autora (…) intentou a vertente acção de processo comum contra (…) ., e (…), pedindo seja a acção julgada ... n.º … contra a Ré …., a qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto, e, na qual a Srª ...
  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

    ... 35º n.º 5 do[s] citado[s] diploma[s] determina que nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da ...
  • Acórdão nº 5917/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1. Decorre do artigo 37º do DL n.º 43335, de 19-11-1960, um direito geral de indemnização dos proprietários dos terrenos ou edifícios sobre os quais seja constituída servidão administrativa para a instalação de linhas eléctricas pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos

    ... nº 43 335, de 19 de Novembro de 1960; VIII- No caso dos autos, a acção foi interposta quando nem sequer a recorrente havia sido notificada da ... recurso é pleno, podendo e devendo ser apreciadas pelo Tribunal judicial ao qual é submetido o recurso todas as questões relevantes para a ...
  • Acórdão nº 10/14.0TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    Do regime legal constante do DL 272/2012, de 25/10 resulta a proibição de o credor resolver o contrato ou instaurar acção judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito no «período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento».

    ... do contrato, anunciando a sua intenção de recorrer à via judicial para cobrança do valor em dívida. *O cerne do problema está bem ... consta a proibição de o credor resolver o contrato ou instaurar acção judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito [artigo 18.º, n.º ...
  • Acórdão nº 1910/12.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de concessão comercial e vindo a Ré, concedente, a resolver o mesmo, é lícito à Autora (concessionária) vir peticionar, além do mais, o direito a indemnização de clientela, aplicando por analogia o regime do contrato de agência. - Sendo igualmente aplicáveis, pela mesma razão, as normas relativas ao exercício desse direito, nomeadamente a necessidade de comunicar ao...

    ... resolução do contrato, operada em 15 de Setembro de 2009, nem a acção judicial para reclamar a aludida compensação foi proposta no prazo de um ...
  • Acórdão nº 1952/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. A subordinação económica não é essencial para a existência de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordinação jurídica; II. Assim, e para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição basta que o incumprimento seja objectivamente grave.  III. A circunstân

    ...ção) Relatório AA intentou, em 18 de Junho de 2015, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra ... facto de ter, em conjunto com alguns colegas, intentado acção judicial" para reivindicação dos seus direitos; 6. Ao invés, o Tribunal da Relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

    Processo nº 1812/10.2TBAMT.P1 Tribunal Judicial de Amarante 1º Juízo Relatora: Judite Pires 1ª Adjunta: Des. Teresa ...B…, identificado nos autos, propôs acção declarativa comum com processo sumário contra: - C…, SA e - D… – ...
  • Acórdão nº 669/11.0TTCSC-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2016

    I–O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado na pendência de acção judicial interrompe o prazo que estiver em curso na mesma, operando esta última com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação da supra citada pretensão . II–Tal sucede mesmo nos casos em que o requerente de apoio tenha Advogado constituído nos autos. III–Ne

    ... I-Relatório: AA, identificado a fls. 18[1], intentou,[2] acção , com processo comum, contra BB, Ldª,  igualmente , identificada a fls. ... de pedido de nomeação de patrono, na pendência de acção judicial, a interrupção dos prazos em curso com a junção aos autos do documento ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ...), residente na Calçada …, em Vila Real, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra M. L. , residente em ... Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro estipula que “Nenhuma ação judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se ...
  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ...Senhora Inspectora Judicial Juíz Desembargadora Dra. …, vem da mesma interpor recurso contencioso ...-se aquela em que contra o titular ou agente administrativo corre acção judicial proposta por um interessado no procedimento ou pelo respectivo ...
  • Acórdão nº 231/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade do produto com o contrato, em caso de litígio não lhe cabe provar que efectuou a denúncia ou que a efectuou dentro do prazo previsto na lei. II - É ao vendedor que cabe o ónus de provar que o comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha...

    ... dois meses, a contar da data em que a tenha detectado e/ou que a acção judicial visando o exercício dos direitos do consumidor não foi proposta ...
  • Acórdão nº 46/22.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – Se o trabalhador, na comunicação que faz à empregadora para por fim ao contrato de trabalho, não utiliza a expressão “resolução” nem qualquer outra semelhante, e não diz, pelo menos de forma minimamente clara, que está a pôr fim ao contrato/que só trabalha até ao final do respectivo mês porque os réus/entidade empregadora tiveram algum tipo de actuação violadora dos seus...

    ... RELATÓRIO AA, com os demais sinais nos autos, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e CC, também nos ... Baptista Oliveira Contratos Privados Das Noções à Prática Judicial, Vol. III, Coimbra Editora, 2.ª Ed., pág. 483. , “A resolução é uma ...
  • Acórdão nº 920/19.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I. No do âmbito da evolução legislativa que se vem verificando, nomeadamente do quadro legislativo introduzido pelo DL 76-A/2006, de 29/3, é legalmente concedida a faculdade, para além da estrita função notarial, a terceiras entidades de poderem, nomeadamente, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, nomeadamente aos advogados. II. Admite-

    ... dúvidas, a do mandatário que represente uma parte num processo judicial e, por isso, indiretamente tem interesse nos autos, estando, assim, ..., acrescentando-se, tratando-se de tradução por mandatário em acção judicial está sujeita ao contraditório e fiscalização da parte ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... 3) O processo judicial tributário não é um processo de partes (Neste sentido, Acórdão do ... que o preferente continua a ter a possibilidade de propor acção de preferência nos termos gerais – cfr. Acórdão do STA, de ...
  • Acórdão nº 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...

    ...Judicial Provisório em 20.10.2014. Por requerimento entrado em Tribunal, no dia ... causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção” e o pedido (cfr. alíneas d) e e) do art. 552.° do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 91832/12.3YIPRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A exigibilidade do crédito para efeito de compensação – art. 847.º, n.º 1, al. a), do CC – não significa que o crédito (passivo) do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito existe na esfera jurídica do compensante e preenche os requisitos legais “não proceder contra ele excepção, peremptória...

    ... revogar o despacho saneador proferida pelo 3º Juízo do Tribunal Judicial" da Comarca da Marinha Grande (que conhecendo da excepção deduzida pela R\xC3"... ou ilicitude da mesma, será o pedido principal de qualquer acção que vise o pagamento de uma indemnização, sendo que a condenação num ...
  • Acórdão nº 0801/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    É competente para apreciar acção judicial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, ao abrigo do DL nº 159/2006 e para os efeitos previstos no artigo 112º 3 do Código do IMI, o Tribunal Tributário de Lisboa. (*)

    ... no Tribunal Tributário de Lisboa processo de impugnação judicial contra o acto da Câmara Municipal de Lisboa que declarou parcialmente ... subjurisdição competente, em razão da matéria, para apreciar a acção judicial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8PNH-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    1. Incumbe ao requerente de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de uma acção judicial, o ónus de juntar ao processo o comprovativo da apresentação do requerimento em que se peticiona a concessão de tal benefício, para que se interrompa o prazo que estiver em curso, designadamente para deduzir contestação/oposição. 2. A junção aos autos do documento comprovativo...

    ... a sentença de fl.s 46 a 51 v.º, na qual se julgou a presente acção procedente e, em consequência, se declarou a insolvência do requerido ... de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em ...
  • Acórdão nº 760/15.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11

    ...Caixa Geral de Aposentações, IP, instaurou a presente acção declarativa com forma de processo comum contra B.. - Companhia de Seguros, ... e futuros, este renunciou a quaisquer direitos de acção judicial e indemnizações emergentes do referido acidente, pelo que a obrigação ...
  • Acórdão nº 2562/08.5TBLRA-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação de defeitos de construção das partes comuns de um edifício é mais do que um acto de administração ordinária, não estando, por isso, no âmbito das funções que pertencem ao administrador do respectivo condomínio. 2. É da competência da assembleia de condóminos a decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção...

    ...ício (…), sito na Avenida (..), Leiria, instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário contra N (…) Ldª, com ... um ano a contar da dessa denúncia para intentar uma acção judicial contra a empresa responsável, incumbindo-lhe apresentar em assembleia de ...
  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    ...ÓRIO E… e outros, melhor identificados nos autos, no âmbito de acção popular, intentaram recurso contencioso de anulação de despachos do Sr. ... a subida do recurso de agravo que foi interposto do despacho judicial datado de 2 de Outubro de 2006, prolatado a fls. 484 dos autos, que ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014

    Verificam-se os pressupostos da revista excepcional quanto à questão de saber se as causas de suspensão da caducidade previstas no art. 46º da LGT são aplicáveis a factos tributários ocorridos em data anterior ao início da vigência da LGT e quanto à questão de saber se, para efeito do disposto no nº 2 do art. 33º da LGT, a acção de derrogação judicial do sigilo bancário integra o conceito de acção

    ...ício da vigência da LGT, 01/01/99, bem como, a de determinar se a acção de derrogação judicial de sigilo bancário se pode subsumir ao preceito ...

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