acção impugnação despedimento minuta

156 resultados para acção impugnação despedimento minuta

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ... 15 296-(150) 5.5.8 - Acção de verificação junto dos beneficiários ... 15 ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... em termos de reclamação ou impugnação da mesma ... A situação criada não é ... que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, ...
  • Acórdão nº 01067/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2003

    I - O DL n.º 134/98, de 15 de Maio (diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens"), cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito...

    ... Podendo, inclusivé, levá-la ao despedimento de todos os seus trabalhadores ... Depois de ... Por impugnação, afirma aquela entidade que falece um pressuposto ... 107, atinente a uma minuta de despacho ... 16. Dá-se por reproduzida a ... por extemporaneidade do exercício da acção ... Como também se viu, vem ainda excepcionada ...
  • Acórdão nº 07S1805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    I - O prazo máximo de oito dias fixado no n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, dirige-se apenas à secretaria judicial, para facultar aos mandatários ou partes cópia da gravação da prova, e não às próprias partes, para requerem essa mesma cópia da gravação da prova. II - Uma vez que o acto de entrega da cópia da gravação - previsto no n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei

    ... do Trabalho de Vila Franca de Xira, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... Ld.ª", sustentando a ilicitude do despedimento de que foi alvo por parte da Ré, de quem ... da gravação em que se funda a impugnação (n.º 2, na sua redacção primitiva), cujo ... á resultar a impossibilidade de ajuizar a minuta alegatória, bastando, para isso, que a anomalia ...
  • Acórdão nº 0210386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)

    A expressão "gerência", usada por referência à figuração de uma situação de domínio do facto concernente ao governo da empresa e de gíria comercial e societária é um conceito de direito assimilado como facto. Não é contraditório, ambíguo ou obscuro o facto de ser dado como provado que o réu fez seus os montantes devidos à segurança social e, do mesmo passo, se julgar provado que incorporou...

    ... Remata a minuta, pedindo a sua absolvição e, subsidiariamente, ... pagar aos fornecedores e impedindo o despedimento de vários trabalhadores ... 9 - O arguido ... assistente, que tiveram intervenção na acção de fiscalização efectuada à sociedade arguida, ... ável e clara opção pela não impugnação" da materialidade de facto tal como ajuizada em 1.\xC2" ...
  • Acórdão nº 06S3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
    ... , no Tribunal de Trabalho de Oeiras, acção declarativa de condenação, emergente do ... uma hipotética indemnização por despedimento, para o caso de vir a ser essa a sua opção; 2 - ... ões apostas pela Autora-recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que a mesma renova, na ... A assinalada impugnação arrima-se, por sua vez, a um triplo fundamento: - ...
  • Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...

    ... …, veio a ser citado para contestar uma acção de simples apreciação intentada no TAC de ... , apresentando-lhe no dia 04-07-1990 uma minuta do mesmo, da qual resulta que o … cederia a sua ... da … a … entrou em crise , com o despedimento de grande parte dos seus trabalhadores, com perda ... ção do procedimento criminal; Impugnação alargada da decisão em matéria de facto, com ...
  • Acórdão nº 1947/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006

    Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...

    ... residente na Rua …, em Lisboa, instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, ... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ... Improcede, assim, a impugnação da decisão que dirimiu a matéria de facto ... pelo empregador da sanção de despedimento (cláusulas 3ª e 15ª, n.º 2). Finalmente, ...

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