acção impugnação despedimento minuta
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(150) 5.5.8 - Acção de verificação junto dos beneficiários ... 15 ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... em termos de reclamação ou impugnação da mesma ... A situação criada não é ... que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, ...
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Acórdão nº 01067/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2003
I - O DL n.º 134/98, de 15 de Maio (diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens"), cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito...
... Podendo, inclusivé, levá-la ao despedimento de todos os seus trabalhadores ... Depois de ... Por impugnação, afirma aquela entidade que falece um pressuposto ... 107, atinente a uma minuta de despacho ... 16. Dá-se por reproduzida a ... por extemporaneidade do exercício da acção ... Como também se viu, vem ainda excepcionada ... -
Acórdão nº 07S1805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - O prazo máximo de oito dias fixado no n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, dirige-se apenas à secretaria judicial, para facultar aos mandatários ou partes cópia da gravação da prova, e não às próprias partes, para requerem essa mesma cópia da gravação da prova. II - Uma vez que o acto de entrega da cópia da gravação - previsto no n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei
... do Trabalho de Vila Franca de Xira, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... Ld.ª", sustentando a ilicitude do despedimento de que foi alvo por parte da Ré, de quem ... da gravação em que se funda a impugnação (n.º 2, na sua redacção primitiva), cujo ... á resultar a impossibilidade de ajuizar a minuta alegatória, bastando, para isso, que a anomalia ... -
Acórdão nº 0210386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
A expressão "gerência", usada por referência à figuração de uma situação de domínio do facto concernente ao governo da empresa e de gíria comercial e societária é um conceito de direito assimilado como facto. Não é contraditório, ambíguo ou obscuro o facto de ser dado como provado que o réu fez seus os montantes devidos à segurança social e, do mesmo passo, se julgar provado que incorporou...
... Remata a minuta, pedindo a sua absolvição e, subsidiariamente, ... pagar aos fornecedores e impedindo o despedimento de vários trabalhadores ... 9 - O arguido ... assistente, que tiveram intervenção na acção de fiscalização efectuada à sociedade arguida, ... ável e clara opção pela não impugnação" da materialidade de facto tal como ajuizada em 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 06S3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... , no Tribunal de Trabalho de Oeiras, acção declarativa de condenação, emergente do ... uma hipotética indemnização por despedimento, para o caso de vir a ser essa a sua opção; 2 - ... ões apostas pela Autora-recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que a mesma renova, na ... A assinalada impugnação arrima-se, por sua vez, a um triplo fundamento: - ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... …, veio a ser citado para contestar uma acção de simples apreciação intentada no TAC de ... , apresentando-lhe no dia 04-07-1990 uma minuta do mesmo, da qual resulta que o … cederia a sua ... da … a … entrou em crise , com o despedimento de grande parte dos seus trabalhadores, com perda ... ção do procedimento criminal; Impugnação alargada da decisão em matéria de facto, com ... -
Acórdão nº 1947/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...
... residente na Rua , em Lisboa, instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, ... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ... Improcede, assim, a impugnação da decisão que dirimiu a matéria de facto ... pelo empregador da sanção de despedimento (cláusulas 3ª e 15ª, n.º 2). Finalmente, ...