acção impugnação despedimento minuta

156 resultados para acção impugnação despedimento minuta

  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria

    ... 1.ª Secção do Trabalho, J2, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento – apresentando o formulário a que aludem os ... constituíam um só documento, que era uma minuta de contrato de trabalho desportivo que a R ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... Relatório AAA intentou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e de do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra “BBB, ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

    ... e T….., Lda ... , intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... ,00, a título de indemnização por despedimento" aos trabalhadores que as RR. consideraram dispens\xC3" ... ilegitimidade da 1ª e 3ª RR., por impugnação, e deduziram reconvenção, e terminam pedindo a ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ...
  • Acórdão nº 6453/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª a) do nº 2 do artº 640º do CPC quando,...

    ... da Relação de Guimarães BR intentou acção com processo comum contra Empresa X - Cabos ... ; c) seja declarada a ilicitude do despedimento em 26.10.2015; d) seja a R condenada a pagar-lhe ... X. No que respeita à impugnação genérica das alíneas J a Q dos factos provados, ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 26/10.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I – Tendo o recorrente omitido a questão da arguição da nulidade da sentença, ou a respectiva motivação, no requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal recorrido, e apenas a mencionando e, ou, fundamentando no âmbito das alegações dirigidas ao tribunal superior em peça processual distinta, este não pode tomar conhecimento de tal questão, por força do art. 77.º, n.º 1, do...

    ... Rua ( ... ), ... , ... , Barreiro, intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A ... , com sede na Rua ( ... ), ... , ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, e que “o objecto do 2.º grau de ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ... AA Instaurou acção declarativa, sob a forma do processo comum, no ... de trabalho, que cessou, através de despedimento decretado pela Ré, sem precedência de ... minuta de um contrato de prestação de serviços para ... impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente e, ...
  • Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...

    ... Guimarães Joaquina intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum, ... a reconhecer a ilicitude do despedimento ... II. Ser a Ré condenada a pagar à Autora ... , indagar-se-á, sucessivamente, da impugnação" da decisão sobre a matéria de facto, da prescri\xC3" ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... de Justiça: 1--- AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato ... ; B - Seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e que a Ré seja condenada a ... entre 1997 e 18/9/2003; e por impugnação, pugnando pela improcedência da acção ... minuta do mesmo e pudesse conhecer os seus exactos ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... ção com justa causa e deduziu impugnação ... No saneador, foi a Ré absolvida da ... ância Central do Trabalho), no âmbito da acção" intentada pelo Recorrido BB, que declarou a exist\xC3" ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... Tal como na justa causa de despedimento, também aqui se exige um comportamento culposo ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - O A. foi admitido ao ... , julgando-se em consequência a presente acção totalmente improcedente, absolvendo-se o R. dos ... total e liminarmente indeferida a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto Provada; b) ... - Não, aquilo era ... sim, a minuta, digamos ... P. - E vocês é que preenchiam ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... referidos pela Autora dizem respeito à acção que correu termos no Juízo Central Cível ... c) Com o presente recurso visa-se a impugnação da sentença recorrida quanto a duas questões ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... a C ... , ... , em que impugnou um despedimento verbal, tendo a Autora despendido cerca de 6 ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... …, em Ponte da Barca, propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... de suspensão provisória do despedimento, termo de transacção e acordo-aditamento ao ... se salientou na fundamentação da impugnação da resposta ao ponto 37 dos factos provados – ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
  • Acórdão nº 15475/20.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito.  (Elaborado pela relatora)

    ... em 20 de Julho de 2020 a presente acção declarativa com processo comum contra BBB ... ; b) Seja declarada a ilicitude do despedimento do transacto dia 30 de Abril de 2020, por não ... ção e a decisão; 2.ª – da impugnação da matéria de facto quanto aos pontos n.ºs 1 a ... … anexou a minuta de um documento designado por “Contrato de ...
  • Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... em julgamento e da consequente impugnação", em recurso dirigido à Relação, das respostas \xC3" ... VI - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois ... os únicos que podem ser invocados na acção de impugnação do despedimento, pelo que tais ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... (…) “(…) o objecto do ...
  • Acórdão nº 171/21.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    As deficiências na gravação da prova que inviabilizem o cumprimento da sua razão de existir – o duplo grau de jurisdição em matéria de facto - devem ser arguidas, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito.

    ... impugnação da regularidade e licitude do despedimento que ... o seguinte: “Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência: 1) ... prazo para minutar o recurso e se, nessa minuta, pode impugnar a matéria de facto ( assente e ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... com tais fundamentos, julgando a presente acção parcialmente procedente, decido: - Declarar ... impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo ... tacitamente confirmada pelo facto de a minuta do contrato apresentado pela Ré à Autora fazer ...
  • Acórdão nº 554/10.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012

    I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A...

    ... AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... a declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo e a condenação da R.: 1. a ... sentença recorrida; 4.ª – a da impugnação da matéria de facto; 5.ª – se pode ser ... Onde lhe foi entregue uma minuta da carta e o formulário para a Declaração de ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... a frequência, em 4 de Maio de 1995, de Acção de Formação sobre Tecnologias de Informação, ... civil (caso julgado, má fé, impugnação de matéria de facto), ou então de alegada ... estabelecimento; a ilicitude de um despedimento com justa causa; a temática da ocupação ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

    ... despedimento; ii) a reintegrar o A. no posto e local de ... Mais alega, em sede de impugnação, o já referido em sede de exceção e bem assim ... e legais efeitos deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada; 7 ... ável, de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos ...
  • Acórdão nº 0510/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A Secção está vinculada ao programa decisório que o Pleno definiu e que subjazeu à ordem de fixação das indemnizações devidas aos autores. II - Interpretando o acórdão revogatório do Pleno, constata-se que ele observou uma matriz de «compensatio lucri cum damno», pois admitiu que tais prejuízos dos autores podem ser inferiores às remunerações que eles deixaram de auferir – entre os...

    ... ção Artística, EPE (OPART) a presente acção administrativa especial em que pediram a ... ção – debruçou-se sobre o n.º 49 da minuta do recurso, onde a Presidência do Conselho de ... nota» que, a não ter acontecido o despedimento, os autores permaneceriam em funções até ao ...
  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ... III- A acção destinada a obter a indemnização a que um ... 83. O despedimento colectivo na F… devia ter sido iniciado logo ... , dado que a lei subordina essa impugnação aos pressupostos de natureza formal previstos no ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Tal ónus manteve-se ou ...
  • Acórdão nº 1948/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos reveste sempre natureza excepcional, sendo que o legislador regula a sua admissibilidade em função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva.

    ... S. intentou acção com processo comum contra F. C., A. C. e G. C ... , equivale a acto explícito de despedimento; veio a comunicar aos RR a resolução do seu ... , da nulidade da sentença, da impugnação da decisão da matéria de facto, da existência ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ... Relação de Guimarães Manuel intentou acção com processo comum contra X - Indústria de ... profissional; e no sentido da impugnação dos danos não patrimoniais ... O A respondeu ... de retribuição base em caso de despedimento ... CLXXVIII. A esse respeito o citado ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 296/16.6T8GRD.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade,...

    ... : «I - Trata-se neste caso de uma acção proposta pelo cliente contra o Advogado ... acórdão lançou mão, no sentido de, na minuta do recurso (não recebido), ter sido cometido ... ão de acto o respectivo ónus de impugnação, devendo expor os argumentos que, extraídos de ... ção a título de compensação pelo despedimento, o que permitiu e permite duas interpretações ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... Tribunal de Justiça: I AA instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma do ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que o R. seja condenado a reintegrá-la no seu ... de 2013, em que se não conheceu da impugnação da matéria de facto suscitada pela recorrente, ... sob a forma de conclusões no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...

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