acçao impugnaçao despedimento

I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...

Não integra abuso de direito a propositura de acção de impugnação de despedimento, com pedido de reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo do direito de optar pela indemnização por antiguidade, por trabalhador que, tendo sido despedido sem precedência de processo disciplinar ou de despedimento colectivo ou individual por extinção do posto de trabalho por razões económicas e sem o prévio...

I - O facto de a ré negar a existência do contrato de trabalho não permite concluir, pela via da presunção judicial, que o contrato cuja existência foi dada como provada tenha cessado por despedimento. II - Numa acção de impugnação de despedimento, compete ao trabalhador provar que foi despedido.

1. No cálculo da indemnização de antiguidade atende-se à antiguidade que o trabalhador teria na empresa à data do trânsito em julgado da decisão judicial que vier a ser proferida na acção de impugnação de despedimento e não à data da sentença da 1.ª instância. 2. As chamadas retribuições intercalares são sempre devidas até à data do trânsito em julgado da decisão judicial, independentemente de...

I - Os factos integradores da justa causa de despedimento têm a natureza de factos impeditivos do direito indemnizatório ou do direito à reintegração que o trabalhador reclama em acção de impugnação de despedimento, pelo que incumbe à entidade empregadora a alegação e prova da factualidade que integra justa causa de despedimento, constituindo defesa por excepção peremptória (art. 342.º, n.º 2, do

Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45º n.º 1, do CPT81), esse termo transfere-se para o primeiro dia útil após férias (artigo 279, alínea e), do Código Civil).

Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – Nessa acção especial não há lugar a indeferimento liminar do requerimento formulário previsto nos Art.ºs 98.º-C e 98.º-D do mesmo diploma. III – É na audiência de partes que cabe ao Tribunal...

I - A eventual falta de prestação de informações complementares sobre os critérios de escolha dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo não constitui fundamento susceptível de gerar a ilicitude do próprio despedimento colectivo, pois não integra nenhum dos fundamentos previstos no artº 24º n º 1 da LCCT e, consequentemente, também não integra fundamento de suspensão judicial do...

I - A eventual falta de prestação de informações complementares sobre os critérios de escolha dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo não constitui fundamento susceptível de gerar a ilicitude do próprio despedimento colectivo, pois não integra nenhum dos fundamentos previstos no artº 24º n º 1 da LCCT e, consequentemente, também não integra fundamento de suspensão judicial do...

I - A noção de justa causa de despedimento prevista no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho exige a verificação cumulativa de 2 requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação...

I- Se ao pretender praticar um acto processual sujeito a prazo, por exemplo contestação, através do CITIUS, a parte se depara com qualquer obstáculo à anexação dos ficheiros com o conteúdo material da peça processual, deve, por interpretação extensiva do disposto no art. 10º nºs 2 a 5 da P. 114/2008, de 6/2, na redacção da P. 1538/2008 de 30/12, proceder à entrega através dos restantes meios...

1. Os tribunais do trabalho não têm competência para, em acção de impugnação de despedimento, conhecer do pedido de condenação do réu a pagar as contribuições devidas à Segurança Social. 2. A decisão da Relação que confirme a condenação por litigância de má fé é passível de recurso de revista, se, cumulativamente, o valor da acção for superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência do...

I- O processo disciplinar é inválido, por violação do direito de defesa do trabalhador arguido, se o instrutor, apesar de comunicar o prazo em que o processo pode ser consultado, não viabiliza tal consulta, que lhe foi expressa e repetidamente pedida, em tal prazo e quando os elementos já constantes do processo, à data de prolação da nota de culpa, não são vertidos integralmente nesta. II- A...

1. Na acção impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o autor/trabalhador é notificado e o empregador, réu, é citado para a audiência de partes. Prosseguindo os autos, o empregador é notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado de motivação de despedimento, apresentado este, o autor é notificado para, no prazo de 15 dias, querendo, o contestar. 2. O mesmo se passa,...

I - A tipicidade do formulário/requerimento inicial, previsto para a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não significa que a formulação da pretensão noutra forma (ou fórmula), nomeadamente através de uma petição inicial, destrua por completo a viabilidade de aproveitamento do que, ainda que de forma errada, se trouxe a juízo. II – Necessário é que a...

1. Não constitui justa causa de despedimento, o facto da autora se ter envolvido numa discussão, em voz alta, com uma colega, durante a prestação de trabalho, se forem desconhecidos os motivos e o teor da discussão, quem a provocou e o grau de culpa de cada um dos intervenientes e se a autora, com mais de 17 anos de antiguidade, não tinha antecedentes disciplinares. 2. Auferindo a autora €

I - Geralmente, nas acções de impugnação de despedimento julgadas procedentes, para além da condenação na reintegração do trabalhador, verifica-se também a condenação no pagamento de determinadas importâncias respeitantes a prestação salariais, enquanto que na providência cautelar de suspensão de despedimento apenas está em causa a reintegração. 2 - O artº 40º do CPT - inserido no âmbito da...

I - Geralmente, nas acções de impugnação de despedimento julgadas procedentes, para além da condenação na reintegração do trabalhador, verifica-se também a condenação no pagamento de determinadas importâncias respeitantes a prestação salariais, enquanto que na providência cautelar de suspensão de despedimento apenas está em causa a reintegração. 2 - O artº 40º do CPT - inserido no âmbito da...

I – O nº 2 do artº 387º do Código do Trabalho (vigente desde 17/02/2009) consigna a forma para a apreciação da regularidade e licitude do despedimento pelo tribunal – apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II &#