acçao impugnaçao despedimento

3636 resultados para acçao impugnaçao despedimento

  • Acórdão nº 12722/21.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Na acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, diferentemente do que se verifica no art. 30º do CPT, no qual a reconvenção está limitada aos factos jurídicos que servem de fundamento à acção, o art. 98º-L, ao remeter para o art. 266º do CPC, admite que o pedido reconvencional seja alicerçado em facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa. II - A reconvenção

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, a que deu início através da apresentação de ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ...
  • Acórdão nº 727/11.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra B….., Lda ... , opondo-se ao seu ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ... da regularidade e licitude do despedimento, mediante a apresentação de formulário em que ...
  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento" que alegou ter-lhe sido movido em 9.9.2015 por C\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1024/20.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2021

    I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, peticionando que seja declarado irregular ou ...
  • Acórdão nº 21233/15.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I-A isenção de custas prevista no art. 4º-1-f) do Reg. Custas Processuais (RCP), “só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto, ou pela própria lei, que coincidam com o bem comum” e “não abrange as acções que não tenham por fim directo a defesa dos interesses que lhe estão...

    ... sobre a impugnação da licitude do despedimento do autor, alegadamente proferido pela ré, e o ...
  • Acórdão n.º 2/2002, de 26 de Novembro de 2002
    ... ência cautelar de suspensão de despedimento como preliminar da respectiva acção de ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

    ... Outubro), em que declarou opor-se ao despedimento promovido por Associação Humanitária dos ...
  • Acórdão nº 506/09.6TTMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2011

    I – Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento e ordenada a reintegração do trabalhador, o empregador constitui-se na obrigação de actuar de forma que o contrato de trabalho seja retomado em toda a dimensão dos respectivos direitos e deveres, sendo certo que a reintegração não acrescenta nem retira direitos ao contrato de trabalho que existia ao tempo do despedimento. II –...

    ... ser Técnico Comercial à data do despedimento mas terem-lhe sido atribuídas funções ...
  • Acórdão nº 664/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ...
  • Acórdão nº 3892/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Cabe à lei adjectiva assegurar o exercício efectivo dos direitos conferidos pela lei substantiva, mas, por outro lado, obstar ao abuso dos meios processuais para a prossecução de tal finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição à execução fundada em sentença carece de justificação se podia ter sido realizada na precedente acção declarativa. ...

    ... a embargada impugnou judicialmente o despedimento, no processo principal, tendo as partes posto ...
  • Acórdão nº 628/10.0TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2011

    Quando se discute a qualificação jurídica da relação contratual como pressuposto lógico dos pedidos de condenação decorrentes de um alegado despedimento ilícito, a acção própria é a acção declarativa comum e não a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.

    ... , as retribuições vencidas após o despedimento/comunicação da cessação do contrato até à ...
  • Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...

    ... devidos após a comunicação do despedimento e que importam no montante de €9.017,00, bem ...
  • Acórdão nº 257/13.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I- Os rendimentos a ter em conta para efeitos do disposto no art. 4º-1-h) do Regulamento das Custas Processuais são mais abrangentes do que o contido no conceito de retribuição, incluindo todo o tipo de quantias percebidas pelo trabalhador por causa do trabalho prestado ou com relação com o mesmo, incluindo as ajudas de custo II- Estando em causa uma acção de impugnação judicial de impugnação da...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, CONTRA,             BB, LDA ... II- ...
  • Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S. A., em cujo formulário pediu que ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... da regularidade e licitude do despedimento, mediante apresentação do respectivo ...
  • Acórdão nº 888/11.0TTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2012
    ... , que foi objecto de um despedimento por extinção do posto de trabalho ilícito, ...
  • Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011

    I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...

    ... à data em que tenha sido proferido o despedimento, no valor de 9.040€ (nove mil e quarenta ...
  • Acórdão nº 406/08.7TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2009

    O art. 435º/2 do C. do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do art. 381º, n.º 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessão ou violaç

    ... comunicado que iriam proceder ao seu despedimento para o que lhe enviariam carta registada. Mais ...
  • Acórdão nº 7123/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    O trabalhador não está obrigado a devolver à entidade patronal as quantias que recebeu, por força da caução prestada pelo empregador, a título de salários vencidos na pendência do recurso interposto, pelo último, da decisão que decretou a suspensão do despedimento, mesmo que seja julgado procedente tal recurso e improcedente a acção de impugnação de despedimento respectiva.

    ... despedimento com justa causa ... O Réu intentou no ...
  • Acórdão nº 3739/11.1T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012

    Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT.,a legitimidade processual da entidade patronal que promoveu o despedimento a que o trabalhador vem declarar que se opõe, tem que ser aferida em face do referido no formulário que lhe dá início. (Elaborado pelo Relator)

    ... da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT., ...
  • Acórdão nº 27/07.1TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação ilícita por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. O despedimento é ilícito quando «forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento», pelo que o ónus probatório que incumbe ao empregador é...

    ... despedimento; b) a reintegrá-lo no posto de trabalho, com a ...
  • Acórdão nº 06S2454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - A subida em recurso de uma acção de impugnação de despedimento sem que se mostre apenso o respectivo processo disciplinar, constitui uma irregularidade que deve ser arguida no prazo de 10 dias a que alude o art. 205.º, n.º 1, do CPC. II - Numa acção de impugnação do despedimento, é sobre o autor que recai o ónus de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito de...

    ... Lisboa, alegando a ilicitude do seu despedimento e pedindo que esta seja condenada a reintegrá-lo ...
  • Acórdão nº 306/10.0TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012

    I – A razão de ser da norma que limita o valor das retribuições intercalares às que se vencerem desde 30 dias antes da propositura da acção é sancionar a negligência do trabalhador despedido, especificamente a sua inércia na propositura da acção contra o seu empregador. II – Se o trabalhador não intenta a acção comum de impugnação de despedimento dentro dos 30 dias subsequentes ao...

    ... e a R. em 2.12.2002; b) seja o despedimento do A. ilícito; c) seja a R. condenada a ...

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