acção executiva prestação facto

6144 resultados para acção executiva prestação facto

  • Acórdão nº 30-D/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011

    1. Face ao disposto no n.º 5 do artigo 21.º-A da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando o final do prazo termine em dia não útil. 2. Perante a presunção...

    ... de Torres Novas, execução para prestação de facto, contra “R (…) & Irmãos, Lda”, m base na sentença proferida na acção declarativa que correu termos no processo n.º ... , 1, nota 24), bem como na nossa acção executiva" para pagamento de coisa certa (art. 931) ou na ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 538-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011

    I – A nulidade cominada na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC só se pode basear em falta absoluta de fundamentação, pois que a fundamentação deficiente, medíocre ou errada não gera tal nulidade, o que, a verificar-se, apenas afecta o valor doutrinal da sentença/despacho. II – A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se

    ... – instauraram na Comarca de Leiria acção executiva para entrega de coisa certa, com forma ... ão ) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam ... ção só pode ser suspensa mediante prestação de caução ... Porém, como adverte LEBRE DE ...
  • Acórdão nº 08B276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    1. Tendo a sentença da qual foi interposto recurso de agravo conhecido do mérito da causa, é inaplicável o disposto no artigo 744º, nº 1, do Código de Processo Civil, relativo à obrigatoriedade de prolação pelo juiz do despacho de sustentação ou de reparação. 2. Independentemente de se tratar de excepção de falta ou insuficiência de título executivo, de ineptidão do requerimento executivo, de...

    ... 9 de Dezembro de 2004, contra CC e DD, acção executiva para prestação de facto, com base em ...
  • Acórdão nº 07P3242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo, o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige, todavia, que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos, organizados ou...

    ... de Reinserção Social (onde se alude ao facto de além de um filho a seu cargo, a arguida, ... , detalhadamente, as circunstâncias da acção, o grau de ilicitude e a intensidade da culpa, e ... mediante a realização da acção executiva (domínio do facto formal, vinculado ao tipo); ... psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha ...
  • Acórdão nº 1506/03.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... período de atraso no cumprimento da prestação ou por cada infracção ... III – O nº 1 do ... às obrigações de prestação de facto infungível ... IV – De acordo com o disposto ... e mulher, D ... , acção declarativa de condenação, com processo ... Daí que, em acção executiva para prestação de facto a que hajam de ...
  • Acórdão nº 237/10.4TBTBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
    ... o prosseguimento da instância executiva ... É desta sentença que vem o presente ... facto extintivo da obrigação e, processualmente, ... referência a terem como «objecto a prestação" de serviços pela segunda outorgante para o exerc\xC3" ... Eurico Lopes-Cardoso no seu Manual da Acção Executiva (Lisboa, INCM, 1987), pág. 17, em que ...
  • Acórdão nº 442-G/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2009
    ... ão: CONCEDIDA Sumário : - Tendo a prestação natureza fungível, a mera impossibilidade ... ção conjunta de objecto (prestação de facto positivo) indivisível por natureza, dada a ... - AA intentou acção executiva para prestação de facto, servindo de ...
  • Acórdão nº 442-G/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ão: CONCEDIDA Sumário : - Tendo a prestação natureza fungível, a mera impossibilidade ... ção conjunta de objecto (prestação de facto positivo) indivisível por natureza, dada a ... - AA intentou acção executiva para prestação de facto, servindo de ...
  • Acórdão nº 442-G/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ão: CONCEDIDA Sumário : - Tendo a prestação natureza fungível, a mera impossibilidade ... ção conjunta de objecto (prestação de facto positivo) indivisível por natureza, dada a ... - AA intentou acção executiva para prestação de facto, servindo de ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... acção declarativa com processo ordinário, contra: ... decisão em conformidade com a matéria de facto provada que vier a ser fixada.” *** Colhidos os ... forense – modalidade de contrato de prestação de serviços – incumprido pelo Réu, do ponto ... tal probabilidade de ganho, em sede executiva ela era real, consistente, séria e altamente ...
  • Acórdão nº 138/08.6TTVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Não é recorrível o despacho que julga procedente uma oposição à penhora por excesso, fazendo porém depender o levantamento da mesma da decisão que vier a julgar idónea a prestação de caução por garantia bancária. II - Do mesmo modo o despacho que decide dar como provados determinados factos mas ordena a notificação duma parte para prestar ainda determinados esclarecimentos com vista a poder

    ... redução da penhora e a admissão de prestação de garantia bancária em sua substituição e que ... indicado pelo Exequente no âmbito da acção" executiva para pagamento de quantia certa, é de \xE2" ... da acção executiva para prestação de facto é de €67.515,34. Foram penhorados bens no ...
  • Acórdão nº 196/12.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I - Se o documento particular “Contrato”, celebrado entre o primeiro e terceiro outorgantes, dado à execução não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária determinada ou determinável, tal documento não possui força executiva relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento inicial, e, consequentemente, não constitui título executivo, nos termos do artº 46

    ... ção não poderá servir de suporte à acção executiva, porque “o documento (“contrato”) ... De facto, o documento aqui dado à execução não importa ... , na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo, quer negativo ...
  • Acórdão nº 0353258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2003 (caso NULL)
    ... dever ao embargante; d) deferir, quer pelo facto do automóvel actualmente objecto de penhora ter ... ), porquanto, aquando da propositura da acção executiva, já a obra se encontrava pronta e ... º 933º, o processo executivo para prestação de facto inicia-se, desde logo, com a citação ...
  • Acórdão nº 0633108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz. II - A aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na...

    ... injunção a que foi conferida força executiva pelo Secretário do Justiça, em 20/04/04, no ... preclusão para o requerido que pode, na acção executiva, mediante a dedução de oposição á ... , visou-se permitir ao credor de uma prestação, que se consubstancie numa obrigação ... ência de injunção justifica-se pelo facto de se verificar a "instauração de acções de ...
  • Acórdão nº 4307/06.5TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... sede judicial se tratava de uma mera prestação de facto e não uma declaração de dívida ... Fizeram-no depois de, em 17.02.2004, na acção n.° …/2001, da 3.a Vara Cível do Porto, na ... B…………, Lda instaurou acção executiva [execução para prestação de facto, por ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção ... sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ... de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o ... acto ou omissão assentar em ... nistradores ou numa comissão executiva a gestão cor- ... rente da sociedade ... 4 — ...
  • Acórdão nº 1506/03.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010

    I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C. Civ. tem-se como uma medida coercitiva, de natureza pecuniária, consubstanciando uma condenação acessória da condenação principal. II – O seu escopo não é, propriamente, o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do julgado, sob a intimação do pagamento duma...

    ... e mulher, D ... , acção declarativa de condenação, com processo ... o excesso que os RR apontam à matéria de facto provada; - Se é de proceder à alteração da ... ver, com razão, na fungibilidade da prestação de facto imposta aos RR, traduzida na demolição ... Daí que, em acção executiva para prestação de facto a que hajam de ...
  • Acórdão nº 04B2118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Para que um documento particular sirva de título executivo tem que certificar, sem dependência de condição, a existência da obrigação do devedor para com o credor.

    ... Tribunal de Justiça: "A" e B instauraram acção executiva com processo ordinário para o de facto contra C, pedindo a condenação da executada nos ... constituição de uma obrigação de prestação de um facto através da outorga das competentes ...
  • Acórdão nº 1161/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
    ... M I M V DE C E e C J P C, instauraram acção executiva para prestação de facto positivo, sob ...
  • Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011
    ... com distribuição à 2ª Vara Cível – acção declarativa de condenação, sob a forma ... 15541/07, acção executiva para prestação de facto em que é exequente o ...
  • Acórdão nº 4664/11.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012

    A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de conformidade, através da qual o comprador reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição de exequibilidade na versão da alínea c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC anterior à reforma introduzida pelo DL 329-A/95, à qual a lei hoje não faz referência, por...

    ... ência, declaro extinta a instância executiva.» Não se conformando com a decisão, veio a ... 2. Fundamentos de facto A factualidade relevante sintetiza-se nestes ... obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) Os documentos a que, por ... Com a reforma da acção executiva, também a entrega de coisa imóvel ...
  • Acórdão nº 906/10.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
    ... REEMBOLSO MÍNIMO E PRESTAÇÃO MENSAL ... 9.1 O mútuo deve ser mensalmente ... de que a causa de pedir é, na acção executiva, constituída pelo título ou documento ... executiva a causa de pedir é, em rigor, o facto jurídico fonte da obrigação accionada, não ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... como denunciado; uma ação executiva instaurada contra eles pela aqui 1.ª R. e ... o preenchimento da ilicitude de um facto;  - O art.º 483.º, n.º 1, do CC, por ter ... ª - Neste âmbito seja (2) "intentar uma acção executiva com base em incumprimento definitivo" e ... de auxiliar no cumprimento da prestação (conclusão 13.ª); à condenação solidária ...
  • Acórdão nº 192/10.0TBCNT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    I - Quando a obrigação é abstracta, o credor pode exigir a prestação ao devedor, sem alegação da causa justificativa do recebimento, mas quando a obrigação dada à execução é causal, só pode ser requerida com a invocação da relação causal subjacente ou fundamental. II - Só assim se pode demonstrar que se constituiu ou reconheceu uma obrigação pecuniária individualizada, sob pena de ineptidão do...

    ... a nulidade, em primeiro lugar, do facto de o negócio jurídico que lhe estava subjacente ... ção junta com a petição inicial executiva ... 8ª - Exequente e executados não ... ções assim escalonadas: uma 1ª prestação" de 10 000 euros que seria paga até ao final do m\xC3" ... acção executiva e a prova legal da existência do ...
  • Acórdão nº 314/11.4TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    Face à taxatividade assinalada aos títulos executivos, previstos no artigo 46.º do Código de Processo Civil, e inexistindo em relação aos documentos particulares mencionados na al. c), do n.º 1, deste mesmo artigo, uma previsão semelhante à constante do artigo 50.º do mesmo Código (relativa a obrigações ou prestações futuras), um documento particular do qual conste uma obrigação sujeita a condição

    ... facto, lido o contrato em causa, constata-se que nele ... qual se determinam o fim e os limites da acção executiva» ... Quanto ao fim da execução, ... , na entrega de coisa certa ou na prestação dum facto, quer positivo, quer negativo» ...

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