acção executiva prestação facto

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  • Acórdão nº 147/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – A nossa lei consagrou a chamada teoria da substanciação, nos termos da qual a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II – No que concerne à repetição da causa de pedir, importa apurar se a substância do litígio assenta nos mesmos factos concretos em ambas as ações, tendo por pressuposto que o caso julgado não

    ... Especifica – entre o mais - que, pelo facto de a rede de distribuição de água apresentar ... -se a correr execução para prestação de facto, a fim de os mesmos serem eliminados ... ça recorrida foi apreciado na anterior acção, conforme é admitido pela própria Recorrente no ... alegações, e é objecto da acção executiva intentada pela Recorrente contra a Recorrida ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... da lei que regula o exercício da acção popular, entretanto publicada ... Finalmente - e ... como preliminar ou incidente na acção executiva ... Optou-se pela eliminação do dever de ... ao seleccionar, após debate, a matéria de facto relevante, enuncie explicitamente tanto a que ... Adequa-se o regime da escolha da prestação por terceiro na obrigação alternativa ao ...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... pela notificação do executado para prestação de declarações em processo-crime, sendo que a ... tornou maior no dia 19 de Maio de 2009, a acção foi proposta no dia 12 de Outubro de 2012, sem ... de cobrança dos créditos em sede executiva deve ser quem figura, no título executivo, como ... ão a abordar é a de saber se, perante o facto de CC ter atingido a maioridade, a exequente ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8PNH-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – O vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto, só na aparência é uma decisão (por exemplo, não provir de quem está investido de poder jurisdicional - a non judice -, ser o acto emitido a favor ou contra pessoas fictícia, não conter...

    ... - instauraram (21/6/2006) acção executiva para prestação de facto, com forma de ...
  • Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023

    1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...

    ... Norte: I - RELATÓRIO «AA», Autor na acção administrativa urgente para declaração de perda ... XII. Sendo facto público e notório que o R. exerce assédio ... Mandato, com o objecto de uma acção executiva para prestação de facto ... 7. A tutela ...
  • Acórdão nº 1181/08.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - No nosso regime legal, vigora o registo constitutivo, não havendo direito exclusivo sobre uma marca se a mesma não estiver registada, face ao que preceitua o n.º 1 do artigo 224.º do CPI: «O registo confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina». II - A declaração judicial com trânsito em julgado, de caducidade do...

    ... nos presentes autos, não só a defesa da acção que lhes foi movida pela B…, Lda e C…, Lda., ... Sobre a marca de facto o único direito que existe é o direito de ... Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo ... executiva ...
  • Acórdão nº 3764/15.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
    ... Guimarães I – Relatório Rui instaurou acção de condenação, sob a forma de processo comum, ... não cumpriu o autor instaurou acção executiva para prestação de facto que, devido a ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 362-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... no âmbito do processo executivo para prestação de facto, “se alguém estiver obrigado a ... estabelecida esse tipo de sanção na acção declarativa, pode o exequente obter, no âmbito ... solicitou, no âmbito da acção executiva, que a prestação de facto fosse cumprida por um ...
  • Acórdão nº 938/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

    ... certa, seja para a execução de prestação de facto, positivo ou negativo, por o título ... a consequente extinção da instância executiva, excluindo-se a obrigação de “quantia” ... de coisa certa é o mesmo objecto da acção declarativa, entendemos que na fixação do valor ...
  • Acórdão nº 39/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - O prazo de cinco anos para interposição do recurso de revisão previsto no art. 772.º, n.º 2, do anterior CPC, era um prazo peremptório - de caducidade – que não admitia qualquer excepção. II - Ainda que actual CPC (art. 697.º, n.º 2) tenha excepcionado agora do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso...

    ... ção da condenação na execução da prestação de facto subjacente à decisão recorrida ... A ... de Justiça de 09/01/2003, proferido na acção declarativa de condenação, com processo comum, ... instauraram, em 16-03-2004, acção executiva para prestação de facto, que se encontra a ...
  • Acórdão nº 506/12.9TTTMR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...

    ... , foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos: ... ordenar a modificação da matéria de facto se tanto se tornar necessário para uma perfeita ... na CC mas iria intentar uma acção executiva" para exigir o pagamento das despesas de deslocaç\xC3" ... quadro de pessoal que utiliza para a prestação desses serviços ... 66. Esses recursos estão ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
  • Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

    ... veio propor a presente acção declarativa contra a Caixa de Crédito ... , com ... executiva supra identificada ... Por despacho proferido ... acção em causa, que não é, pelo facto da norma (artigo 346.º do C.P.Civil) se ... prestação respectiva por um valor igual do património do ...
  • Acórdão nº 1454/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2007
    ... Construções, Ldª, execução para prestação de facto por outrem ... 2. Nestes autos está ... acção executiva para prestação de facto e se, sendo, ...
  • Acórdão nº 1027/12.5TTBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se a execução para prestação de facto tiver por base sentença condenatória em que não esteja determinado o prazo, a mesma inicia-se com a indicação pelo exequente do prazo que reputa suficiente, sendo o devedor citado para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, devendo, se tiver fundamento para se opor à execução, deduzi-la logo e dizer o que se lhe ofereça

    ... Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo ... requerimento executivo para prestação de facto, tendo a responsável deduzido embargos ... , ao reclamar, na presente ação executiva, indemnização moratória pelo atraso no ...
  • Acórdão nº 144/11.3TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra o titular registal inscrito. Por isso, não o tendo fixado as partes tal efeito, dela não podem beneficiar. II. A acção de execução específica assume-se como

    ... na Avenida …, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum, sob a forma de ... para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e ... obrigação por perda do interesse na prestação por parte da promitente-vendedora P ... III ... -se como uma acção constitutiva, quase executiva, constituindo a sentença “um sucedâneo ou ...
  • Acórdão nº 5273/09.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    Verificado o incumprimento da obrigação de non facere, pode o exequente requerer, no âmbito da execução para prestação de facto negativo, a fixação de sanção pecuniária compulsória.

    ... âmbito da presente execução para prestação de facto ... Pede a respectiva revogação ... intentaram acção executiva, para prestação de facto, contra M… ...

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