acção executiva prestação facto

6144 resultados para acção executiva prestação facto

  • Acórdão nº 0057256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2001 (caso None)

    Dada a autonomia de procedimentos, a invocação dos mesmos fundamentos de facto e de direito nos embargos de executado e na oposição ao arresto instrumental à acção executiva, não infringe qualquer disposição legal. A chamada "exceptio non adimpleti contractus", embora se refira a situações com o mesmo prazo de cumprimento das prestações, é aplicável nos casos de prestações com prazos...

  • Acórdão nº 0057256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2001

    Dada a autonomia de procedimentos, a invocação dos mesmos fundamentos de facto e de direito nos embargos de executado e na oposição ao arresto instrumental à acção executiva, não infringe qualquer disposição legal. A chamada "exceptio non adimpleti contractus", embora se refira a situações com o mesmo prazo de cumprimento das prestações, é aplicável nos casos de prestações com prazos...

  • Acórdão nº 294/2002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso None)

    I - Havendo decisão já transitada no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, sem que aí tivesse havido oposição dos requeridos e sem que estes, de qualquer modo, tivessem pedido a sua substituição por caução adequada, tendo naquela sido ordenada a restituição dos requerentes á posse efectiva e material do "caminho da servidão", com a inerente desobstrução do mesmo e com a reposiç

  • Acórdão nº 0033614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso None)
  • Acórdão nº 0033614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1999
  • Acórdão nº 627/18.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
    ... : “Nos termos do exposto, I – Julgo a acção procedente, por provada e, em consequência, ... ser fixados em 20 dias o prazo para a prestação dos factos em que foram condenados, melhor ... prazo para a realização da prestação de facto ... 11. Em 9.9.2019 foi proferido despacho com ... ção prévia (Rui Pinto in A Ação Executiva, pág. 1017) ... “O regime procedimental da ...
  • Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação

    ... recurso) requereu, preambularmente a uma acção declarativa de condenação, o presente ... por verificados, pois, os pressupostos de facto que conduziram a primeira instância ao ... portugueses[11] para uma acção executiva" que pretendesse alcançar, no quadro da realizaç\xC3"ão coactiva da prestação, bens existentes no estrangeiro, em concreto ...
  • Acórdão nº 46/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007

    Embora não conste do título executivo a condenação em sanção pecuniária compulsória, a lei - 2ª parte do nº 1 do art. 933º do Cod. Proc. Civil, na redacção do do DL 38/2003, de 8/3 - permite agora ao exequente ampliar o título de forma a abranger tal sanção, numa fase preliminar da própria execução.

    ... do Trabalho de Lisboa, por apenso à acção emergente de contrato de trabalho (impugnação ... prosseguiram como execução para prestação de facto ... Foi então proferido o despacho de ... e a reclamação em sede de acção executiva), mas sim alternativos ... IV. O emprego da ...
  • Acórdão nº 00715/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

    l. É doutrina assente em direito adjectivo que a falta ou nulidade da citação em processo de execução - art°s. 195° e 198° CPC - apenas podem ser arguídas neste mesmo processo e, por isso, são insusceptíveis de fundamentar a causa de pedir da oposição; 2. A falta ou nulidade da citação do executado para a acção condenatória em que foi proferida a sentença exequenda constituem fundamentos...

  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... Que tem a função de justiça resulta do facto de ser a entidade competente para sancionar a ... induzir a uma redução da sua acção, corre o risco de defender interesses e valores ... ízo - 595; Recusa de venda de bens/prestação de serviços - 20; Práticas negociais abusivas - ... (classe económica) ou 48000$00 (classe executiva), ou de 5 passagens aéreas na rota Lisboa/Porto ...
  • Acórdão nº 878/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2007

    1º- O procedimento cautelar de restituição provisória de posse compõe-se de duas fases: Uma, de natureza declarativa, na qual o tribunal aprecia os elementos de que depende a tomada de uma medida antecipatória dos efeitos a que tende o processo principal; outra, de cariz executivo, em que o tribunal, no uso dos poderes de soberania, impõe coercivamente ao requerido a decisão e restabelece o statu

    ... , além da fase declarativa, realizou a executiva com a investidura da posse real e efectiva do ... A), foi intentada, como incidente da acção de reivindicação distribuída ao 4° Juízo ... esbulho pela via da execução para a prestação de facto positivo ou negativo - defendida na ...
  • Acórdão nº 0132098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.

    ... do Tribunal Judicial ... , acção executiva, com processo ordinário, para ... FUNDAMENTAÇÃO: DE FACTO: 1 - A executada sacou, à ordem da exequente, ... , que visa a realização coactiva da prestação, esta tem de estar anteriormente definida no ...
  • Acórdão nº 0132098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.

    ... do Tribunal Judicial ... , acção executiva, com processo ordinário, para ... FUNDAMENTAÇÃO: DE FACTO: 1 - A executada sacou, à ordem da exequente, ... , que visa a realização coactiva da prestação, esta tem de estar anteriormente definida no ...
  • Acórdão nº 9254/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1 - A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo nº 2 do artº 273º do Código do Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar o chamado 'ence

    ... A ampliação do pedido no âmbito de uma acção executiva é compatível com a sua natureza se, ... Concluímos, pois, que a matéria de facto consignada no douto despacho é insuficiente face ... lugar a sua realização coactiva, a prestação constante do título executivo deve mostrar-se ...
  • Prestação de facto
    ... s.m. (lat. factu) ... s.c.: qualquer dado da experiência; acção realizada; sucesso ... Se alguém estiver obrigado a prestar um ... 802.º obstaria à acção executiva. É que a prestação de facto não é, em regra, possível ...
  • Acórdão nº 9110120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991
    ... nem deve ser alegada e decretada na acção declarativa; apenas deve ser reclamada na acção executiva. II- E na acção executiva o momento proprio, ... e 806 do C.P.C.- nas obrigações de prestação de facto infugivel positivo ou negativo, em ...
  • Acórdão nº 003774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - A acção executiva supõe, necessariamente, um título executivo que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. II - O título executivo é condição necessária da execução, na medida em que os actos executivos não podem ser praticados senão na presença dele e é também condição suficiente da acção executiva, uma vez que, na sua presença, seguir-se-á imediatamente a execução, sem...

    ... Sumário : I - A acção executiva supõe, necessariamente, um título ... se há-de determinar a espécie da prestação e da execução que lhe corresponde (pagamento de ... , entrega de coisa certa ou prestação de facto), bem como o "quantum" da prestação, isto é, a ...
  • Acórdão nº 0073434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - A consagração legal da sanção pecuniária compulsória destina-se a fazer pressão sobre a vontade do devedor e a vencer a sua resistência, levando-o a cumprir voluntariamente as obrigações não susceptíveis de cumprimento forçado (obrigações de prestação de facto infungível), reforçando, desta forma, a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça. II - A...

  • Acórdão nº 0073434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)

    I - A consagração legal da sanção pecuniária compulsória destina-se a fazer pressão sobre a vontade do devedor e a vencer a sua resistência, levando-o a cumprir voluntariamente as obrigações não susceptíveis de cumprimento forçado (obrigações de prestação de facto infungível), reforçando, desta forma, a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça. II - A...

  • Acórdão nº 1075/09.2TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
    ... acção executiva não pode ser suspensa com fundamento ... ção só pode ser suspensa mediante prestação de caução ... III-  Para que se ordene a ... Civil que “Se o devedor não prestar o facto dentro do prazo, observa‐se, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 485/11.0TBSEI-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I – Quando a prestação exequenda de facto positivo (fungível ou infungível) pressuponha tempo para a realização dessa prestação e esse prazo não se encontre fixado no título executivo, a ação executiva começa pelo preliminar da determinação desse prazo para a prestação voluntária da prestação exequenda, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para

    ... instaurar  ação executiva", para prestação de facto positivo, contra “Cl\xC3" ... B) – 1) - Por apenso a tais autos de acção executiva, vieram as executadas “Clínica ...
  • Acórdão nº 2689/19.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... discutir factos que devia ter alegado na acção declarativa, fosse na réplica ou em articulado ... , ordenando o prosseguimento da acção executiva apensa. (…)”*Não se conformando com esta ... prestação da entrega dos documentos referidos na alínea c) ... processo de execução para prestação de facto e fixação do prazo para a prestação, pelo ...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
    ... faculdade de realização coactiva da prestação C - O título executivo é assim condição geral ... Não havendo acção executiva sem título. D - A confissão de ... ão de entrega de coisa ou de prestação de facto». Aquela alínea b) era aplicável a ...
  • Acórdão nº 9050936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

    I - Sempre que se trate de obrigações ou simples pagamentos a efectuar em dinheiro corrente, o legislador, em vez de confiar à soberania do tribunal a ordenação pecuniária compulsória, disciplinou-a ele próprio, fixando o seu montante, ponto de partida ( trânsito em julgado da sentença condenatória ) e funcionamento automático. II - A sanção pecuniária não precisa nem deve ser alegada na acção...

    ... ária não precisa nem deve ser alegada na acção declarativa, devendo ser reclamada na acção ... a execução nas obrigações de prestação de facto ...

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