acção especial cumprimento obrigações pecuniárias emergentes contrato

Carece de personalidade jurídica e judiciária para instaurar o procedimento de injunção, posteriormente convertido em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, a sociedade que já se encontrava extinta naquela data.

I – Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato impera uma maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – Ainda que com base numa tramitação simplificada, devemos considerar estarem efectivamente garantidos, por essa forma simplificada, os direitos processuais das partes...

I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é processualmente admissível que o requerido venha arguir a compensação de créditos, a qual nos termos do art. 266º, 2, c) CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo...

I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

i) A invocação da compensação, em embargos de executado, só não será admissível quando ela já era possível à data da contestação da acção declarativa, só assim se harmonizando o regime da alínea h) com o da alínea g) do art. 729º; ii) Só assim não seria se a compensação já era possível à data da contestação da acção declarativa, e não tivesse sido deduzida, ou tivesse sido alegada em reconvenção...

I- O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II- São dois os elementos que têm de estar reunidos para se poder concluir que o lesado tem conhecimento do seu direito: a) Saber da existência dos pressupostos fácticos que fundamentam a responsabilidade...

I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização é uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo do objecto inicial da prestação, porquanto é o valor que determina a quantidade. III - Operada a conversão do débito de valor em...

A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento e seja ré sociedade comercial, pode ser instaurada, à escolha da autora, no tribunal da área da sede da autora ou no tribunal da área da sede da ré.

I – Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos do art. 1° do DL n° 269/98, de 01/09, na redacção que lhe foi dada pelo DL n° 107/2005, de 01/07, dispõe o artº 2º do anexo respectivo que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o

I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

• Legislação

1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

• Legislação

O Princípio da Legalidade do Processo, (segundo o qual a tramitação do processo tem a forma legalmente estabelecida) e os princípios dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes devem ser considerados aquando da aplicação dos princípios vertidos nos artigos 6.º e 7.º do CPC, por forma a não tornar arbitrária a forma de utilização dos deveres de gestão e cooperação processual,

1. A acção especial para cumprimento de obrigações implica a existência de uma relação contratual e que o pedido corresponda a obrigação pecuniária, decorrente de forma clara e linear do contrato firmado entre as partes; 2. O procedimento de injunção é adequado à cobrança de obrigações pecuniárias de quantidade ou de soma, isto é, dívidas em dinheiro pelo que, pode concluir-se que, quando a lei...

I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...

I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...

I - Face à redacção do art. 266º, nº 2, al. c) do actual Cód. do Proc. Civil é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis. II - Por esse motivo, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não é

I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...