acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias

I. O artigo 263 do Código de Processo Civil trata das consequências processuais da transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, durante a pendência da causa. “O artigo orienta-se, por razões de economia processual e de protecção da parte contrária, pela irrelevância da transmissão da coisa ou do direito durante a pendência da causa”. Transmitente e adquirente sã

1. Os vícios de que a gravação possa padecer só determinarão a nulidade nos termos do artº 195º nº 1 do CPC em função da circunstância de aqueles vícios poderem ou não influir concretamente na impugnação da decisão da matéria de facto que a parte recorrente pretenda fundamentar. 2. Face ao novo Código Processo Civil (nº 4 do artº 155º, na redacção da Lei 41/2013) a falta ou deficiência da gravaç

I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os documentos particulares não assinados e sem declarações contrárias aos interesses dos...

• Diário da República

I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo

O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº 269/98 de 01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito que sejam juntas aos autos em momento anterior ao do início da audiência.

1. – As prescrições dos artigos 316.º e 317.º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. 2. – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas...

I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...

I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...

A “exceptio non adimplenti contratus” não obsta ao conhecimento do mérito da acção e implica uma condenação em simultâneo.

Num contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, vale o expressamente clausulado para a falta de realização de uma das prestações quando implicar regime diverso do previsto no art. 781º do CC (norma supletiva).

I - Só há lugar à inversão do ónus da prova (artigo 344.º, nº 2 do CCivil) se o onerado não pode produzi-la por culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - Por essa razão, não pode ocorrer tal inversão pelo facto de o Autor ter intentado a acção cerca de 12 anos depois dos fornecimentos feitos à Ré (invocan

I – É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários estabelecidos na conta apresentada ao mandante, a que se associa o requisito adicional da inexistência de uma prévia contratualização do preço dos serviços prestados. II – A possibilidade de recurso ao laudo de honorários é afastada...

1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.

I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos,...

O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.

1. Uma cláusula compromissória que atribua a um tribunal arbitral jurisdição para conhecer dos litígios emergentes de determinado contrato, com a ressalva da faculdade das partes poderem aceder aos tribunais estaduais para obterem o pagamento de dívidas não contestadas e já vencidas, deve ser interpretada no sentido de que tal contestação tem de ocorrer antes da instauração da acção que tenha por