acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias

2609 resultados para acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias

  • Acórdão nº 89791/15.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    A compensação de créditos, e face ao disposto no artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, só opera mediante pedido reconvencional. Sumário do Relator

    ...instaurou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 12191/20.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    1 – Não é admissível o uso do procedimento de injunção para o exercício de pretensão fundada em enriquecimento sem causa. 2 – Se o procedimento de injunção for usado fora das hipóteses em que a lei o admite, verifica-se uma excepção dilatória inominada, determinante da absolvição do réu da instância. (Sumário do Relator)

    ... uma vicissitude da execução e cumprimento do contrato, e, encontra o seu enquadramento e ...ção é aplicável ao cumprimento de obrigações ou à aplicação estrita da regra de ... lançar mão deste procedimento especial que pressupõe que a obrigação tenha por causa ... o cumprimento de: - Obrigações pecuniárias" emergentes de contratos de valor não superior a \xE2"...
  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ..., RL., instaurou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
  • Acórdão nº 154495-13.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - O procedimento de injunção só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, e não a título de cláusula penal, por incumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... remetidos à distribuição como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ..., D…, Lda., intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... regulada e que está sujeita a obrigações" – quer legais, quer de conduta ética – refor\xC3"... do autor após a determinação do cumprimento do contraditório, determina a admissão por ... dever de informar – surge com especial relevância na relação que se estabelece entre ... para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição ...
  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... Judicial de Fafe a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... Judicial de Fafe a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 90720/17.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    - Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que uma testemunha seja notificada para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação. - Para o efeito, a parte terá que alegar a...

    ... sede na Rua …, Fafe, a presente ação especial para cumprimento de obrigação pecuniária, ... acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, impossível ...
  • Acórdão nº 55099-16.8YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    – Compete aos tribunais tributários, o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores “divisionários”, no âmbito do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito publico tributário. (Sumário elaborado...

    ... os autos à distribuição, como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
  • Acórdão nº 2262/20.8YIPRT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    - Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga lectiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição - e solicitado a devolução das quantias pagas - , vem o Colégio a recusar a restituição com...

    ...ído a este Tribunal enquanto acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. ...
  • Acórdão nº 204/05.0TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I - Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do disposto nos artigos 162º, 163º e 164º do Código das Sociedades Comerciais. II - Assim, no tocante às acções pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam após a extinção...

    ...ónio da sociedade, para se eximir ao cumprimento das suas obrigações enquanto sócio da ... de 30/08/2006, proferida na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
  • Acórdão nº 129733/18.7YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 530º do CPC. II- A “mera compensação”, a que alude o artigo 530º, nº 3, do CPC, corresponde à que opera até ao montante do crédito do autor. III- Estando em causa pretensões de obtenção de quantia certa em dinheiro,

    ... convolado para acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ... o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ... «Respeitam os presentes autos a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 81367/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que...

    ...ão, o oferecimento das provas na acção especial em análise tem lugar no início da audiência de ...Assim, o não cumprimento desse ónus de apresentação das testemunhas na ... Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contrato (AECOPEC), de ...
  • Acórdão nº 3002/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência residual), enquanto os restantes tribunais têm a sua competência limitada às matérias que lhes são especificamente atribuídas. 2. Na base da competência em razão da matéria, está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de...

    ...especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
  • Acórdão nº 46369/17.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018

    1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão, está sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo DL 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos DL 220/95, de 31/1 e 249/99, de 7/7. 2. O contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só...

    ...ção, foi convolado para acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ao ...
  • Acórdão nº 045/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2014
    ... 3° Juízo da comarca de Fafe, acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... pessoal, tratando-se, por isso, de obrigações naturais que não estão sujeitas à cobrança ... modo: «A petição inicial deve dar cumprimento ao ónus de alegação dos factos essenciais que ...ão das partes, nomeadamente, CC e FF (em especial esta última), decorre da narrativa truncada da ... para cumprimento de obrigações pecuniárias, tendo despendido 5 horas de trabalho, que ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ... de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação dos ... trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento ... lugar do pagamento das prestações pecuniárias; c) Condições de repatriamento; d) Acesso a ...
  • Acórdão nº 598/17.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 227º. 2. A notificação do despacho sobre a arguição é feita ao mandatário do citando, quando o haja constituído, pelo que a ele são também dirigidos os elementos exigidos pelo...

    ...ório: Na presente acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ...ência Genérica, na espécie de acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

    ..., se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato (artº 1161º, d) e e) do Código ...ção a exigir o cumprimento quer de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor ....000,00 € seguem os termos da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 711/21.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

    ...O processo pode ser comum ou especial. 2. O processo especial aplica-se aos casos ... especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...
  • Acórdão nº 82812/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária iniciada como injunção.

    ...ção, entretanto transmutado em acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária nos ... Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias tiveram origem em procedimento de ...

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