acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias
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Acórdão nº 263/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.
... intentou a presente acção com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 014/16 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2017
... Balcão Nacional de Injunções acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Direito do consumo - Parente pobre do direito pátrio?
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na ...
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Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida
... ência de injunção para exigir o cumprimento da obrigação emergente de fornecimento de bens ... ível por só se preverem no processo especial dois articulados tal não prejudicará a ... uma causa de extinção das obrigações, a verdade é que ela permite a quem a invoca com ... para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ... de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação dos ... trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento ... lugar do pagamento das prestações pecuniárias; c) Condições de repatriamento; d) Acesso a ...
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Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... Relatório: Na presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
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Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... “X, Lda..”, Ré nos autos de acção especial para cumprimento de obrigações ao abrigo do ... para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) invocar a compensação de créditos por ...
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Acórdão nº 39327/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
As acções que têm por fim a cobrança de dívidas previstas na legislação que criou o PER são tanto as declarativas de condenação como as executivas desde que atinjam o património do devedor.
... , Lda instaurou, em 15-03-2013, acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 143043/14.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I - Face à redacção do art. 266º, nº 2, al. c) do actual Cód. do Proc. Civil é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis. II - Por esse motivo, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não é
... A acção foi distribuída como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 1244/11.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
... 5) Como contrapartida das obrigações assumidas e a título de comparticipação ... rescindido ou extinto o contrato, sem cumprimento perfeito e integral da R., ficaria esta obrigada ... de aplicação da acção declarativa especial estão excluídas a resolução contratual e a ... para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato ... 2) À presente ...
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Acórdão nº 139381/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
... dos autos como acção declarativa especial, decidiu-se não admitir o pedido reconvencional, ... segue o procedimento especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, isto é, a que ...
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Acórdão nº 206886/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
I - Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciar e decidir uma acção em que a autora, concessionária da gestão e exploração de serviço público municipal de fornecimento de água, pede a condenação dos réus no pagamento de determinadas quantias relativas à prestação desse serviço. II – Esse serviço de fornecimento de água é uma relação jurídica administrativa, pois a
... ÓRIO Nos presentes autos de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias que ... -
Acórdão nº 041/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
... no Tribunal Judicial de Fafe acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 041/13 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Fevereiro de 2014
... no Tribunal Judicial de Fafe acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
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Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...
... 269/98, de 1 de Setembro, propor ACÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ... seja, estar em causa a exigência do cumprimento de obrigações a que se referem o artigo 1º do ... exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à ... -
Acórdão nº 69186/16.9YIPRT-BE1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
O n.º 4 do artigo 3º do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, ao referir que “[a]s provas são oferecidas na audiência”, quer significar que o oferecimento das provas deve ocorrer no início da audiência.
... prosseguiram os seus termos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... , no âmbito da acção administrativa especial instaurada por ... , julgou a acção ... nestes autos de Acção Especial Cumprimento Obrigações Pecuniárias nº 1036/2002 em que é ...
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Acórdão nº 104605/12.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1.- Da al. c) do n.° 4 do art. 99º CIRE (compensação) resulta a inadmissibilidade de compensação quando ela viesse a operar em relação a dívidas do insolvente por que a massa insolvente não seja responsável. Resulta assim esclarecido que as dívidas aqui envolvidas não são, nem as da massa insolvente qua tale, nem as que correspondem a crédito sobre a insolvência. 2.- Do mesmo modo, a configurar-
... ), em Tomar, intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 054/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Março de 2014
Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.
... 1º Juízo da comarca de Fafe, acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ... -
Acórdão nº 022/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014
Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.
... e Fiscal de Penafiel, acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ... -
Acórdão nº 58746/14.2YIPRT-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1. A personalidade jurídica e judiciária de uma sociedade comercial perdura até ao registo do encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária. 3. As acções previstas nos art.ºs 162º e 164º do CSC não podem ser intentadas pela sociedade que já não tem existência jurídica. 4. Tendo a
... transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...
... Em cumprimento do pedido efectuado pela ora Requerida, o ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 043/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens].
... ância Cível, 1ª Secção - de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 43048/15.5YIPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I - A competência da jurisdição afere-se em função da natureza da relação material em litígio, configurada em função do alegado pelo autor na petição inicial. II - A competência para a acção de cobrança de dívida, respeitante ao preço cobrado pela prestação de serviços de transporte de passageiros providenciado por uma empresa privada a uma entidade pública, encontra-se atribuída aos tribunais...
... intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 107925/22.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
... , Lda., Réu nos autos de Acção Especial de Cumprimento de Obrigações Pecuniárias, ao ...