acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias

2609 resultados para acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias

  • Acórdão nº 334426/09.0YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...

    ... distribuição, como acção declarativa especial (artigos 1º, 4º, 16º e 17º do Decreto-Lei nº ... os termos da acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...
  • Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

    ... intentou a presente acção com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 437222/08.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009

    A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento e seja ré sociedade comercial, pode ser instaurada, à escolha da autora, no tribunal da área da sede da autora ou no tribunal da área da sede da ré.

    ... , em síntese, que estando em causa o cumprimento de obrigação pecuniária, não tendo sido ... contrato, pretensão exercida em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 17498/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
    ... (14/03/2011) acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de to, com forma de processo especial, contra a Ré – A ... Alegou, em resumo: Em ...
  • Acórdão nº 2715/11.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
    ... acção com forma de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...
  • Acórdão nº 168/09.0TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
    ... , intentou a presente acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 12698209.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a Autora, concessionária da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de distribuição de água pede a condenação do Réu no pagamento de quantias relativas a serviços de abastecimento de água e saneamento. 2. O conflito que opõe a autora, empresa...

    ... ães Nos presentes autos de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... especial, mas a evolução do processo civil não podia ... da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer ... patrimoniais; g) A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza ... ; b) Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos ...
  • Acórdão nº 444180/08.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

    I – Nas acções de valor não superior à alçada da Relação que, resultando da transmutação do procedimento de injunção, venham a seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (artº 7º, nº 4, do Dec. Lei nº 32/2003, de 17/02, na redacção do DL nº 107/2005, de 1/07), não obstante não ser admissível articulado subsequente à...

    ... à taxa prevista para as obrigações civis ... Em reconvenção pediram a ... ”, o processo da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 1534/09.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    I – Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos do art. 1° do DL n° 269/98, de 01/09, na redacção que lhe foi dada pelo DL n° 107/2005, de 01/07, dispõe o artº 2º do anexo respectivo que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o

    ... de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... que se provou) é, em matéria de cumprimento contratual, totalmente inócuo. A prestação a ... e despachos produzidos na acção especial n.º 18207/16.7YIPRT, que electronicamente se ... acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias referida supra (n.º ...
  • Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...

    ... : I – Relatório: Na presente acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência ... da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela ... Lei reguladora das obrigações ... Artigo 41.º ... (Obrigações ... Secção VI Obrigações pecuniárias Subsecção I Obrigações de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de ... obrigações pecuniárias emergentes de ... a fixação de uma taxa de justiça especial para ... as pessoas colectivas comerciais que ...
  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
    ... de Valongo, em 26.05.2014, na acção especial para cumprimento de obrigações (superior à ... para cumprimento de obrigações pecuniárias admite apenas dois articulados (petição inicial ...
  • Acórdão nº 30092/13.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

    ... um contrato de fornecimento e para cumprimento do qual deu o requerente a sua fiança como ... destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos: a acção eclarativa especial – art.ºs 1º a 6º; e a providência de ...
  • Acórdão nº 46547/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator)

    ... , e que os requeridos, não tendo dado cumprimento ao disposto no artigo 1098º, nº 3, do Código ... Os autos foram distribuídos como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... /2013 no âmbito da ação administrativa especial por ele instaurada, que julgou a ação ... nestes autos de Acção Especial Cumprimento Obrigações Pecuniárias nº 1036/2002 em que é ...
  • Acórdão nº 37952/20.6YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I – O art. 266º, nº 2, al. c), do CPC deve ser interpretado restritivamente por forma a que seja aplicável somente nas formas de processo que admitem reconvenção. II – Nas formas de processo em que não é admissível reconvenção (como é o caso da presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contratos) deve ser permitido ao réu invocar a compensação...

    ... , invocando ainda a exceção de não cumprimento do contrato ... Em 24.06.2021 foi proferida a ... autos distribuídos como Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... os trâmites da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... /2013 no âmbito da ação administrativa especial por ele instaurada, que julgou a ação ... nestes autos de Acção Especial Cumprimento Obrigações Pecuniárias nº 1036/2002 em que é ...
  • Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da

    ... do Tribunal Judicial de Fafe acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... (por falta de causa de pedir) e o cumprimento" defeituoso por parte da requerente/A ...      \xC2" ... 269/98, de 1/9, esta acção declarativa especial apenas comporta dois articulados, neste caso o ... acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ...             3ª - ...
  • Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

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    ... identificada nos autos, intentou acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias no ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... Distribuídos os autos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

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