acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias

I – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual da compensação efetuada no processo declarativo comum, no qual surge adjetivamente caraterizada como reconvenção (art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC), visando, assim, obviar a quaisquer dúvidas...

1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato só consente 2 articulados – petição e contestação, mas não réplica -, e como tal tipo de acção não prevê a audiência prévia, a A. pode responder, querendo, às excepções invocadas pelos RR, na sua oposição, no início da audiência final (art. 3º, nº 4, do NCPC). 2.- Se na 1ª instância, no uso dos seus...

I—O penhor de conta bancária cuja finalidade consiste em garantir obrigações assumidas perante instituições bancárias nomeadamente emergentes de mútuos, configura um penhor financeiro desde que se verifiquem os requisitos previstos nos artigos 3.º a 7.º do Dec.-Lei n.º 105/2004 de 08.05. II—Figurando uma sociedade na qualidade de mutuária, o terceiro que prestou, como garantia,...

I— Quando os meios probatórios invocados pelo recorrente, com fundamento em erro na apreciação das provas, tenham sido gravados, incumbe-lhe, sob pena de imediata rejeição do recurso, na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de ter a faculdade de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes—cfr. n.º

-  Para aferir se o procedimento de injunção é adequado, é necessário que do requerimento resultem os elementos essenciais relativos ao negócio jurídico de que resultam. -  Não sendo o procedimento o adequado, face ao disposto no art. 2º, 3º, 7º e 10º do DL 32/2003, de 17.02, existe um obstáculo que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa, que se configura como excepção dilatória,...

I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

I- O pressuposto processual competência afere-se pelo quid disputatum, ou seja, pelo pedido e causa de pedir constante da petição inicial. II- No que concerne a competência internacional, primeiro há que atender ao estabelecido nos regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais (art. 8º nº 2 da C.R.P. e 59º do C.P.C.), e depois ao disposto nos art. 62º e 63º ou 94º do C.P.C.. III-

I – Tal como em relação aos demais factos extintivos ou modificativos da obrigação, previstos na al. g) do nº 1 do artº 814º do CPC [artº 729º, nº 1, al. g) do NCPC] a prescrição do direito ou da obrigação só constitui fundamento de oposição a execução baseada em sentença desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração onde a sentença foi proferida. II ̵

I – Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com o do subsequente, mesmo não ocorrendo completa identidade do âmbito objectivo, os efeitos do caso julgado material projectam-se, entre as mesmas partes, no segundo, como autoridade do caso julgado material, em que o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação à decisão de distinto objecto posterior, de...

I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...

I – Enquanto que no contrato de empreitada se atende ao requisito do resultado (realizar certa obra) e ao critério da autonomia (falta da subordinação própria do contrato de trabalho), no contrato de prestação de serviço falta este último elemento. II - A exceptio non rite adimpleti contractus só opera caso se verifique um incumprimento do contrato, quer total, quer meramente parcial ou...

1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada nas alegaçõ

I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,

I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã

1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição

I – Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas. II - Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador...

I - A Lei nº. 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II - De acordo com a interpretação do nº. 4, do artº. 10º, da Lei...

I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...

É possível transpor o regime decorrente do processo de injunção, após dedução de oposição, para as formas processuais do CPTA, nomeadamente para a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator

Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

I-No caso de haver diferença entre o volume de água fornecida pelo conjunto dos contadores divisionários instalados num prédio e o total do volume de água medido pelo contador padrão – vulgo totalizador-, sendo este superior, não é devido pelo Condomínio o pagamento desse acréscimo. II-Só no caso de não existirem contadores divisionários para os consumos de água nas áreas comuns é que o...

I – O contrato de locação financeira, regulado no D.L. n.º 149/95, de 24 de Junho, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples...