acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias

1985 resultados para acçao especial cumprimento obrigações pecuniárias

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  • Acórdão nº 58746/14.2YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    Carece de personalidade jurídica e judiciária para instaurar o procedimento de injunção, posteriormente convertido em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, a sociedade que já se encontrava extinta naquela data.

    ...ão proferida nesse processo (acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em que a...

    ... injunção foi distribuída como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da notificação

    ...ção inadequada da presente acção especial como meio processual em ordem a dirimir o ... sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de ...

  • Acórdão nº 169194/13.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – O legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será, quando tal procedimento for convolado para acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. III – E em...

    ... passaram a correr sob a forma de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. ...

  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ... que prosseguiram os autos como Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias. ...

  • Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

    ...Relatório. Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e inferior a 30.000,00 €, requerida depois de 1/1/2008 e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/2, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias...

    ...ção e distribuídos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I.A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (artsº. 1º a 4º do Anexo ao Regime dos Procedimentos referido no artº 1º do Decreto-Lei nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado. II. Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção

    ... Ldª” intentou a presente acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ... de condenação, com processo especial, para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –...

    ...ção inicial apresentada no processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 365/09.9TBCNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização é uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo do objecto inicial da prestação, porquanto é o valor que determina a quantidade. III - Operada a conversão do débito de valor em dívida em

    ... da Comarca de Cantanhede, em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor – estas não têm

    ... da injunção destina-se a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de ..., afirmou-se no seu preâmbulo como especialmente vocacionado para as “acções de baixa ...

  • Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea c), do n.º2 do art.º 266º, teve por fito pôr termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a questão da admissibilidade da compensação por via de excepção, nos casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional,...

    ... nestes autos, atenta a forma de processo especial, com as legais consequências. Caso assim não ... autos de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias que BB, Lda., ...

  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

  • Acórdão nº 334426/09.0YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2011

    Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...

    ... distribuição, como acção declarativa especial (artigos 1º, 4º, 16º e 17º do Decreto-Lei nº ... os termos da acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de ...

  • Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

    ... intentou a presente acção com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 17498/11.4YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2013

    I – A acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (arts.1º a 4º do anexo ao Regime dos Procedimentos referido no art.1º do DL nº 269/98 de 1/9) comporta apenas dois articulados (petição e contestação), com um regime simplificado, semelhante ao do processo sumaríssimo. II - O ónus de impugnação...

    ... (14/03/2011) acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de to, com forma de processo especial, contra a Ré – A.. Alegou, em resumo: Em 17 ...

  • Acórdão nº 2715/11.9TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012

    I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado o DL n.º 359/91, de 21.9, vigente à data em que foi proferido o Acórdão Unificador de Jurisprudência n.º 7/09, de 25.3, sobre a exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são de molde a desactualizar e desaplicar a sua...

    ...acção com forma de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaçóes pecuniárias emergentes de ...Deste modo, e porque o prosseguimento da acçáo, incidente ou recurso estáo dependentes do ... a fixaçáo de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... e as quotizaçóes sáo prestaçóes pecuniárias" destinadas à efectivaçáo do direito à seguran\xC3"... previdencial a inscriçáo e o cumprimento da obrigaçáo contributiva dos trabalhadores, ...çáo que consista na violaçáo por acçáo ou omissáo de um dever náo dispensa o infractor ...Artigo 25. Trabalhadores especialmente abrangidos. Consideram -se, em especial, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... -estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de ... das que sejam indispensáveis para o cumprimento" da lei, bem como daquelas de que resulte diminui\xC3"... da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, ... exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a ...

  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as normas constantes

    ... de Valongo, em 26.05.2014, na acção especial para cumprimento de obrigações (superior à ... para cumprimento de obrigações pecuniárias admite apenas dois articulados (petição inicial ...

  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal. II –...

    ... os trâmites da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 39327/13.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    As acções que têm por fim a cobrança de dívidas previstas na legislação que criou o PER são tanto as declarativas de condenação como as executivas desde que atinjam o património do devedor.

    ..., Lda instaurou, em 15-03-2013, acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...

  • Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da celebração...

    ... do Tribunal Judicial de Fafe acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...