acção emergente contrato trabalho

7629 resultados para acção emergente contrato trabalho

  • Acórdão nº 63/13.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O CT de 2009, tal como já acontecia em idênticas disposições do CT de 2003, tipifica as situações da admissibilidade da contratação a termo (artº 140º) e estabelece as exigências de forma, designadamente a exigência da forma escrita e a obrigatoriedade da indicação do seu motivo justificativo – formalidade ad substantiam (artº 141º). II – A admissibilidade do contrato a...

    ... veio instaurar, no (extinto) Tribunal do Trabalho de Viseu, a presente acção emergente de ... declarado nulo, e sem qualquer efeito, o contrato de trabalho a termo certo celebrado por escrito ...
  • Acórdão nº 07S922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - As normas da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial", celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das jurisdições dos Estados contratantes na ordem jurídica intra-comunitária afastam (substituindo) as legislações processuais internas nas matérias por

    ... A ... a presente acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que ... , quando aquele, em execução do seu contrato de trabalho com a ré CC, prestava serviço a ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç

    ... intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção emergente de ... ço, e até à data da cessação do contrato, 30 de Novembro de 2011, tendo continuado a ...
  • Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ...
  • Acórdão nº 00477/16.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
    ... acção administrativa especial contra si proposta por ... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, por intempestividade, ao abrigo do ... édito do empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção emergente de ... que durante toda a vigência do contrato de trabalho, o A. somente desempenhou as ...
  • Acórdão nº 124/13.4TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I – Com a cessação do contrato de trabalho, ainda que a mesma venha a ser declarada nula ou ilícita, desaparece o vínculo de subordinação do trabalhador, que adquire plena autonomia podendo sem qualquer pressão dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária, face ao que é de afastar a aplicação, ao caso, do artº 74º do CPT. II – Extinguindo-se o contrato de trabalho por...

    ... intentou, no Tribunal do Trabalho de Tomar, a presente acção emergente de ... Janeiro de 2011, subscreveu com a Ré um contrato de trabalho a termo pelo período de 6 meses, ...
  • Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... veio intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B ... – ...
  • Acórdão nº 5953/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Dedicando-se a empregadora ao transporte rodoviário de mercadorias deve ela organizar-se de modo a satisfazer, quando necessário, os pedidos dos seus clientes, organização que passa, naturalmente, por períodos de maior procura dos seus serviços e períodos de menos procura. II - Não é suficiente fazer constar do contrato de trabalho a termo certo – para efeitos do disposto nos artigos 1

    ... – Instância Central – 5ª Secção Trabalho – J1, acção emergente de contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
    ... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ...
  • Acórdão nº 1304/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor. II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção

    ... Famalicão, 4ª Secção do Trabalho, J1 ... I - RELATÓRIO J. P ... , residente na ... Ministério Público intentou a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de ...
  • Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...

    ... B…, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

    ... de Justiça: I AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e ...
  • Acórdão nº 4420/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al.

    ... ços, Ponte de Lima instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, ... ídio de Natal do ano da cessação do contrato; - da quantia de €1.360,00 a título de ... ídio de férias do ano referentes ao trabalho prestado no ano da cessação da relação ... deu entrada à presente Acção Emergente de Contrato de Trabalho com Processo Comum, ...
  • Acórdão nº 1284/10.1TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1 – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. 2 − Assim, e desde que respeitados estes...

    ... de Justiça: I AA instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com ...
  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ...
  • Acórdão nº 632/22.6T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/20

    ... : AA Tribunal da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz ... I - RELATÓRIO AA, te na Rua ... , ... intentou a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... AA e BB Instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob ...
  • Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...

    ... , …, Valpaços, intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de ... da ré B…, para a qual se transmitiu o contrato de trabalho que aquela tinha celebrado com a ...
  • Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de …, B…, instaurou a presente acção nte de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a te acção emergente de contrato individual de trabalho, com ...
  • Acórdão nº 00471/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
    ... , 4535-143 Santa Maria da Feira, propôs acção administrativa especial contra o Fundo de ... pelo Réu dos créditos emergentes de contrato de trabalho ... Por decisão proferida pelo TAF ... çou mão de uma Acção de condenação emergente de contrato de trabalho no Tribunal de Trabalho ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , ...
  • Acórdão nº 01013/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... foi julgada totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial ... de pagamento de créditos emergentes do contrato ao Fundo de Garantia Salarial (…), ou seja, ... de créditos emergentes do contrato de trabalho extemporaneamente em face do prazo estipulado ... Acção Declarativa com Processo Comum Emergente de Contrato de Trabalho, a qual correu termos sob ...
  • Acórdão nº 5/13.1T4AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respectivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II – O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma

    O autor propôs contra as rés a presente acção emergente de contrato de trabalho e com a forma ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT