acção emergente contrato trabalho

7629 resultados para acção emergente contrato trabalho

  • Acórdão nº 106/14.9TTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que seja executado, pelo que os créditos dele emergentes, da sua violação ou cessação, prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código.

    ... BB 3. CC e Outros Instauraram a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo ...
  • Acórdão nº 203/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual...

    ... acção declarativa de condenação sob a forma de ... que correu termos no Juiz 1 do Juízo do Trabalho de Viana do Castelo uma acção de processo al emergente de contrato de trabalho com o nº 337/12.6TTVCT ...
  • Acórdão nº 301/13.8TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por

    ... ílio profissional em ____, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ... danos sofridos pelo incumprimento do contrato de mandato forense celebrado entre a Autora e o ... que o acompanhou ao seu local de trabalho onde foi impedido de prestar a sua actividade) ... a Autora uma acção de condenação emergente de contrato individual de trabalho movida por Y., ...
  • Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... AA Intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum, ... e b) indemnização pela resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador e com ... , o reconhecimento de um crédito emergente de contrato de trabalho e, por isso, justifica a ...
  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
    ... – Instância Local, Secção de trabalho, acção emergente de contrato de trabalho contra ...
  • Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

    ... A.”, com sede em Matosinhos, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, nte de contrato individual de trabalho, pedindo a final que na ... no âmbito de acção de processo comum emergente de contrato de trabalho ... Para os efeitos ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ...
  • Acórdão nº 472/17.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz 1, acção e de contrato de trabalho, contra C… – LDA ... , pedindo a ... e exclusivamente competência à CAP, emergente do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre ...
  • Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I) – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial exige seu vencimento dentro do período de referência. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de decisão do TAF do Porto, que, em acção administrativa por si intentada contra Fundo de ... a sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho que condenou a entidade patronal no pagamento da ... emergente de contrato de trabalho com finalidade de ...
  • Acórdão nº 516/12.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    Estando em causa nesta acção, proposta pelo trabalhador, o pedido de condenação da Ré a pagar-lhe o subsídio de férias, subsídio de Natal, retribuições mensais devidas e indemnização devida pela resolução com justa causa e tendo a Ré sido objecto de um processo especial de revitalização ao abrigo dos artigos 17º-A, nº1 e nº2, 17º-B, 17º-C, nº1, nº2 e nº3, alíneas a) e b) do CIRE, na redacção dada

    ... – RELATÓRIO B…, intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com ...
  • Acórdão nº 07S3385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
    ... Em 21 de Outubro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Cascais, com o pedido de citação urgente, ... ÇOS DE CONSULTADORIA, L.da, intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de ... , expressa na cláusula 10.ª do contrato de trabalho, com uma duração de 12 meses; por ...
  • Acórdão nº 692/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Nada obsta a que o Ministério Público argua vícios do acto tributário impugnado que não tenham sido invocados pelo Impugnante, como aqui aconteceu. II - A sentença recorrida não padece de nulidade decorrente do excesso de pronúncia por ter julgado procedente a impugnação judicial com base na falta de fundamentação, vício este unicamente invocado pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público....

    ... ão tiveram qualquer responsabilidade (por acção ou omissão) na falta de pagamento dos impostos ... seus empregados e assegurar postos de trabalho ... T- Cumprindo escrupulosamente os seus ... 5° No CONTRATO DE SOCIEDADE, conforme a matrícula da ... a Originária Devedora, uma acção emergente de contrato individual de trabalho ...
  • Acórdão nº 6029/15.7T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2016

    Nos termos do art. 63º do CPT a notificação da Ré para juntar documentos aos autos deve ser feita com os articulados da acção, ou quando muito até 20 dias antes do início da audiência de julgamento, nos termos do art. 423º do CPC. Não satisfaz esse desiderato o requerimento para esse efeito formulado após o início da audiência de julgamento. (Elaborado pelo relator)

    ... Lisboa: AA, reformado, propôs a presente acção emergente de contrato de trabalho, em processo ...
  • Acórdão nº 459/21.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. A nulidade do contrato de trabalho celebrado entre autores e Réu (Instituto Público) por não ter sido observado o regime procedimental de recrutamento para o exercício de funções públicas tido por imprescindível, não obsta à produção dos efeitos como se o contrato fosse...

    ... , 11 - KK e 12 - LL, intentaram a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de trato individual de trabalho contra INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO ... a partir de 1.05.2020 os AA celebraram contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ...
  • Acórdão nº 8808/20.4T8SNT-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    1- Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º do CPT, o artigo 423º do CPC é aplicável ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.º n.º 2 al. a) daquele Código. 2- Não constitui intromissão, nem violação de comunicações alheias a junção aos autos, pela Autora, de ficheiro áudio relativo a mensagem de voz gravada que lhe foi remetida e de que é a destinatária. (Sumário elaborado pela...

    ... domicílio profissional no …  Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ... a existência de um contrato de trabalho entre a Autora e a 1.ª Ré; seja declarada a ...
  • Acórdão nº 1388/17.70T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    1- Na acção executiva baseada em sentença, a legitimidade afere-se segundo um critério puramente formal sendo exequente e executado, respectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores. 2- Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus de nela deduzir toda a defesa por impugnação e por excepção. Por tal razão e tendo presente os limites do caso...

    ... ao objecto de recurso, invocou-se que a acção declarativa, em que foi proferida a decisão que ... 61º nº 2 do Cód. Proc. do Trabalho ... DECISÃO RECORRIDA (DISPOSITIVO): ... ão impugnados): - No âmbito da acção emergente de contrato individual de trabalho que corre os ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    Não faz parte da retribuição, em sentido estrito, o subsídio chefe de grupo atribuído ao trabalhador enquanto exerceu as tarefas de “chefe de grupo”, pois este complemento não tem a ver com uma contrapartida do trabalho mas antes com a específica função desenvolvida, que pode cessar quando o trabalhador deixar de desempenhar essas concretas tarefas.

    ... instaurou, em 17.06.2013, no Tribunal do Trabalho de Valongo, acção emergente de contrato de ...
  • Acórdão nº 293/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
    ... «1. A. intentou acção declarativa com processo/comum, emergente de rato individual de trabalho", contra B., S.A ... 2. Em 1.ª instância a ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato trabalho, contra “BB”, ... Recorrente) a possibilidade de intentar acção emergente de contrato individual de trabalho em ...
  • Acórdão nº 747/03.0TTALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I- Ao modo de interposição de recurso de apelação num processo de oposição à execução laboral aplica-se o regime estabelecido no nº 1 do artigo 81º do Código do Processo do Trabalho, devendo o requerimento de interposição de recurso conter a alegação do recorrente. II- Assim, não vindo o requerimento de interposição da apelação acompanhado das respectivas alegações, não pode ser admitido o...

    ... Com efeito, no Código de Processo de Trabalho em vigor à data da interposição em juízo da ... factos:             a) A acção declarativa cuja sentença foi dada à execução ... recorrente, AA, intentou uma acção emergente de contrato de trabalho contra “DD, Ldª, que ...
  • Acórdão nº 00490/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I - Atento o exposto na alínea b) do nº 1 do artigo 87º-A do CPTA (na versão do DL n.º 214-G/2015), tencionando o tribunal conhecer imediatamente do mérito da causa, deve facultar às partes a discussão de facto e de direito através da convocação e da realização da audiência prévia para o efeito. II - Da leitura conjugada dos artigos 88º, n.º 1, b) e 87º-B, n.º 2, do CPTA (na versão do DL n.º 214-G

    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho para com a massa insolvente da ... do que veio a ser a acção declarativa emergente de contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...

    ... das custas devidas pela executada nesta acção executiva ... Não se contra-alegou ... emergente de contrato de trabalho com vista ao ...
  • Acórdão nº 00293/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
    ... acção administrativa especial contra si proposta por ... de créditos emergentes de cessação do contrato de trabalho, correspondentes à quantia de € 8 ... O Autor intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, no Tribunal ...
  • Acórdão nº 5024/12.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I -   Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II -  A violação da lei substantiva reconduz-se sempre a um erro: um erro de interpretação ou de determinação da norma...

    ... AA Instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, no Tribunal ...
  • Acórdão nº 4047/15.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - Para a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE não é necessário provar-se um nexo de causalidade entre a conduta aí descrita e a situação de insolvência. II - O dispor de bens em proveito de terceiro, previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º CIRE, pressupõe que o negócio celebrado origina um prejuízo para o insolvente a que...

    ... totalmente incapacitado para o trabalho, sendo do senso comum, que um doente que sofreu ... laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho que vigorou com o insolvente, para ... ) M instaurou no dia 29 de Junho de 2015, acção emergente de contrato de trabalho contra o ...

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