acção emergente contrato trabalho

7629 resultados para acção emergente contrato trabalho

  • Acórdão nº 003783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Tendo o contrato de trabalho caducado com a reforma do trabalhador, e tal caducidade ocorrido antes do acordo que atribuiu o complemento da pensão de reforma, o pedido do autor não é já emergente do contrato de trabalho. II - Assim, o tribunal competente para julgar a acção é o tribunal civel e não o tribunal do trabalho porque não pode enquadrar-se em qualquer das situações indicadas no...

    ... Sumário : I - Tendo o contrato de trabalho caducado com a reforma do ... reforma, o pedido do autor não é já emergente do contrato de trabalho. II - Assim, o tribunal ompetente para julgar a acção é o tribunal civel e não o tribunal do trabalho ...
  • Acórdão nº 003783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1993

    I - Tendo o contrato de trabalho caducado com a reforma do trabalhador, e tal caducidade ocorrido antes do acordo que atribuiu o complemento da pensão de reforma, o pedido do autor não é já emergente do contrato de trabalho. II - Assim, o tribunal competente para julgar a acção é o tribunal civel e não o tribunal do trabalho porque não pode enquadrar-se em qualquer das situações indicadas no...

    ... Sumário : I - Tendo o contrato de trabalho caducado com a reforma do ... reforma, o pedido do autor não é já emergente do contrato de trabalho. II - Assim, o tribunal ompetente para julgar a acção é o tribunal civel e não o tribunal do trabalho ...
  • Acórdão nº 000138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1981 (caso NULL)

    I - O tribunal do trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer do pedido reconvencional deduzido, em acção emergente de contrato individual de trabalho se a fundamenta-lo se invocam prejuizos resultantes de actividade delituosa do trabalhador e, por isso, determinantes de responsabilidade civil extracontratual. II - Para que haja extensão de competencia a que aludem os artigos 27, n.

    ... IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DE TRABALHO PAG79. LEITE FERREIRA IN CODIGO DO PROCESSO DE ... do pedido reconvencional deduzido, em acção emergente de contrato individual de trabalho se a ...
  • Acórdão nº 000181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1981 (caso NULL)

    I - A intervenção do Estado numa empresa faz cessar os poderes do empresario, passando estes, na sua plenitude para a comissão administrativa designada para a gestão empresarial. II - Na vigencia dos Decretos-Leis n. 422/76, de 29 de Maio, e 40 833, de 29 de Outubro de 1956, a representação em juizo da empresa individual intervencionada compete a comissão administrativa designada pelo Conselho de

    ... III - Em acção emergente de contrato individual de trabalho ...
  • Acórdão nº 2734/16.9T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I – Estabelece a al. f), do n.º 1 do artigo 4º do RCP que as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas “quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respectivos estatutos ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”. II – Esta isenção

    ... Ministério Público, intentar a presente acção declarativa de condenação, emergente de o individual de trabalho, em processo comum, contra “Santa Casa da ... autos, a autora refere ter celebrado um contrato" de trabalho com o ré para, mediante uma retribui\xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
    ... Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, ainda que a anterior terminasse por via da ... , o caso em que, intentada uma acção emergente de contrato individual de trabalho contra o ...
  • Acórdão nº 915/12.3TBBCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    I - A circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE. II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um...

    ... ígrafe o nº de processo 915/12.3TBBCL) acção especial emergente de contrato individual de ... que seja reconhecido o contrato de trabalho mencionado na petição inicial, bem como a sua ...
  • Acórdão nº 022/20 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2021

    Compete à jurisdição comum, em razão da matéria, apreciar uma acção na qual se discute uma relação laboral sujeita ao regime do Código do Trabalho.

    ... Central da Figueira da Foz, Secção do Trabalho, acção emergente de contrato de trabalho contra ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... de Justiça: 1--- AA intentou uma acção, com processo comum, emergente de contrato de ... com o Autor um ou vários contratos de trabalho sem termo, com uma ou mais empresas do Grupo BB, ...
  • Acórdão nº 02116/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    : I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; vencimento que é o da data prevista na lei ou no contrato, não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento (excepto quanto ao que por lei careça da acção); não se alterando por força do disposto...

    ... do TAF de Braga, que julgou improcedente acção intentada contra “Instituto da Segurança ... Central – Sec. Trabalho – J2, processo n.º 1861/15.4T8VCT, foi ... Assim, na sequência da cessação do contrato de trabalho o Recorrente apresentou ainda uma ... , o Autor instaurou acção declarativa emergente de contrato de trabalho individual contra a ...
  • Acórdão nº 16694/16.2T(LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–O que resulta do disposto nos artigos 132º nº1 e 144º nº1 do CPC, e 1º,2º n.º 1, 6.º n.º 1 e 2 e 7.º da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, é que o sistema informático, uma vez introduzidos os dados, mediante o preenchimento dos formulários, assume esses dados em detrimento dos dados, diferentes ou mesmo desconformes, que resultem dos anexos aos formulários. O que não significa que o...

    ... I–Relatório: AAA instaurou acção que identificou no formulário citius como" Trabalho" ... Na p.i. invoca diversos factos que, na sua ... de trabalho, bem como a violação do contrato de trabalho que o vinculava ao Réu e a ainda a ... uma acção declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, sob a forma comum ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... 4 - Na acçáo emergente de acidente de trabalho, a instância inicia -se ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ...
  • Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de

    ... ção do despedimento no Tribunal do Trabalho, tendo mais tarde entregue ao mesmo mais ... pelos danos resultantes da perda de uma acção judicial, torna-se necessária a alegação e ... dos então diretores e nos termos do “contrato sem termo” que, pelos mesmos, lhe foi proposto ... éu transferiu a responsabilidade civil emergente da sua atividade de advogado para a para a A - ...
  • Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018
    ... Trabalho de Sintra - Tribunal Judicial da Comarca de a Oeste - a presente acção contra a B………….., S.A ... , pedindo ao ... pela ré ao autor pela cessação do contrato de trabalho, antes do prazo estabelecido em ... emergente(s) da relação laboral, leia-se, quando exista ...
  • Acórdão nº 620/14.6TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – O artigo 334º do CT, estabelecendo a responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, tem como finalidade o reforço da tutela dos créditos laborais dos trabalhadores, verificados os pressupostos aí enunciados. II – Não constitui pressuposto do regime estabelecido no artigo 334º do CT o facto de o trabalhador e empregador não «questionarem» a existência de um...

    ... instaurou, em 22.05.2014, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato de ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

    ... instaurou, em 19-09-2014, na Secção de Trabalho da Comarca do Porto Este, contra C…, LDA ... , e D…, LDA ... , acção emergente de contrato de trabalho pedindo 1 ...
  • Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    ... da Comarca de Viana do Castel, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1 Acordam na Secção ... em Viana do Castelo, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, ... resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... , mas apenas “[p]or crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... Artigo 25.º Medidas de acção positiva Não são consideradas discriminatórias ... da responsabilidade disciplinar e civil emergente" do incumprimento culposo das respectivas obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1344/12.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I – A pendência de um processo especial de revitalização e o reconhecimento, ainda que parcial, do crédito do Autor em ação emergente de contrato de trabalho não implica a extinção desta instância, por inutilidade superveniente da lide. II – Na pendência do processo de revitalização só a aprovação e homologação do plano de recuperação determina a extinção da ação por inutilidade...

    ... instaurou, em 26.11.2012, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, acção emergente de contrato de ...
  • Acórdão nº 679/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O artigo 279º, nº1, do CT/2009 proíbe a compensação/desconto efectuados pelo empregador no salário do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, mesmo com o acordo deste, por esse acordo equivaler a renúncia ao direito ao salário, ou parte dele, direito que é indisponível enquanto perdurar o contrato de trabalho. II - Por isso, não atua com abuso de direito, na modalidade de venire...

    ... instaurou, em 06.12.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... Em 13.10.2012 o Autor denunciou o seu contrato de trabalho com efeitos reportados a 12.12.2012 ...
  • Acórdão nº 290/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    Não estão abrangidos pelo disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, os créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes ao pagamento de salários e à resolução do contrato de trabalho, na medida em que este normativo se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE.

    ... instaurou, em 20.02.2014, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção emergente de contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... da responsabilidade civil emergente do crime (artigo 128.º) - a indemnização dos ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 027/22 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2023

    Compete à jurisdição comum, em razão da matéria, apreciar uma acção na qual se discute uma relação laboral sujeita ao regime do Código do Trabalho.

    ... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1, acção emergente de contrato de trabalho contra a Unidade Local de Saúde do ...
  • Acórdão nº 01245/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... …, 4730-100 Cervães-Vila Verde, propôs acção administrativa contra o Fundo de Garantia ... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho no montante de €10.299,38 ... de Braga uma acção declarativa emergente de contrato de trabalho individual de trabalho, ...
  • Acórdão nº 1606/12.0TTLSB-L.1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    1-Só há lugar à revisão da incapacidade nas situações tipificadas na lei dos acidentes de trabalho, entre as quais não se conta o atingimento da idade de 50 anos (que permite a aplicação do factor de bonificação). 2-O factor de bonificação resultante da idade de 50 anos só funciona ou na fixação inicial da incapacidade ou, em caso de revisão (em qualquer das situações tipificadas), desde que...

    ... autos emergentes de acidente de trabalho em que é A. AA e R.“BB, S.A.”, foi esta, ... e- Na acção emergente de contrato de trabalho que correu ...

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